Conteúdos, notícias e análises sobre IBS publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Comitê Gestor do IBS lançou chamamento público para selecionar equipes estaduais e municipais — e empresas de tecnologia públicas — para desenvolver o ANDIC, ambiente que reunirá CPF, CNPJ e CIB para operacionalizar o novo IBS e a CBS. Propostas técnicas, cronograma e entrega do código-fonte são exigidos.
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Mudanças da reforma tributária, com a entrada da CBS e do IBS, exigem que empresas recalibrem preços para eliminar resíduos tributários embutidos no custo; quem não ajustar pode transformar redução de custos em margem de terceiros.
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O Estado suspendeu validações dos novos tributos por imaturidade do sistema, mas a legislação mantém a responsabilização do contribuinte, podendo configurar infração mesmo quando o erro for involuntário. Especialistas destacam riscos práticos, lacunas jurídicas e cuidados imediatos.
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Entre abril e setembro de 2026, regulamentos do IBS e da CBS foram publicados, cronogramas de documentos fiscais eletrônicos definidos, validações automáticas postergadas e instituído Programa Nacional de Conformidade. Medidas exigem ajustes em sistemas, contratos e logística regulada.
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A inclusão do IBS e da CBS na cadeia de serviços notariais e registrais pode onerar atos praticados em cartórios, com efeitos econômicos e jurídicos relevantes. Para São Paulo, a alternativa sugerida não é a isenção, mas recompor receitas por meio do orçamento estadual.
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Em 2026 a transição tributária no Brasil exige informação e preparação, não arrecadação. Empresas enfrentam cronograma de destaques de IBS e CBS, mudanças na emissão de notas e prazos para aproveitar créditos de PIS/Cofins. A ausência de ação pode gerar perdas financeiras em 2027.
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A partir de 2027, a reforma altera crédito, visibilidade e recolhimento de tributos (CBS/IBS), impactando formação de preços, recuperação de créditos, capital de giro e contratos. Empresas devem simular cenários, revisar fornecedores e renegociar acordos para proteger margem.
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Sistema de separação de tributos será disponibilizado no segundo semestre de 2027 de forma gradual e facultativa, aplicável inicialmente apenas a operações entre empresas e limitado a meios de pagamento eletrônicos específicos.
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Decisão administrativa em São Paulo determinou que IBS e CBS integrem o valor da operação para fins de ICMS, provocando debate sobre legalidade, coerência com o desenho do novo IVA e riscos de tributação em cascata durante a transição.
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A implementação do IVA dual (IBS estadual/municipal e CBS federal) passa a incidir sobre venda e locação de imóveis, com reduções setoriais e regimes transitórios. Especialistas alertam para aumento da complexidade, risco de bis in idem com IR e desafios operacionais para pessoas físicas e empresas.
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O PV propôs ADI no STF contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que tratam da delegação de competências e da definição de 'autoridade fiscal' no IBS, alegando violação da autonomia de estados, DF e municípios; ação ficará com o ministro Gilmar Mendes.
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A reforma tributária permitiu que optantes do Simples Nacional apurem IBS e CBS pelo regime regular. A decisão depende de variáveis econômicas: custo adicional do fornecedor, crédito adicional ao cliente e capacidade de captura. Estudo de caso mostra saldo positivo, mas conversão em resultado exige estratégia.
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A mudança no modelo tributário trouxe novo foco para a decisão de transformar shopping centers em fundos imobiliários: não basta comparar alíquotas — é necessário simular fluxo de caixa considerando IBS/CBS recusados, ITBI, ganho de capital, custos de transferência, Capex e composição dos cotistas.
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A reforma tributária alterou o nascimento do crédito do IBS e da CBS, tornando-o dependente do recolhimento do fornecedor. O recolhimento pelo adquirente (RAD) surge como ferramenta de gestão de risco fiscal em cadeias pulverizadas, pagamentos que não permitem split payment ou fornecedores com histórico de risco, exigi
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O Partido Verde ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que disciplinam delegação de competência e definição de autoridade fiscal no IBS, alegando ofensa à autonomia de estados, DF e municípios.
