Conteúdos, notícias e análises sobre capacidade de pagamento publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A transação tributária, impulsionada pela Lei nº 13.988/20, consolidou-se como mecanismo central de regularização fiscal no Brasil, privilegiando a lógica negocial entre Fisco e contribuinte para recuperar créditos públicos, preservar atividades econômicas e oferecer alternativas à cobrança judicial.
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Créditos reconhecidos judicialmente podem representar importante ferramenta para empresas que buscam regularizar passivos tributários, mas a ausência de regulamentação adequada dificulta sua utilização em transações com o Fisco. Discussão ganha relevância diante do crescimento das negociações tributárias.
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