Contratos públicos
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Reforma tributária gera insegurança em contratos de concessão e pode provocar onda de disputas judiciais
A implementação da reforma tributária tem provocado preocupação crescente no setor de concessões públicas no Brasil. Empresas que atuam em rodovias, saneamento, mobilidade...
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STJ impede devolução por precatório de valor já depositado em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores previamente depositados em fundo específico para garantir obrigação contratual não podem ser submetidos posteriormente...
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Valor depositado em arbitragem não pode ser devolvido por precatório, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de grande impacto para empresas e entes públicos envolvidos em arbitragens: valores depositados judicialmente para garantir...
