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TCU Reverte Restrições e Fortalece Transação Tributária da PGFN em Vitória Estratégica

O Tribunal de Contas da União (Tribunal de Contas da União) decidiu favoravelmente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reformou entendimento anterior que...

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TCU reacende debate sobre transação tributária federal e sinaliza avanços para 2026

O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a colocar em evidência um dos temas mais relevantes do ambiente fiscal brasileiro: a transação...