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RECEITA E PGFN INTENSIFICAM CERCO AO SETOR DE COMBUSTÍVEIS COM LEI DO DEVEDOR CONTUMAZ
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciaram uma nova etapa da aplicação da Lei do Devedor Contumaz, desta vez...
Lei do Devedor Contumaz: quando o combate à fraude pode atingir empresas em dificuldade
A recente regulamentação sobre o chamado devedor contumaz reacendeu intenso debate no meio jurídico e empresarial. O tema ganhou força após a edição...
PGFN pode pedir a falência da sua empresa — e a medida já começou a ser aplicada
Pedido de falência deixa de ser hipótese remota e entra no radar de empresas endividadas A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganhou...
Devedor Contumaz: Quando o enquadramento pode paralisar sua empresa — e como reagir juridicamente
A classificação de uma empresa como devedora contumaz não é apenas um rótulo fiscal. Trata-se de uma condição que pode gerar impactos operacionais...
STJ REFORÇA QUE TELAS DO SISTEMA DA FAZENDA PODEM COMPROVAR PARCELAMENTO E INTERROMPER A PRESCRIÇÃO
Uma decisão recente do STJ trouxe um impacto extremamente relevante para execuções fiscais e para a estratégia de defesa dos contribuintes. A Corte...
STJ decide que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior equilíbrio entre a proteção do crédito público e o direito de defesa...
