Conteúdos, notícias e análises sobre STJ publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
← Ver todas as matérias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante que permite à Fazenda Pública habilitar seu crédito tributário em execuções movidas por terceiros, sem necessidade de penhora anterior, condicionando o levantamento ao ajuizamento da execução fiscal e à comprovação da certeza, liquidez e exigibilid
LER MATÉRIA COMPLETA →
A Lei 12.234/10 proibiu a prescrição retroativa entre o fato e a denúncia. Em crimes tributários, onde a consumação depende do lançamento definitivo do crédito, o STJ tem aplicado a nova regra mesmo para condutas anteriores à lei, gerando intenso debate jurídico.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 2ª Turma do STJ firmou entendimento de que o JCP pago a acionistas não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins para empresas no regime cumulativo da Lei 9.718/1998, uniformizando a jurisprudência tributária e exigindo reavaliação de práticas contábeis.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Superior Tribunal de Justiça afastou o regime híbrido de gatilhos fiscais no cálculo do ICMS‑ST, reforçando a previsibilidade para as empresas, neutralizando distorções concorrenciais e reforçando a observância do artigo 8º, §6º da Lei Kandir.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ decidiu que, excepcionalmente, a fraude à execução pode ser reconhecida mesmo que a transferência patrimonial ocorra antes da citação do sócio redirecionado, desde que esteja demonstrada a ciência inequívoca do redirecionamento por outros meios.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 2ª Turma do STJ decidiu que empresas no regime cumulativo de PIS e Cofins não podem deduzir juros sobre capital próprio da base de cálculo das contribuições, reforçando a necessidade de previsão legal expressa para a exclusão desses valores.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 2ª Turma do STJ decidiu que despesas com transporte de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, destinadas apenas à transferência e armazenamento para futura venda, não integram operação de venda e, portanto, não dão direito a crédito de PIS e Cofins.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão da 3ª Turma do STJ e portaria federal que disciplinou pedidos de falência pela Fazenda Nacional abrem espaço para maior atuação do Fisco, mas carecem de regulação uniforme em Estados e municípios; especialistas destacam critérios, riscos de uso excessivo e impactos práticos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Ministra do STJ reconhece continuidade delitiva em caso de apropriação indevida de créditos de ICMS, exclui majorante por dano grave à coletividade e revisa cálculo da multa; pena final ficou em 3 anos e 4 meses, mais 16 dias-multa, com substituição por penas restritivas de direitos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a dedução do incentivo fiscal referente ao ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL exige exame individual dos requisitos, afastando a utilização de mandado de segurança coletivo para obter essa exclusão.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Superior Tribunal de Justiça decide que majoração por grande prejuízo em crime de ICMS precisa de norma estadual e que sonegação mensal configura crime único; pena de empresário foi reduzida após recalculo.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ decidiu que a Fazenda Pública pode usar ação rescisória para desconstituir sentenças transitadas em julgado que afastaram cobrança de tributo em período anterior a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da norma; multa moratória não se aplica se o contribuinte esteve protegido pela decisão
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os valores correspondentes à Selic recebidos por instituições financeiras a título de recolhimentos compulsórios configuram juros e correção monetária e devem integrar a base de cálculo de PIS/Cofins, mantendo a cobrança tributária sobre essas receitas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Juíza concede liminar para impedir desconto automático de ISS em débito de sociedade de arquitetos que reúne características de uniprofissional; até decisão final, pagamentos devem ser feitos por depósito judicial. Decisão alinha-se a entendimento do STJ sobre responsabilidade limitada.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Análise sobre a função do STJ no julgamento de questões tributárias envolvendo lei federal, tratados e interpretação infraconstitucional, e sobre a distinção entre competências do STJ e do STF diante da criação e da aplicação de tributos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 2ª Turma do STJ entendeu que a execução de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento é independente do procedimento administrativo de compensação do crédito principal, permitindo a imediata execução pelos advogados, com possibilidade de impugnação da Fazenda quanto a eventual excesso.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A Lei Complementar 236/2026 obriga estados, municípios e demais administrações tributárias a observar precedentes vinculantes do STF e do STJ, restringe autuações contrárias a essas decisões e cria parâmetros para multas, processos administrativos e instrumentos alternativos de resolução.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente no regime de substituição tributária, firmando tese vinculante no Tema 1.455.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte não pode destinar judicialmente o depósito para cobrir apenas parte de um mesmo crédito tributário; o valor deve ser distribuído proporcionalmente entre principal, juros e multas, inviabilizando a exclusão isolada da multa moratória.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ decidiu que a remuneração pelo empréstimo compulsório depositado pelos bancos no Banco Central, calculada pela Taxa Selic, integra o lucro operacional e compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Empresas têm invocado o Tema 1.182 do STJ para justificar lançamentos contábeis que simulam subvenções de ICMS. Especialistas jurídicos e julgadores administrativos apontam que a tese exige requisitos legais e reserva de lucros; autuações e precedentes recentes mostram alinhamento da fiscalização e do Carf com o entend