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Juiz federal e representante da Receita dizem que a reforma tributária — ao criar IBS e CBS e uniformizar regras — tende a reduzir o contencioso no longo prazo, embora a transição possa gerar mais litígios pontuais sobre classificação e créditos.
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A reforma tributária altera a estrutura dos regimes aduaneiros especiais, com novas regras sobre IBS e CBS, prazos de transição e impactos práticos em trânsito, depósitos, permanência temporária e aperfeiçoamento. Especial atenção a Drawback, Recof, lojas francas e à Duimp.
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A extinção gradual do ICMS e de seus benefícios fiscais, prevista na reforma do consumo (EC 132/23), impõe nova lógica de neutralidade tributária via o IBS e pode alterar a localização de empresas de comércio eletrônico, atacado e distribuição, com impactos logísticos e ambientais.
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A reforma que substitui PIS/Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI pela CBS, IBS e Imposto Seletivo impõe revisão profunda de preços, contratos, regimes e sistemas. Especialistas alertam que preparação imediata, diagnóstico e integração de dados são cruciais para reduzir riscos e preservar competitividade.
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Com as alterações introduzidas pela LC 214/25 e sua modificação posterior, a doação de bens passou a ser examinada pela existência de crédito apropriado na entrada; regulamentos passaram a exigir documento fiscal e delimitar regimes para diferentes hipóteses, incluindo entregas a sócios e partes relacionadas.
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A partir de 2027, optantes pelo Simples Nacional poderão escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular. A decisão afeta não só a carga tributária do fornecedor, mas também os créditos dos clientes, exigindo análise tributária, comercial e operacional nas relações B2B.
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A introdução do IBS e da CBS altera profundamente a tributação das concessões aeroportuárias, deixando em aberto tratamento de outorgas, enquadramento de receitas não tarifárias e mecanismos de reequilíbrio. Especialistas apontam risco de perda de neutralidade e necessidade de metodologia e providências regulatórias im
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A inclusão do comodato na base de cálculo do IBS e da CBS, pela EC 132/2023, levanta dúvidas sobre comparação por preço de mercado, potencial violação do art. 110 do CTN e riscos à neutralidade, capacidade contributiva e segurança jurídica entre empresas relacionadas.
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A LC nº 214/2025 abriu a opção para optantes do Simples Nacional apurarem IBS e CBS no regime regular ou pelo DAS. Prazo de escolha em setembro de 2026 e janela de cancelamento até 30/11/2026 impõem decisões que combinam aspectos tributários, econômicos e de conformidade.
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A LC 214/25 condiciona o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre planos de saúde a requisitos trabalhistas e a uma fórmula proporcional. O modelo gera complexidade operacional, dependência de informações das operadoras e incertezas quanto ao montante final de crédito.
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A reforma tributária instituiu uma cesta básica nacional submetida à alíquota zero, mas vinculou sua composição à diversidade regional e à alimentação saudável. O debate jurídico desloca-se da mera listagem de produtos para os critérios que justificam inclusão e as limitações da liberdade legislativa.
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Especialistas no 10º fórum de tributação afirmam que a reforma tributária transfere o centro da fiscalização da escrita fiscal para a contabilidade completa, exige destaque de IBS/CBS nas notas e amplia a necessidade de monitoramento diário e revisão de contratos, preços e sistemas.
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A análise do art. 6º da LC 214/2025 revela sua função expletiva: enumera situações alheias à hipótese constitucional de incidência do IBS e da CBS, oferecendo instrumento hermenêutico para reconstruir limites materiais e prevenir conflitos de competência tributária.
