Regulamento da CBS e do IBS gera insegurança jurídica e preocupa contribuintes
A regulamentação da reforma tributária do consumo, com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, deveria representar um...
Recuperabilidade do crédito e pedido de falência pelo Fisco: o paradoxo da Lei do Devedor Contumaz
A recente entrada em vigor da Lei Complementar nº 225/2026 reacendeu um intenso debate no meio jurídico e empresarial ao permitir que a...
PGFN prorroga prazo da transação tributária até maio de 2026 e abre nova oportunidade para empresas regularizarem dívidas fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, permitindo que empresas...
TJPE extingue dezenas de execuções fiscais contra empresas por prescrição intercorrente
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho...
Decisão do STJ reforça direito de defesa de terceiro adquirente em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento importante para garantir mais segurança jurídica em execuções fiscais. A Corte decidiu que o...
PARCELAMENTO CANCELADO SEM AVISO? ISSO PODE SER ILEGAL!
A Justiça da Bahia decidiu que o cancelamento automático de parcelamentos tributários sem aviso prévio ao contribuinte é ilegal e viola garantias constitucionais....
STF e STJ mudam regras da compensação tributária e obrigam empresas a rever estratégia fiscal em 2026
A compensação tributária federal voltou ao centro das discussões empresariais após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de...
STF endurece regras contra devedor contumaz e redefine limites das sanções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma mudança importante no entendimento sobre a aplicação de sanções fiscais a empresas consideradas “devedoras contumazes”. A...
Fazenda sofre revés no TRF-6 após protestar CDA com crédito já garantido
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou o cancelamento do protesto de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao reconhecer que...
Citação irregular e demora processual levam Justiça a extinguir cobrança de R$ 846 mil
A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal extinguiu uma execução fiscal superior a R$ 846 mil após reconhecer duas falhas determinantes...