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que a remuneração paga pelo Banco Central aos depósitos compulsórios, calculada pela taxa Selic, representa ganho econômico tributável pelo IRPJ e pela CSLL, distinguindo-a de hipóteses de repetição de indébito já afastadas pelo STF.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, negar pedido para excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo o entendimento de que a contribuição previdenciária substitutiva integra a receita bruta tributável para estas contribuições.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª turma do STJ decidiu que a remuneração pela taxa Selic paga sobre depósitos compulsórios no Banco Central constitui ganho econômico e está sujeita ao IRPJ e à CSLL, afastando a natureza indenizatória pretendida por instituição financeira.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária só deve arcar com honorários advocatícios uma única vez; divergência com posição da 1ª Turma surge quando edital não prevê verba honorária.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª turma do STJ começou a julgar se a execução de honorários sucumbenciais calculados sobre indébito tributário pode ser suspensa até a homologação, pela Receita Federal, da compensação administrativa feita pelo contribuinte.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ começou a julgar se insumos adquiridos com alíquota zero dão direito a crédito de PIS/Cofins quando a saída for tributada. Divergência entre turmas opõe entendimento que veda o creditamento e outro que o admite; julgamento foi interrompido por pedido de vista.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, que mandado de segurança coletivo não pode ser usado para pleitear, de forma global, a exclusão de benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por depender de requisitos a serem verificados individualmente.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Supremo julgará o Tema 1.445 para definir se o 13º salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com impactos relevantes sobre limites constitucionais da tributação sobre a folha.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que o Imposto de Renda alcança o ganho de capital nas operações em que um fundo de investimento imobiliário vende cotas para outro FII (funds of funds), afastando a aplicação da isenção prevista no artigo 16 da Lei 8.668/1993.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ decidiu que, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o município cobrar ISS começa no mês do fato gerador, mesmo havendo recolhimento parcial pelo contribuinte.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão do STJ sobre honorários sucumbenciais e a Solução de Consulta da Receita Federal sobre juros moratórios abrem discussão sobre os limites do conceito de receita bruta no Simples Nacional após alteração legislativa de 2025.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Superior Tribunal de Justiça permitiu que distribuidoras se creditem de PIS/Cofins relativos a produtos empregados na formulação da gasolina C e dos óleos diesel BX a B30, beneficiando o equilíbrio fiscal do setor de combustíveis e suscitando impactos operacionais e jurídicos para empresas e fisco.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ decidiu que associações genéricas sem demonstração de associados na circunscrição da autoridade coatora não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, reforçando controle sobre ações tributárias coletivas e combate ao uso predatório dessas demandas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Depois da LC 160/2017 e do Tema 1.182 do STJ, a exclusão dos benefícios de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL ganhou contornos mais definidos. Ainda assim, controvérsias persistem no Carf sobre benefícios 'negativos', escrituração espelhada e a dedutibilidade da despesa correspondente.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ decidiu que gasolina tipo A e diesel A são insumos essenciais à fabricação de gasolina C e diesel BX a B30, permitindo que distribuidoras apurem créditos de PIS e Cofins, respeitada prescrição quinquenal. Decisão amplia precedente do tribunal e amplia tensão com entendimento diverso da 2ª Turma.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modulação dos efeitos de decisões favoráveis não autoriza a restituição do ICMS cobrado sobre TUSD/TUST. A decisão limita pedidos de devolução e traz impactos práticos para empresas e contribuintes do setor elétrico.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A lei isenta proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de hepatopatia grave. Jurisprudência define requisitos: natureza do rendimento e demonstração da gravidade clínica. Súmulas do STJ dispensam laudo oficial e a contemporaneidade dos sintomas; termo inicial é a data do diagnóstico.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisões judiciais brasileiras e alteração legislativa suíça reconfiguram o tratamento da dívida pública em processos de falência, elevando a importância do compliance tributário e impactando empresários, administradores e parceiros comerciais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão da 2ª turma do STJ considera alienação posterior à inscrição em dívida ativa como fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente. Com a chegada do CNPJ técnico no novo regime do IBS/CBS, due diligence imobiliária deve avançar para incluir checagem cadastral e fiscal do vendedor pessoa física.