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A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) impõe um desafio institucional inédito: estados, Distrito Federal e mais de 5.500 municípios deverão administrar de forma compartilhada um tributo com legislação uniforme. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) foi instituído para comandar essa coordenação, o que exige mecanismo
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Prazo de 1º a 30 de setembro de 2026 abre opção de ingresso no Simples Nacional para 2027 e define forma de recolhimento do IBS e da CBS; escolha tem efeitos no 1º semestre de 2027 e pode ser revista em março, com cancelamento até 30 de novembro.
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A Receita Federal informou que o split payment será obrigatório em 2028 nas operações entre empresas, com funcionamento opcional a partir de 2027. Mecanismo promete reduzir sonegação e acelerar devolução de créditos tributários, enquanto modelo alternativo RAD antecipa ressarcimentos.
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A criação do IBS e da CBS como tributos idênticos, mas submetidos a Justiças distintas, já produziu decisões conflitantes sobre as condicionantes para desoneração nas exportações indiretas, expondo empresa a custos jurídicos, contábeis e comerciais.
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Sétima edição explora a implementação do IBS, impactos na tributação de serviços e bens, desafios tecnológicos e logísticos, o split payment e reflexões sobre governança, políticas públicas e efeitos econômicos da reforma tributária.
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A Receita Federal vai adaptar a Duimp para operacionalizar CBS e IBS, refletindo uma transformação digital e institucional da atividade aduaneira que exige revisão do regulamento e da legislação. Especialistas apontam desafios jurídicos, tecnológicos e de governança.
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Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional devem optar por recolher IBS e CBS na guia unificada ou pelo regime regular. Escolha é semestral, vale a partir de 1º/01/2027; quem não optar permanece no modelo padrão.
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Ação sobre a extinção do voto de qualidade no CARF segue sem decisão final no STF; revogação e restauração do dispositivo, reforma tributária e nova Lei Complementar criaram um contencioso do IBS com regras próprias de desempate, suscitando questões de paridade, efeitos intertemporais e isonomia entre tributos.
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Ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS isenta nanoempreendedores da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos previstos para o IBS e a CBS até 31/12/2028; medida não alcança optantes pelo regime regular.
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A Emenda Constitucional 132/2023 cria o IBS e uma administração interfederativa única, suscitando dúvidas sobre os limites do poder constituinte derivado e o núcleo essencial do pacto federativo. A questão: quanto da autonomia tributária estadual e municipal pode ser reconfigurada sem gerar um novo pacto?
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A identificação do momento em que nasce o fato gerador do IBS e da CBS nas compras governamentais tem consequências diretas sobre o fluxo financeiro dos contratos públicos, mecanismos como o split payment e a emissão de documentos fiscais, suscitando questões jurídicas e operacionais relevantes.
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A reforma do consumo, integrada pela EC 132/2023, LC 214/25 e os regulamentos da CBS e do IBS, propõe segurança jurídica por meio do motor de regras — código aberto e cálculo na origem — e de uma nova 'gramática' institucional que prioriza cooperação, transparência e previsibilidade.
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Com o Ato Conjunto publicado em julho de 2026, a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com campos do IBS e da CBS avançou, exigindo das empresas atualização de ERPs, revisão de cadastros e governança de dados para garantir apuração e controles confiáveis durante a transição.
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A partir de 3 de agosto de 2026 passou a vigorar a obrigação de informar IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas, mas a Receita e o Comitê Gestor suspenderam a rejeição automática. Medida é operacional e transitória; obrigações legais e riscos relacionados à idoneidade documental persistem.
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Dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 deslocam o marco temporal do fato gerador para o pagamento em certas hipóteses, criando tensões entre emissão do documento fiscal, exigibilidade tributária e segurança jurídica. Especialistas defendem interpretação em regime de caixa e ajustes normativos e contratuais.
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Em workshop em São Paulo, a ROIT detalhou como a reforma tributária alterará o reconhecimento de créditos, o funcionamento do split payment e a contabilização da CBS e do IBS, além de riscos de fiscalização e medidas práticas para mitigar impactos a partir de 2027.
