Conteúdos, notícias e análises sobre direito-tributario publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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A Emenda 132/2023 atua no regime de transição da reforma tributária; o que já está em vigor são as mudanças constitucionais que a viabilizaram. Entenda as distinções jurídicas, os impactos práticos e os pontos de atenção para contribuintes, entes federativos e operadores do direito.
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A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, negar pedido para excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo o entendimento de que a contribuição previdenciária substitutiva integra a receita bruta tributável para estas contribuições.
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A vinculação do crédito ao recolhimento e ao destaque correto no documento fiscal desloca para o adquirente risco que nasce da classificação praticada pelo fornecedor, gerando dúvidas jurídicas e práticas sobre responsabilidade, boa-fé e medidas contratuais e de diligência.
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A EC 132/23 e as LCs 214/25 e 227/26 redesenharam a tributação do consumo no Brasil. Entre proteções e vácuos interpretativos, o tratamento dos condomínios edilícios cria incertezas relevantes sobre obrigação de contribuir, cálculo do teste dos 80% e natureza jurídica das taxas condominiais.
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A LC 227/26 redesenha o ITCMD ao exigir base a valor de mercado, progressividade obrigatória e consolidação de doações sucessivas, reduzindo espaço para fracionamento. 2026 configura janela para antecipação, desde que acompanhada de avaliação técnica e documentação robusta.
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Mudanças na estrutura tributária nacional trazem impactos potenciais sobre preços intragrupo, exigindo revisão de políticas de preços de transferência, documentação, contratos e governança para mitigar riscos de autuações, bitributação e distorções econômicas.
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Proposta do chamado Código de Defesa do Contribuinte busca modernizar a administração tributária, disciplinando direitos e deveres do contribuinte e medidas administrativas. Matéria baseada em reportagem do Consultor Jurídico.
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