lei de execuções fiscais
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STJ decide que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior equilíbrio entre a proteção do crédito público e o direito de defesa...
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Execução fiscal pode continuar mesmo com falência e coexistir com habilitação de crédito
Uma importante diretriz no âmbito do Direito Tributário e Empresarial vem sendo reafirmada: a execução fiscal pode prosseguir mesmo após a decretação da...