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Daniella Marques classificou a reforma tributária como “uma deforma” e defendeu aprimoramentos, mas afirmou que objetivo não é suspender ou congelar a mudança; alíquotas combinadas do IBS e da CBS, projetadas entre 27% e 29%, seguem sob cálculo do TCU.
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A Emenda Constitucional 132/23 e as Leis Complementares 214/25 e 227/26 instituem o IVA dual (IBS e CBS), extinguem PIS/Cofins, reduzem o IPI e criam o Imposto Seletivo, exigindo das montadoras e fornecedores readequações tributárias, operacionais e estratégicas na cadeia automotiva.
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A suspensão pelo STF das ADIns que questionavam o desempate pró-contribuinte deixou questões constitucionais e práticas em aberto. Alterações legislativas posteriores, o restabelecimento do voto de qualidade e o desenho do contencioso do IBS ampliam o impacto dessa indecisão sobre contribuintes e administrações.
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Decisão da 2ª turma do STJ considera alienação posterior à inscrição em dívida ativa como fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente. Com a chegada do CNPJ técnico no novo regime do IBS/CBS, due diligence imobiliária deve avançar para incluir checagem cadastral e fiscal do vendedor pessoa física.
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Seccional paulista da entidade de classe dos advogados publicou guia com orientações sobre precificação, contratos, fluxo de caixa, créditos da CBS e IBS, emissão de notas, atualização de sistemas e cronograma de implementação para 2026.
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Publicação técnica lançada em 25/8 oferece orientação prática sobre precificação, contratos, fluxo de caixa, créditos de CBS e IBS, emissão de notas e escolha do regime tributário, com cronograma de implementação para 2026.
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Entre 1º e 30 de setembro de 2026, optantes pelo Simples terão de escolher semestralmente se recolhem IBS e CBS no DAS ou se os apuram pelo regime regular. A decisão impacta crédito na cadeia, competitividade B2B e obriga simulação precisa e reorganização societária robusta.
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Com a LC 214/25, bonificações deixaram de ser mera questão de mensuração e passaram a integrar hipóteses de incidência do IBS e da CBS, escapando da tributação apenas se cumpridos requisitos formais. Quatro circunstâncias põem fim à exceção e geram tributação sobre o valor ou a quantidade.
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A inclusão do IBS e da CBS no Simples Nacional, regulamentada pela resolução CGSN 190/26, cria um dilema entre manter a simplicidade do regime ou adotar tratamento híbrido que permite apropriação de créditos. Decisão afeta competitividade, fluxo de caixa e relações B2B.
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A partir de 2027, a apuração do IBS e da CBS nas arrematações judiciais de imóveis dependerá da existência e do valor do redutor de ajuste vinculado ao imóvel, tornando imprescindível revisar o cálculo do lance para considerar tributo, crédito e posição fiscal do adquirente.
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A Positivo apresentou a Splithub, plataforma que conecta sistemas corporativos, meios de pagamento e infraestrutura tributária para apoiar empresas na transição à CBS/IBS, com conciliação, rastreabilidade e automação do recolhimento pelo adquirente e do split payment.
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A Lei Complementar 227/2026, que regula o contencioso do IBS, consagra princípios como simplicidade, mas criou regras processuais divergentes entre IBS e CBS, gerando contagem distinta de prazos, multiplicidade de instâncias especiais, lacunas sobre efeitos e legitimidade, e riscos de judicialização.
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A nova Lei Complementar nº 214/2025 introduz IBS e CBS sobre receitas de locação a partir de 2026, com requisitos quantitativos e um redutor social de R$600 mensais por imóvel. Há controvérsia quanto à aplicação desse benefício quando o locatário é pessoa jurídica e o imóvel abriga prepostos da empresa.
