fiança bancária
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STJ mantém recusa de precatórios como garantia em execução fiscal de empresa em recuperação judicial
Uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça reforçou um tema que preocupa empresas em recuperação judicial: a utilização de precatórios como garantia...
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STJ reavalia se transação tributária desobriga banco fiador da dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de uma controvérsia com potencial de gerar reflexos relevantes no universo das execuções fiscais:...
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TRF-6 decide que parcelamento posterior à penhora não garante desbloqueio automático de valores
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que a adesão ao parcelamento tributário após a realização de penhora via SISBAJUD não...
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STJ decide que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior equilíbrio entre a proteção do crédito público e o direito de defesa...
