certidão negativa
PGFN prorroga prazo da transação tributária até maio de 2026 e abre nova oportunidade para empresas regularizarem dívidas fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, permitindo que empresas...
TJPE extingue dezenas de execuções fiscais contra empresas por prescrição intercorrente
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho...
STJ DEFINE: PARCELAMENTO NÃO EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL, MESMO EM DÍVIDAS DE BAIXO VALOR
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento relevante para o cenário tributário nacional ao decidir que execuções fiscais de baixo valor não...
Devedor Contumaz: Novo Cerco Fiscal Acende Alerta para Empresas e Limites da Lei Entram em Debate
A regulamentação do chamado devedor contumaz inaugurou uma nova fase no controle tributário brasileiro. O foco agora deixa de ser apenas a cobrança...
TCU Reverte Restrições e Fortalece Transação Tributária da PGFN em Vitória Estratégica
O Tribunal de Contas da União (Tribunal de Contas da União) decidiu favoravelmente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reformou entendimento anterior que...
Devedor Contumaz: Quando o enquadramento pode paralisar sua empresa — e como reagir juridicamente
A classificação de uma empresa como devedora contumaz não é apenas um rótulo fiscal. Trata-se de uma condição que pode gerar impactos operacionais...
Receita inicia notificações de devedores contumazes ainda em abril: entenda o impacto para sua empresa
O governo federal confirmou que até o fim de abril começará a notificar empresas e contribuintes que podem ser enquadrados como devedores contumazes,...
URGENTE: PGFN AGORA PODE PEDIR A FALÊNCIA DE GRANDES DEVEDORES
A Portaria PGFN nº 903/2026, publicada em 02/04/2026, inaugurou uma das medidas mais severas já regulamentadas no âmbito da cobrança da dívida ativa:...
ATENÇÃO EMPRESÁRIOS: NOVA REGRA COLOCA EMPRESAS COM DÍVIDAS RECORRENTES NA MIRA DIRETA DO FISCO
A recente regulamentação sobre o devedor contumaz inaugurou uma nova fase na fiscalização tributária no Brasil e acendeu um alerta máximo para empresas...
Sua empresa pode ser classificada como devedora contumaz — e isso muda completamente o risco do negócio
A União já iniciou a notificação de empresas com passivos tributários relevantes, e o ponto de atenção vai muito além do simples inadimplemento....
