Conteúdos, notícias e análises sobre PGFN publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Obra de Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine investiga a transação tributária como instrumento de governança fiscal e indução de práticas ESG, analisando dispositivos legais recentes, articulações institucionais e propostas práticas. Quatro exemplares serão sorteados entre leitores.
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A Lei Complementar 225/2026 criou a figura do devedor contumaz para atacar empresas que estruturam sonegação. Apesar de identificar milhares de alvos potenciais, poucos foram formalmente enquadrados; medidas incluem bloqueio de bens, recuperação de ativos e endurecimento penal.
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A migração de parcelamento para transação tributária não preserva automaticamente o acordo anterior. É preciso desistir do parcelamento antes de aderir à transação, com efeitos irreversíveis e riscos jurídicos e econômicos que exigem análise da regularidade, dos benefícios efetivamente consumados e das consequências em
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Força-tarefa da Receita, Polícia Federal e MPF desmontou esquemas que geraram R$ 1,6 bilhão em prejuízos. Fiscalização rígida isola fraudes, enquanto consultorias legais defendem mecanismos de créditos financeiros decorrentes de sentenças judiciais e amparo em TRFs e PGFN.
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Decisão reconhece que ato que formaliza rescisão de transação tributária tem natureza declaratória e que o biênio de vedação a nova transação deve contar da ocorrência do fato rescisório, não do registro administrativo, evitando que a Administração prolongue a restrição por sua própria demora.
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e um ministério federal trabalham em medidas para mitigar efeitos da reforma tributária no setor aéreo. Especialistas apontam desafios legais, impactos econômicos e riscos operacionais que exigem instrumentos temporários e debates regulatórios.
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A Lei Complementar nº 225/2026 criou regras específicas para o devedor contumaz e elevou o nível de atenção sobre empresas com inadimplência tributária reiterada. O enquadramento, porém, não transforma automaticamente uma dívida em crime e exige observância dos critérios legais e do devido processo.
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Créditos reconhecidos judicialmente podem representar importante ferramenta para empresas que buscam regularizar passivos tributários, mas a ausência de regulamentação adequada dificulta sua utilização em transações com o Fisco. Discussão ganha relevância diante do crescimento das negociações tributárias.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras do CNJ voltadas à racionalização da cobrança de dívidas de baixo valor e sem perspectiva de recuperação. Decisão reforça a necessidade de analisar processos antigos e verificar se a execução ainda reúne condições para prosseguir.
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Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta condicionantes impostas em primeira instância e reforça os poderes de constrição patrimonial da Fazenda Pública em execução fiscal. Entenda os limites da penhora e os mecanismos de defesa do contribuinte.
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Mudanças no tratamento administrativo do devedor contumaz levantam questionamentos sobre a competência do CARF, o direito de defesa e a segurança jurídica dos contribuintes diante das novas regras previstas pela Lei Complementar nº 225/2026.
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Nova legislação fortalece mecanismos de combate ao devedor contumaz e aumenta os riscos jurídicos e operacionais para empresas que mantêm inadimplência tributária reiterada. Responsabilização de sócios, porém, não ocorre de forma automática e depende do cumprimento dos requisitos legais.
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