TCU reacende debate sobre transação tributária federal e sinaliza avanços para 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a colocar em evidência um dos temas mais relevantes do ambiente fiscal brasileiro: a transação tributária federal. No julgamento do processo TC 007.099/2024-0, o órgão analisou embargos de declaração relacionados à política pública prevista na Lei nº 13.988/2020, norma que regulamenta negociações entre contribuintes e União sobre créditos tributários e não tributários.

A decisão ganhou forte repercussão no meio empresarial e jurídico por envolver diretamente a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil, instituições centrais no sistema de cobrança e regularização fiscal.

O que foi discutido no julgamento

Conforme o próprio resumo do processo, os embargos trataram de pontos estratégicos ligados à transação tributária, especialmente:

• utilização de prejuízo fiscal;
• aproveitamento de base de cálculo negativa da CSLL;
• critérios de análise da capacidade de pagamento do contribuinte;
• grau de recuperabilidade das dívidas;
• necessidade de esclarecimentos e correções no acórdão anterior.

Esses temas impactam diretamente empresas que buscam condições diferenciadas para quitar débitos inscritos em dívida ativa ou regularizar passivos perante a União.

Por que isso importa para as empresas

A transação tributária se consolidou nos últimos anos como uma das principais ferramentas de reorganização fiscal empresarial. Por meio dela, muitas empresas conseguem negociar débitos com:

• descontos sobre juros, multas e encargos legais;
• parcelamentos em prazos ampliados;
• entrada reduzida em modalidades específicas;
• adequação da cobrança à realidade financeira da empresa;
• preservação da atividade econômica e dos empregos.

Quando o TCU analisa esse modelo, o mercado interpreta como sinal de amadurecimento institucional e aprimoramento dos critérios adotados pela administração pública.

Capacidade de pagamento no centro da discussão

Um dos pontos mais sensíveis debatidos foi a capacidade de pagamento, indicador que influencia diretamente as condições oferecidas ao contribuinte em diversas modalidades de transação.

Na prática, quanto melhor enquadrada a situação econômico-financeira da empresa, maiores podem ser os impactos sobre entrada, descontos e prazo. Por isso, erros cadastrais, inconsistências contábeis ou classificação inadequada podem prejudicar negociações relevantes.

Uso de prejuízo fiscal e base negativa

Outro destaque do julgamento foi a utilização de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL, mecanismos que podem reduzir valores devidos em determinadas hipóteses legais.

O debate é relevante porque milhares de empresas acumulam créditos fiscais que, quando corretamente utilizados, podem representar economia expressiva e facilitar a regularização do passivo tributário.

Tendência para 2026

A leitura técnica do mercado é clara: a transação tributária federal deve continuar como prioridade estratégica em 2026, com maior refinamento normativo, fiscalização institucional e busca por eficiência arrecadatória sem inviabilizar empresas economicamente viáveis.

Isso significa que empresas com débitos federais precisam agir com planejamento, diagnóstico técnico e estratégia jurídica adequada.

Momento de revisão estratégica

Para contribuintes com passivo tributário, este é o momento ideal para revisar:

• situação fiscal atual;
• enquadramento perante PGFN;
• oportunidades de transação abertas;
• classificação de capacidade de pagamento;
• créditos de prejuízo fiscal disponíveis;
• riscos de execução fiscal e restrições.

Conclusão

A movimentação do TCU reforça que a transação tributária deixou de ser medida excepcional e se tornou instrumento estrutural da política fiscal brasileira.

Empresas que se anteciparem, organizarem dados e buscarem assessoria técnica especializada tendem a negociar em melhores condições.

No cenário atual, regularizar passivos com inteligência pode custar menos do que adiar decisões importantes.