Reforma Tributária expõe fragilidade na cobrança fiscal: eficiência ou contradição estrutural?

A discussão sobre a eficiência da cobrança tributária no Brasil ganhou novos contornos com o avanço da Reforma Tributária. Embora o discurso oficial esteja pautado na simplificação do sistema e no aumento da arrecadação, especialistas apontam uma contradição relevante: a modernização normativa não necessariamente resolve os gargalos estruturais da cobrança fiscal.

Atualmente, o modelo brasileiro ainda é marcado por elevada litigiosidade, excesso de burocracia e baixa efetividade na recuperação de créditos tributários. Dados recorrentes indicam que grande parte das execuções fiscais não resulta em recuperação efetiva, permanecendo por anos no Judiciário sem solução prática — o que gera custo elevado para o Estado e insegurança para o contribuinte.

Com a Reforma Tributária, especialmente com a criação de novos tributos sobre o consumo (CBS e IBS), surge a promessa de maior transparência e simplificação. No entanto, a eficiência da cobrança não depende apenas da estrutura do tributo, mas da capacidade operacional da administração pública, da integração entre os entes federativos e da qualidade dos mecanismos de conformidade fiscal.

Um dos principais pontos de tensão está justamente na divergência entre simplificação legislativa e complexidade operacional. Mesmo com regras mais claras, a cobrança continuará enfrentando desafios como:

• dificuldade na identificação de patrimônio do devedor
• morosidade processual nas execuções fiscais
• excesso de créditos irrecuperáveis inscritos em dívida ativa
• ausência de mecanismos eficazes de prevenção ao inadimplemento

Além disso, a Reforma não elimina a necessidade de estratégias modernas de cobrança, como a transação tributária (Lei nº 13.988/2020), que vem se consolidando como instrumento mais eficiente na recuperação de créditos, especialmente em casos de contribuintes com baixa capacidade de pagamento (CAPAG C e D).

Outro ponto crítico é o equilíbrio entre arrecadação e justiça fiscal. Um sistema eficiente não pode se limitar a cobrar mais — ele precisa cobrar melhor, com critérios que considerem a realidade econômica do contribuinte, evitando a inviabilização de empresas e estimulando a regularização espontânea.

Nesse contexto, cresce a importância de ferramentas de análise fiscal estratégica, como revisão de passivos, reclassificação de CAPAG e planejamento tributário, que permitem não apenas reduzir riscos, mas também transformar passivos em oportunidades de negociação.

A grande questão que permanece é: a Reforma Tributária será capaz de tornar a cobrança mais eficiente ou apenas reorganizar um sistema que ainda carrega falhas estruturais?

Para especialistas, a resposta dependerá menos do texto constitucional e mais da forma como a administração tributária irá aplicar, integrar e operacionalizar os novos mecanismos.

📊 Em um cenário de transformação fiscal, eficiência não é apenas arrecadar mais — é recuperar melhor, cobrar com inteligência e garantir sustentabilidade econômica.