STJ decide que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal

Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior equilíbrio entre a proteção do crédito público e o direito de defesa do contribuinte nas execuções fiscais.

Ao julgar o Tema Repetitivo 1.385, a Primeira Seção do STJ fixou tese vinculante no sentido de que a Fazenda Pública não pode recusar a fiança bancária ou o seguro-garantia judicial apenas com fundamento na ordem legal de preferência da penhora prevista na Lei de Execuções Fiscais.

Na prática, isso significa que o simples fato de o dinheiro ocupar a primeira posição no artigo 11 da Lei nº 6.830/1980 não autoriza o Fisco a rejeitar automaticamente garantias idôneas apresentadas pelo contribuinte.

A decisão representa um avanço extremamente relevante para empresas que enfrentam execuções fiscais, pois fortalece o uso de instrumentos capazes de preservar o capital de giro, evitar bloqueios bancários e permitir a continuidade das atividades empresariais.

O que muda na execução fiscal

Até então, era comum que a Fazenda sustentasse a preferência absoluta pelo depósito em dinheiro, buscando penhora imediata de valores via SISBAJUD ou exigindo garantias mais gravosas.

Com o novo entendimento, o STJ deixou claro que a fiança bancária e o seguro-garantia possuem plena aptidão para assegurar o juízo, desde que observados os requisitos de suficiência, formalidade e idoneidade da instituição garantidora.

A Corte destacou que essas modalidades:

• evitam o desembolso imediato do valor executado;
• reduzem impactos sobre caixa e operação;
• mantêm a empresa financeiramente ativa;
• preservam patrimônio e liquidez;
• asseguram o crédito ao ente público.

Em termos estratégicos, a tese fortalece a aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado, previsto no artigo 805 do CPC, sem comprometer a segurança jurídica da execução.

Impactos práticos para empresas e grupos econômicos

Para empresas com passivo tributário elevado, a decisão pode ser decisiva.

A utilização de seguro-garantia ou fiança bancária passa a ser uma ferramenta robusta para:

✔️ substituir bloqueios excessivos
✔️ suspender atos constritivos
✔️ viabilizar embargos à execução
✔️ preservar crédito bancário
✔️ manter fornecedores e folha em dia
✔️ abrir espaço para negociação com a PGFN

Além disso, o precedente vinculante amplia as possibilidades de estratégias combinadas, como revisão de CDA, discussão de nulidades, substituição de penhora e transação tributária paralela.

Segurança jurídica e precedente vinculante

Por se tratar de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a tese possui efeito vinculante para magistrados e tribunais de todo o país, nos termos do artigo 927 do CPC.

Isso reduz decisões arbitrárias e fortalece a previsibilidade para contribuintes que precisam garantir execuções fiscais sem comprometer a saúde financeira da empresa.

Conclusão

A decisão do STJ no Tema 1.385 consolida uma visão mais moderna da execução fiscal: garantir o crédito público sem asfixiar a atividade empresarial.

Empresas que possuem execuções fiscais em curso devem revisar imediatamente suas garantias atuais, analisar bloqueios existentes e avaliar a viabilidade de substituição por seguro-garantia ou fiança bancária, como medida de proteção patrimonial e estratégia processual.

⚖️ Em muitos casos, uma atuação técnica nesse momento pode significar menos bloqueio, mais fôlego de caixa e melhor poder de negociação com o Fisco.