Valor depositado em arbitragem não pode ser devolvido por precatório, decide STJ

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de grande impacto para empresas e entes públicos envolvidos em arbitragens: valores depositados judicialmente para garantir obrigações reconhecidas em procedimento arbitral não podem ser devolvidos por meio do regime de precatórios.

Na prática, a decisão impede que o poder público utilize o sistema de precatórios — conhecido pela longa fila de pagamentos — para restituir valores que já estavam vinculados ao procedimento arbitral. O entendimento reforça a autonomia da arbitragem e a segurança jurídica das garantias financeiras depositadas durante a disputa.

Segundo o julgamento, o depósito realizado em arbitragem possui natureza específica e finalidade vinculada ao cumprimento da obrigação discutida no procedimento arbitral. Por isso, não pode ser tratado como dívida comum da Fazenda Pública sujeita ao pagamento via precatório.

A controvérsia surgiu porque o ente público pretendia que a devolução dos valores ocorresse obedecendo à sistemática constitucional dos precatórios, alegando necessidade de respeito ao regime de pagamento das condenações impostas ao Estado. Entretanto, o tribunal entendeu que a situação é diferente de uma condenação judicial típica.

Os ministros destacaram que a arbitragem, prevista na lei 9.307/96, possui força jurisdicional e produz sentença com eficácia semelhante à judicial. Assim, os valores depositados durante o procedimento não perdem sua natureza vinculada simplesmente porque envolvem a administração pública.

O entendimento também reforça a confiança do mercado nos mecanismos arbitrais, especialmente em contratos empresariais, concessões públicas e grandes operações de infraestrutura. Isso porque um dos pilares da arbitragem é justamente a previsibilidade no cumprimento das decisões e na gestão das garantias financeiras.

Especialistas apontam que permitir a devolução por precatório poderia gerar desequilíbrio contratual, insegurança econômica e esvaziamento da efetividade da arbitragem. Afinal, a parte vencedora poderia ficar sujeita a anos de espera para receber valores que já estavam assegurados durante a disputa.

A decisão tende a impactar diretamente contratos administrativos, concessões, parcerias público-privadas e disputas empresariais envolvendo o poder público, sobretudo em setores como energia, construção civil, saneamento e infraestrutura.

Além disso, o precedente fortalece a posição de que a arbitragem não pode ser enfraquecida por mecanismos processuais típicos das execuções judiciais tradicionais, preservando a lógica de celeridade e efetividade que caracteriza esse método de resolução de conflitos.