Precatório
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STJ mantém recusa de precatórios como garantia em execução fiscal de empresa em recuperação judicial
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforçou um tema que preocupa empresas em recuperação judicial: a utilização de precatórios como garantia...
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STJ impede devolução por precatório de valor já depositado em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores previamente depositados em fundo específico para garantir obrigação contratual não podem ser submetidos posteriormente...
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Valor depositado em arbitragem não pode ser devolvido por precatório, decide STJ
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de grande impacto para empresas e entes públicos envolvidos em arbitragens: valores depositados judicialmente para garantir...
