Conteúdos, notícias e análises sobre TCU publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Tribunal de Contas da União tem prazo até 30 de outubro para remeter ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 e o redutor para contratos públicos; Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota, com regras de contingência e prazos específicos.
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Relatório do TCU identifica riscos em receitas previstas, mas abatimentos e regras fiscais tornam metas cumpríveis. Receitas com petróleo disparam e superam previsões, enquanto tributos compensatórios ficam aquém do esperado. Recursos extras são direcionados a novas despesas vinculadas, limitando a possibilidade de sup
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O Tribunal de Contas da União apontou risco relevante de frustração de receitas no Orçamento de 2026, com destaque para a tributação do IR sobre dividendos, o Imposto de Exportação sobre petróleo e as receitas primárias de capital, em análise da execução parcial das contas da União.
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