Direito Tributário
Receita Federal amplia lista de devedores contumazes e reforça fiscalização sobre grandes inadimplentes
Novos Atos Declaratórios Executivos ampliam o número de empresas enquadradas como devedoras contumazes e evidenciam o endurecimento das medidas de controle previstas na...
Dívida tributária de mais de R$ 550 mil é anulada por prescrição e microempresa recupera sua regularidade fiscal
Uma microempresa do setor comercial conseguiu reverter uma cobrança tributária superior a R$ 558 mil após a Justiça Federal reconhecer que a Fazenda...
Mudanças na legislação tributária exigem atenção das empresas para evitar riscos fiscais
A atualização constante das normas tributárias tornou-se um fator estratégico para a segurança jurídica e financeira das empresas. O ambiente tributário brasileiro está...
PGFN amplia tecnologia para cobrança da dívida ativa e inaugura novo modelo de cooperação com estados e municípios
A cobrança da dívida ativa no Brasil entra em uma nova fase. Com a publicação da Portaria PGFN/MF nº 2.061, de 10 de...
Inscrição em Dívida Ativa pode ser uma oportunidade para negociação tributária?
Embora a inscrição em Dívida Ativa represente o início da cobrança pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ela também pode abrir caminhos para acordos...
TJ-SP mantém extinção de execução fiscal de IPTU por falha na Certidão de Dívida Ativa
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a extinção de uma execução fiscal de IPTU ao reconhecer que a Certidão de...
TRF-5 determina prosseguimento de execução fiscal e reforça a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa
Decisão reconhece que a execução fiscal deve prosseguir diante da regularidade do título executivo e destaca a importância da Certidão de Dívida Ativa...
Reforma Tributária pode reduzir carga tributária em 2027 e 2028, apontam estimativas
A Reforma Tributária sobre o consumo pode provocar uma redução da carga tributária nos primeiros anos de implementação do novo sistema, segundo estimativas...
STJ decide que certidão positiva com efeito de negativa é suficiente para homologação de partilha
A existência de débitos tributários não impede, por si só, a homologação de uma partilha quando o contribuinte apresenta Certidão Positiva de Débitos...
CNJ amplia medidas para acelerar execuções fiscais antigas e determina análise de processos paralisados há anos
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou as medidas destinadas a acelerar o tratamento das execuções fiscais antigas que permanecem sem resolução no...
