Conteúdos, notícias e análises sobre Arbitragem publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Sancionada em 4/9/2026, a LC 236/26 atualiza o CTN: estabelece limites e critérios para multas, amplia autorregularização e programas de conformidade, incorpora arbitragem e mediação, uniformiza processos administrativos e define regras para fiscalização, com vetos parciais pelo Executivo.
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A LC 236/26 altera o Código Tributário Nacional, fixando parâmetros para sanções, reduzindo penalidades em hipóteses de regularização, instituindo normas gerais do processo administrativo fiscal e incorporando mediação, transação e arbitragem especial tributária. Entrou em vigor com 14 vetos presidenciais.
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O gigantesco estoque de disputas tributárias — que chega a trilhões e concentra-se majoritariamente na Justiça Estadual — expõe riscos à arrecadação e à segurança jurídica. Medidas como extinção de execuções de baixo valor, transação, conciliação e arbitragem surgem como instrumentos essenciais, mas exigem regulamentaç
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O PLP 124/22 altera o CTN para disciplinar consultas, meios consensuais, arbitragem especial, prescrição, multas, processo administrativo e gestão da dívida ativa, buscando reduzir litígios e aumentar segurança jurídica, dependendo, porém, de regulamentação posterior.
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