STJ afasta desconsideração da personalidade jurídica contra sócio minoritário sem poder de gestão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de sócio minoritário que...
TRF-3 impede bloqueio integral de conta conjunta por dívida tributária de apenas um dos titulares
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que valores depositados em conta bancária conjunta não podem ser integralmente bloqueados para pagamento...
PGFN assume cobrança da dívida ativa do FGTS e amplia mecanismos contra inadimplência
A partir de 1º de junho de 2026, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a assumir integralmente a gestão e cobrança dos...
“Execuções fiscais eternas” reacendem debate sobre eficiência e segurança jurídica no sistema tributário
O elevado volume de execuções fiscais no Brasil voltou ao centro do debate jurídico após novas discussões envolvendo a duração excessiva dos processos...
Nova resolução do CNJ prevê extinção de execuções fiscais antigas por prescrição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que pode acelerar a extinção de execuções fiscais antigas sem movimentação efetiva, especialmente...
TJSC decide que herdeiro não responde automaticamente por dívida fiscal após morte do contribuinte
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou entendimento relevante no âmbito das execuções fiscais ao decidir que herdeiros não podem ser...
TRF-6 decide que parcelamento posterior à penhora não garante desbloqueio automático de valores
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que a adesão ao parcelamento tributário após a realização de penhora via SISBAJUD não...
Nova lei do devedor contumaz amplia rigor fiscal e divide tributaristas e setor empresarial
A regulamentação da figura do chamado “devedor contumaz” passou a ocupar posição central no cenário tributário brasileiro após a entrada em vigor da...
PGFN abre novo edital de transação tributária para dívidas de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, abrindo uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa...
Repetição de indébito em tributos indiretos e o artigo 166 do CTN seguem no centro das discussões tributárias
A repetição de indébito tributário em tributos indiretos permanece como um dos temas mais complexos e debatidos do Direito Tributário brasileiro. O principal...
