Execução fiscal indevida pode gerar condenação da Fazenda Pública por danos morais, decide TRF-3
A propositura de uma execução fiscal sem fundamento legal pode gerar consequências que vão além da simples extinção do processo. Em recente decisão,...
Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes e inicia nova fase de fiscalização tributária
A Receita Federal publicou a primeira lista oficial de contribuintes classificados como devedores contumazes, inaugurando a aplicação prática da Lei Complementar nº 225/2026....
TRF-3 afasta aplicação automática da impenhorabilidade de até 40 salários mínimos para titular de firma individual
Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) trouxe um importante precedente para empresários individuais envolvidos em execuções fiscais e...
STF pauta julgamentos no Plenário Virtual com potencial impacto para empresas e contribuintes
O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou os destaques de mais uma sessão do Plenário Virtual, reunindo processos que poderão influenciar importantes temas constitucionais,...
Novo Manual do Sisbajud torna bloqueios judiciais mais ágeis e amplia efetividade das execuções
O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) passou por uma importante atualização com a publicação do novo Manual Operacional, aprovado...
Receita Federal identifica R$ 920 milhões em compensações tributárias irregulares com créditos de terceiros
A Receita Federal informou ter identificado aproximadamente R$ 920 milhões em compensações tributárias consideradas irregulares realizadas por contribuintes que utilizaram créditos de terceiros...
STJ reavalia se transação tributária desobriga banco fiador da dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de uma controvérsia com potencial de gerar reflexos relevantes no universo das execuções fiscais:...
TJ-SP suspende execução fiscal de R$ 17 milhões sem exigir garantia do juízo
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chamou a atenção do meio jurídico ao determinar a suspensão de uma...
Receita Federal amplia uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em transações tributárias
A recente atualização normativa da Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 676/2026, trouxe importantes impactos para contribuintes que possuem débitos tributários...
Esvaziamento da recuperação judicial pela LC nº 225/2026 gera preocupação no meio jurídico e empresarial
A possível aprovação e aplicação da LC nº 225/2026 tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico e empresarial. Especialistas apontam que...