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão do STJ delimita redirecionamento da execução fiscal ao espólio e aos sucessores somente quando o devedor foi citado antes do falecimento, com reflexos em estratégias de cobrança e na segurança jurídica para herdeiros.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ decidiu que o prazo decadencial bienal para a propositura da ação rescisória começa a correr do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não a partir de eventual modulação de precedentes do próprio tribunal em recursos repetitivos, reafirmando a proteção da coisa julgada.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o redirecionamento de execução fiscal para espólio ou sucessores depende da citação do devedor nos autos antes do falecimento, delimitando responsabilidade e afetando procedimentos de cobrança tributária e planejamento sucessório.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.228, entendeu que titulares de serventias notariais e de registro, na condição de pessoas físicas delegadas pelo Estado, não se enquadram como contribuintes da contribuição social do salário‑educação.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Por meio de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão com efeitos vinculantes para instâncias inferiores e impacto estimado em R$ 7,8 bilhões nos cofres públicos.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O STJ concluiu que a alíquota zero de PIS/Cofins para importação de aeronaves é aplicável desde a edição da Lei 10.925/2004, independentemente de regulamentação posterior por decreto, com efeitos práticos sobre créditos fiscais, débitos administrativos e decisões tributárias.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 1.393: o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores só é possível quando o contribuinte foi citado antes de falecer.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Por decisão unânime da 1ª Seção do STJ no Tema 1.272, o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) fica excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados a partir de 17/03/2017, alinhando-se à jurisprudência sobre ICMS e suas repercussões contributivas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ analisa se descontos e bonificações obtidos pelo comprador integram a base de cálculo do PIS/Cofins. Divergências entre turmas e recentes decisões apontam para entendimento de que descontos são redutores de custo, não receita tributável.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O STJ, ao julgar os REsp 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, firmou que desconsideração exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e não se admite apenas pela inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular. Em execuções fiscais, vale a apuração dos pressupostos do CTN e das súmulas aplicáv
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Turma do STJ definiu que, para o ano-base de 1996, o limite legal de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) deve ser calculado sem incluir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que a empresa optou por capitalizar. A decisão reformou autuação fiscal contra a empresa Piraquê por 3 a 2.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A 1ª Seção do STJ adiou o julgamento do tema repetitivo 1412, que vai definir se bonificações e descontos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou a ampla repercussão e a necessidade de uniformização, mas nova data não foi marcada.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A discussão sobre a inclusão ou exclusão de descontos comerciais na base de cálculo do PIS/Cofins, em especial diante do Tema 1.412 do STJ, tem implicações fiscais, contábeis e estratégicas para empresas. Acompanhar o tema é essencial para gestão de risco tributário e tomada de decisões operacionais.
LER MATÉRIA COMPLETA →O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão em acórdão e anulou a decisão diante de tese apresentada pela Fazenda que se mostrou contraditória. A medida reacende debate sobre preclusão, dever de coerência e carga probatória em demandas fiscais.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Artigo analisa a discussão sobre a concessão de honorários advocatícios em execuções fiscais extintas antes da citação, apresentando crítica ao entendimento consolidado no Tema 1.413 do Superior Tribunal de Justiça. Matéria reescrita a partir de Migalhas.
LER MATÉRIA COMPLETA →
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que smart cards destinados ao uso de instituições financeiras não se sujeitam ao ICMS, segundo publicação do Consultor Jurídico. Matéria reescrita a partir da fonte indicada.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A Quinta Turma do STJ entendeu que quem exerce função de “olheiro” ou “vigilante” durante a comercialização de drogas responde pelo crime de tráfico, por participação direta na negociação, e não apenas por colaboração como informante, informou o STJ Notícias.
LER MATÉRIA COMPLETA →
A Terceira Seção do STJ afetou o Recurso Especial 2.266.131 para fixar, sob o rito dos repetitivos, a data-base para concessão de benefícios da execução penal em casos de prisão descontínua; o processo foi relatado pelo ministro Rogério Schietti Cruz. Fonte: STJ Notícias.
LER MATÉRIA COMPLETA →
Decisão da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP considerou que administradora de consórcios, na condição de credora fiduciária, não responde por IPTU enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.
LER MATÉRIA COMPLETA →