garantia do juízo
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STJ reavalia se transação tributária desobriga banco fiador da dívida fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou a análise de uma controvérsia com potencial de gerar reflexos relevantes no universo das execuções fiscais:...
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TJ-SP suspende execução fiscal de R$ 17 milhões sem exigir garantia do juízo
Uma recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chamou a atenção do meio jurídico ao determinar a suspensão de uma...
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STJ decide que a Fazenda não pode recusar seguro-garantia ou fiança bancária em execução fiscal
Uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe maior equilíbrio entre a proteção do crédito público e o direito de defesa...
