Reforma tributária gera insegurança em contratos de concessão e pode provocar onda de disputas judiciais

A implementação da reforma tributária tem provocado preocupação crescente no setor de concessões públicas no Brasil. Empresas que atuam em rodovias, saneamento, mobilidade urbana, energia e infraestrutura avaliam que as novas regras podem aumentar custos operacionais, alterar projeções financeiras e gerar forte insegurança jurídica nos contratos em vigor.

Com a criação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a reforma substituirá tributos como ICMS, ISS, PIS e Cofins em um modelo de IVA dual. Embora o objetivo oficial seja simplificar o sistema tributário brasileiro, especialistas alertam que setores intensivos em serviços — como as concessões públicas — podem enfrentar aumento relevante da carga tributária efetiva.

O problema central está no fato de muitos contratos de concessão terem sido estruturados considerando a lógica tributária atual. Com a mudança do sistema, empresas afirmam que haverá impacto direto nos fluxos de caixa, nas margens operacionais e na precificação de tarifas cobradas dos usuários. Além disso, ainda existem pontos pendentes de regulamentação, o que amplia a incerteza para investidores e operadores do setor.

Especialistas apontam que projetos de infraestrutura poderão exigir revisões econômico-financeiras para recompor perdas decorrentes da alteração tributária. Isso porque mudanças impostas pelo Estado em contratos administrativos podem ser enquadradas como “fato do príncipe”, hipótese que autoriza pedidos de reequilíbrio contratual. Contudo, o processo costuma ser complexo, demorado e frequentemente judicializado.

Outro fator de preocupação envolve os novos leilões de concessão. Investidores tendem a incorporar o risco tributário nas propostas, o que pode elevar tarifas, reduzir competitividade ou até afastar interessados em determinados projetos. Há também receio de que empresas subestimem os efeitos da reforma e acabem assumindo contratos economicamente inviáveis no futuro.

A transição para o novo modelo tributário ocorrerá gradualmente até 2033, mas já em 2026 empresas começaram a adaptar sistemas fiscais, contábeis e operacionais para conviver simultaneamente com o modelo antigo e o novo sistema de CBS e IBS.

O cenário indica que os próximos anos deverão ser marcados por renegociações contratuais, disputas regulatórias e aumento do contencioso envolvendo concessões públicas e reforma tributária. Para especialistas, a ausência de definições claras sobre compensações e mecanismos de equilíbrio econômico-financeiro pode gerar uma nova onda de judicialização no setor de infraestrutura brasileiro.