STJ reforça necessidade de “distinguishing” em execuções fiscais e impacta fixação de honorários advocatícios

Uma recente discussão no Superior Tribunal de Justiça trouxe à tona um ponto técnico de extrema relevância no contencioso tributário: a aplicação do Tema 1.229 não pode ocorrer de forma automática nas execuções fiscais, sendo indispensável a análise individualizada de cada caso concreto.

Contexto jurídico da controvérsia

O Tema 1.229 do STJ trata da fixação de honorários advocatícios em execuções fiscais, especialmente em hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito ou situações em que se discute a responsabilidade pela sucumbência. Na prática forense, entretanto, observou-se a consolidação de um comportamento preocupante: a aplicação generalizada do precedente, sem a devida verificação de aderência fática e jurídica ao caso analisado.

Esse cenário gerou distorções relevantes, sobretudo pela imposição de honorários em contextos nos quais não há correspondência direta com os fundamentos que embasaram o precedente qualificado.

A exigência do distinguishing

O STJ vem reafirmando que a correta aplicação do sistema de precedentes exige a utilização da técnica do distinguishing, que consiste na diferenciação entre o caso concreto e o paradigma jurisprudencial.

Em termos técnicos, isso implica que o magistrado deve:

• Verificar a identidade fática entre os casos
• Analisar os fundamentos determinantes (ratio decidendi) do precedente
• Avaliar a compatibilidade jurídica da tese com a situação concreta

Na ausência desses elementos, a aplicação do precedente torna-se inadequada e passível de revisão.

Reflexos na execução fiscal

A exigência do distinguishing tem impacto direto na dinâmica das execuções fiscais, especialmente no que se refere à fixação de honorários advocatícios. Entre os principais reflexos, destacam-se:

1. Revisão de condenações em honorários
Execuções fiscais com fixação automática de honorários podem ser objeto de questionamento, especialmente quando ausente a análise individualizada do caso.

2. Redução do passivo processual
A correção de distorções na aplicação do Tema 1.229 pode gerar economia significativa para empresas, sobretudo em processos de grande valor.

3. Fortalecimento do contraditório e da ampla defesa
A exigência de análise concreta impede decisões padronizadas e reforça a necessidade de fundamentação adequada.

4. Controle da atuação judicial
O distinguishing atua como mecanismo de controle da aplicação de precedentes, evitando automatismos incompatíveis com o devido processo legal.

Análise estratégica

Sob uma perspectiva estratégica, o posicionamento do STJ sinaliza uma mudança relevante no tratamento das execuções fiscais no Brasil. Há uma clara tendência de superação de decisões massificadas, com valorização da análise técnica individualizada e da coerência na aplicação do direito.

Além disso, esse entendimento se conecta a princípios fundamentais do processo civil, como:

• Princípio da menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC)
• Necessidade de causalidade na fixação da sucumbência
• Vedação ao enriquecimento sem causa

Oportunidades para contribuintes e empresas

Diante desse cenário, abre-se uma oportunidade concreta para contribuintes que estejam envolvidos em execuções fiscais:

• Revisar decisões que fixaram honorários sem fundamentação adequada
• Identificar eventuais excessos na sucumbência
• Reestruturar estratégias de defesa com base em precedentes corretamente aplicados

Em muitos casos, a reavaliação técnica do processo pode resultar em redução direta de custos e melhor posicionamento jurídico.

Conclusão

O posicionamento do STJ reafirma um princípio essencial do sistema jurídico: precedentes não podem ser aplicados de forma automática e descontextualizada. A exigência do distinguishing fortalece a segurança jurídica e garante maior equilíbrio nas relações processuais.

Para empresas e contribuintes, o momento exige atenção redobrada. A análise estratégica das execuções fiscais, especialmente quanto à fixação de honorários, pode representar não apenas economia, mas também a correção de distorções relevantes no processo.