Conteúdos, notícias e análises sobre reforma-tributaria publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A Emenda 132/2023 atua no regime de transição da reforma tributária; o que já está em vigor são as mudanças constitucionais que a viabilizaram. Entenda as distinções jurídicas, os impactos práticos e os pontos de atenção para contribuintes, entes federativos e operadores do direito.
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Mudanças promovidas pela reforma tributária e normas regulamentares ampliam a base de tributação sobre arranjos de geração distribuída compartilhada, criando desalinhamento entre limites regulatórios e tributários e elevando custos para consórcios, cooperativas e condomínios que dividem energia.
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A LC 214/25 institui crédito presumido de CBS sobre estoques existentes na transição para o novo sistema (1/1/2027), com valores e regras específicas, prazos de apropriação até junho/2027 e utilização em 12 parcelas; empresas devem identificar, documentar e rastrear mercadorias para aproveitar o benefício.
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A vinculação do crédito ao recolhimento e ao destaque correto no documento fiscal desloca para o adquirente risco que nasce da classificação praticada pelo fornecedor, gerando dúvidas jurídicas e práticas sobre responsabilidade, boa-fé e medidas contratuais e de diligência.
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A EC 132/23 e as LCs 214/25 e 227/26 redesenharam a tributação do consumo no Brasil. Entre proteções e vácuos interpretativos, o tratamento dos condomínios edilícios cria incertezas relevantes sobre obrigação de contribuir, cálculo do teste dos 80% e natureza jurídica das taxas condominiais.
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Mudanças na estrutura tributária nacional trazem impactos potenciais sobre preços intragrupo, exigindo revisão de políticas de preços de transferência, documentação, contratos e governança para mitigar riscos de autuações, bitributação e distorções econômicas.
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