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A vinculação do crédito ao recolhimento e ao destaque correto no documento fiscal desloca para o adquirente risco que nasce da classificação praticada pelo fornecedor, gerando dúvidas jurídicas e práticas sobre responsabilidade, boa-fé e medidas contratuais e de diligência.
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A EC 132/23 e as LCs 214/25 e 227/26 redesenharam a tributação do consumo no Brasil. Entre proteções e vácuos interpretativos, o tratamento dos condomínios edilícios cria incertezas relevantes sobre obrigação de contribuir, cálculo do teste dos 80% e natureza jurídica das taxas condominiais.
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A legislação do novo IBS e da CBS prevê tributação do chamado autoconsumo: quando bens adquiridos com crédito tributário passam ao uso particular, a lei presume um fornecimento tributável ao próprio contribuinte, exigindo tributação sobre valor de mercado e gerando novos desafios práticos e de compliance.
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A aplicação automática da multa de 100% prevista na LC 214/2025 por emissão de documento fiscal sem campos de IBS/CBS suscita debates sobre proporcionalidade, regime transitório da LC 227/2026 e compatibilidade com jurisprudência do STF.
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A resolução do CGSN fixou janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para que empresas do Simples Nacional retirem IBS e CBS do DAS, com cancelamento possível até o fim de novembro; a omissão, porém, torna-se irreversível para o primeiro semestre de 2027, criando assimetrias e incentivos defensivos.
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A LC 214/25 equipara bens imateriais a mercadorias para fins do IBS e da CBS, incluindo royalties pagos ao exterior. A importação ocorre quando o direito é usado no Brasil; recolhimento pode ser feito no câmbio. Impactos fiscais e operacionais exigem revisão contratual e controle cadastral.
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O split payment, previsto na reforma tributária, separa o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação, impactando o caixa de fornecedores e alterando a relação entre crédito tributário e efetiva arrecadação. Especialistas alertam para riscos e benefícios na operacionalização dos ressarcimentos.
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A proposta de transação tributária envolvendo o IBS traz oportunidades para acordos entre Fisco e contribuintes, mas levanta desafios jurídicos, operacionais e econômicos que exigem clareza normativa, segurança jurídica e desenho administrativo preciso para evitar insegurança, contencioso e impactos fiscais indesejados
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Decisão sobre adiamento da rejeição não alterou os prazos para inclusão de IBS e CBS nas notas fiscais. A medida não prorrogou obrigações acessórias, exigindo atenção de emissores e sistemas para evitar autuações e penalidades.
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O Comitê Gestor do IBS assegurou a implementação de um sistema de interface única e formalizou diretorias definitivas. A medida pode centralizar integrações, reduzir custos operacionais e trazer desafios regulatórios e de governança a serem monitorados.
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As siglas IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passaram a constar na nota fiscal eletrônica. Entenda a natureza desses tributos, os desdobramentos jurídicos e econômicos, impactos práticos para empresas e contribuintes e pontos de atenção para a adaptação fiscal e tecnológica.
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Alterações relacionadas ao Simples Nacional e à transição para o novo sistema tributário podem provocar impacto estimado em R$ 50 bilhões em dois anos, exigindo que micro e pequenas empresas revisem preços, créditos, margens e estratégia tributária.
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Evento internacional centrou discussões na transição para IBS e CBS, explorando impactos jurídicos, econômicos e práticos da reforma tributária proposta, principais desafios de implementação e pontos de atenção para setores públicos e privados.
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A possibilidade de aproveitamento de créditos no IBS e na CBS está diretamente ligada à identificação do fornecedor e à natureza da operação. O tema envolve interpretação normativa, impactos na cadeia produtiva e riscos práticos para contribuintes e autoridades fiscais.
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Consultor Jurídico informa que o novo cronograma para documentos fiscais relativos ao IBS e à CBS confirma restrições ao período de transição entre tributos, mantendo limites já previstos nas diretrizes anteriores. Fonte: Consultor Jurídico.
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