Segurança Jurídica
Receita Federal amplia uso de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL em transações tributárias
A recente atualização normativa da Receita Federal, por meio da Portaria RFB nº 676/2026, trouxe importantes impactos para contribuintes que possuem débitos tributários...
Esvaziamento da recuperação judicial pela LC nº 225/2026 gera preocupação no meio jurídico e empresarial
A possível aprovação e aplicação da LC nº 225/2026 tem sido objeto de intensos debates no meio jurídico e empresarial. Especialistas apontam que...
Transação Tributária na Receita Federal abre novas oportunidades para regularização de débitos em contencioso administrativo
A busca por soluções consensuais para a resolução de conflitos tributários tem ganhado cada vez mais relevância no Brasil. Nesse contexto, a transação...
Reforma Tributária pode provocar aumento da judicialização e preocupa especialistas
A Reforma Tributária foi apresentada como uma das maiores mudanças no sistema fiscal brasileiro das últimas décadas. Seu principal objetivo é simplificar a...
STJ afasta desconsideração da personalidade jurídica contra sócio minoritário sem poder de gestão
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é cabível a desconsideração da personalidade jurídica para atingir patrimônio de sócio minoritário que...
“Execuções fiscais eternas” reacendem debate sobre eficiência e segurança jurídica no sistema tributário
O elevado volume de execuções fiscais no Brasil voltou ao centro do debate jurídico após novas discussões envolvendo a duração excessiva dos processos...
Nova resolução do CNJ prevê extinção de execuções fiscais antigas por prescrição
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma nova resolução que pode acelerar a extinção de execuções fiscais antigas sem movimentação efetiva, especialmente...
Nova lei do devedor contumaz amplia rigor fiscal e divide tributaristas e setor empresarial
A regulamentação da figura do chamado “devedor contumaz” passou a ocupar posição central no cenário tributário brasileiro após a entrada em vigor da...
Programa Confia avança na conformidade tributária, mas especialistas alertam para riscos jurídicos
O Programa Confia vem ganhando destaque como uma das principais apostas da Receita Federal para modernizar a relação entre Fisco e contribuintes no...
STJ impede devolução por precatório de valor já depositado em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores previamente depositados em fundo específico para garantir obrigação contratual não podem ser submetidos posteriormente...
