URGENTE: PGFN AGORA PODE PEDIR A FALÊNCIA DE GRANDES DEVEDORES

A Portaria PGFN nº 903/2026, publicada em 02/04/2026, inaugurou uma das medidas mais severas já regulamentadas no âmbito da cobrança da dívida ativa: a possibilidade de a própria PGFN requerer judicialmente a falência de empresas com grandes passivos tributários, em caráter excepcional.

Na prática, a norma alterou a Portaria PGFN nº 33/2018 e criou o Capítulo XIII-A, disciplinando o pedido de falência formulado pela Procuradoria, especialmente contra contribuintes cuja dívida consolidada seja igual ou superior a R$ 15 milhões.

Mas o valor da dívida, por si só, não basta.

A PGFN somente poderá avançar com essa medida quando estiverem presentes requisitos rigorosos, como:

➡️ execução fiscal frustrada
➡️ inexistência de bens localizados
➡️ indícios de esvaziamento patrimonial
➡️ ausência de proposta de negociação individual pendente
➡️ autorização prévia da Coordenação-Geral da PGFN
➡️ enquadramento nas hipóteses do art. 94 da Lei nº 11.101/2005

Ou seja, o pedido de falência passa a ser uma ferramenta estratégica de pressão contra grandes devedores que permanecem inertes, especialmente quando a cobrança executiva tradicional não produz resultado.

⚠️ O risco real para a empresa vai muito além da dívida

O maior erro de muitos empresários é imaginar que o problema se limita ao passivo fiscal.

Um pedido de falência pode desencadear efeitos imediatos e extremamente sensíveis na estrutura empresarial:

• restrição de crédito bancário
• rompimento de linhas de financiamento
• desconfiança de fornecedores
• rescisão de contratos estratégicos
• impacto reputacional perante mercado e clientes
• aceleração de vencimento de obrigações privadas
• dificuldade em licitações e certidões
• risco à continuidade operacional da empresa

Em grupos econômicos, o efeito pode se expandir para outras sociedades, sócios e holdings, principalmente quando houver confusão patrimonial ou blindagem mal estruturada.

🛡️ A oportunidade estratégica está na prevenção

A própria Portaria foi clara ao prever que não cabe pedido de falência quando há negociação ativa em andamento.

Esse ponto muda completamente a estratégia.

Empresas que atuam antes conseguem:

✅ revisar nulidades da CDA
✅ analisar prescrição e excesso de cobrança
✅ recalcular CAPAG
✅ estruturar transação tributária individual
✅ utilizar garantias e ativos de forma inteligente
✅ evitar pedido de falência e bloqueios severos

🎯 Em outras palavras: quem reage antes negocia com vantagem. Quem espera, negocia sob risco de colapso.

📌 Conclusão estratégica

A Portaria PGFN nº 903/2026 representa uma mudança profunda no ambiente de cobrança fiscal empresarial.

Mais do que uma ameaça, ela exige governança tributária imediata, revisão técnica do passivo e atuação jurídico-contábil preventiva.

Empresas com dívida relevante precisam tratar esse tema como pauta de conselho, fluxo de caixa e proteção patrimonial.

⚖️ O momento ideal para agir é antes da execução frustrar e antes da PGFN judicializar a falência.