Empresas Podem Estar Pagando Tributos Indevidos por Falhas na Apuração da Capacidade de Pagamento

No cenário atual de cobrança da dívida ativa da União, um dos problemas mais recorrentes — e menos compreendidos pelos contribuintes — está relacionado à apuração inadequada da capacidade de pagamento (CAPAG) utilizada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

A prática demonstra que inúmeras empresas vêm sendo submetidas a exigências financeiras incompatíveis com sua real condição econômica, em razão de modelos automatizados de análise que nem sempre refletem a realidade operacional do contribuinte.

A Fragilidade da CAPAG Presumida

A CAPAG é um dos principais critérios utilizados pela PGFN para definir as condições de negociação dos débitos inscritos em dívida ativa, especialmente no âmbito das transações tributárias disciplinadas pela Lei nº 13.988/2020.

Nos termos da regulamentação vigente, a classificação da capacidade de pagamento leva em consideração dados fiscais, cadastrais e patrimoniais do contribuinte. Contudo, na prática, essa análise frequentemente se baseia em indicadores genéricos, como faturamento bruto e informações declaradas, sem a devida correlação com o fluxo de caixa efetivo da empresa.

Esse desalinhamento gera distorções relevantes, considerando que:

• Faturamento não representa lucro;
• Lucro contábil não se confunde com disponibilidade financeira;
• E a capacidade de pagamento depende diretamente da geração real de caixa.

Impactos Econômicos e Jurídicos

A utilização de parâmetros inadequados na definição da CAPAG pode gerar consequências severas para o contribuinte, tais como:

• Fixação de parcelas incompatíveis com a realidade financeira;
• Rescisão de acordos de transação por inadimplemento involuntário;
• Inscrição e manutenção indevida de débitos em dívida ativa;
• Adoção de medidas constritivas em execuções fiscais, como bloqueios via SISBAJUD;
• Restrição ao acesso a certidões de regularidade fiscal.

Em situações mais críticas, tais distorções podem comprometer a continuidade das atividades empresariais, afetando diretamente a função social da empresa e a preservação da atividade econômica.

Direito à Revisão da Capacidade de Pagamento

A legislação que regula a matéria assegura ao contribuinte o direito de acesso às informações utilizadas pela Administração Tributária, bem como a possibilidade de revisão da capacidade de pagamento atribuída.

A Portaria PGFN nº 6.757/2022 prevê expressamente que o sujeito passivo pode:

• Solicitar acesso à metodologia de cálculo utilizada;
• Questionar os dados considerados na apuração;
• Apresentar elementos técnicos que demonstrem a divergência entre a capacidade presumida e a realidade econômico-financeira.

Trata-se de um mecanismo essencial para garantir a legalidade, transparência e adequação das cobranças tributárias, especialmente em cenários de crise financeira ou instabilidade econômica.

A Importância da Análise Técnica Especializada

A revisão da CAPAG não se limita à simples apresentação de documentos, exigindo uma abordagem técnica multidisciplinar, que envolva:

• Reconstrução do fluxo de caixa;
• Análise de demonstrações contábeis (DRE, balanço patrimonial);
• Projeções financeiras de médio e longo prazo;
• Avaliação da capacidade operacional e do setor econômico;
• Elaboração de laudos e pareceres técnico-jurídicos.

Essa análise integrada permite demonstrar, de forma fundamentada, a real condição do contribuinte, viabilizando negociações mais equilibradas e juridicamente sustentáveis.

Conclusão

Diante desse contexto, é fundamental que as empresas adotem uma postura estratégica em relação à gestão de seus passivos tributários, evitando a aceitação automática de valores e condições impostos pela Administração.

A correta apuração da capacidade de pagamento não apenas assegura o cumprimento adequado das obrigações fiscais, como também preserva a saúde financeira da empresa e sua continuidade no mercado.

Mais do que uma questão financeira, trata-se de uma garantia de justiça fiscal e equilíbrio nas relações entre Fisco e contribuinte.