Execução fiscal prescrita ainda na fase administrativa gera condenação da Fazenda em honorários

Uma recente decisão judicial reacendeu um tema extremamente relevante no contencioso tributário: a responsabilidade da Fazenda Pública pelo ajuizamento de execuções fiscais já atingidas pela prescrição ainda na esfera administrativa.

O entendimento firmado reforça uma premissa básica, mas muitas vezes negligenciada na prática: o crédito tributário não pode ser cobrado judicialmente quando já se encontra fulminado pela prescrição, ainda que essa prescrição tenha se consumado antes mesmo da inscrição em dívida ativa.

Prescrição na fase administrativa: onde começa o problema

A prescrição tributária, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional, ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva do crédito tributário. Esse marco, via de regra, se consolida após o encerramento do processo administrativo fiscal.

Ocorre que, em diversos casos, a Fazenda Pública permanece inerte por longos períodos após a constituição definitiva do crédito, deixando transcorrer o prazo prescricional antes mesmo de promover a inscrição em dívida ativa ou o ajuizamento da execução fiscal.

Quando isso acontece, o crédito já nasce inexigível na esfera judicial.

Ou seja, a execução fiscal é proposta com base em um título juridicamente comprometido desde a origem.

A consequência prática: execução nula e honorários de sucumbência

A decisão analisada reconheceu que o ajuizamento de execução fiscal fundada em crédito prescrito configura atuação indevida da Fazenda Pública, o que atrai a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Esse ponto é especialmente relevante.

Por muito tempo, discutiu-se se, nos casos de extinção da execução fiscal sem resolução de mérito — como ocorre no reconhecimento da prescrição — haveria ou não condenação em honorários contra o ente público.

O entendimento que vem ganhando força é no sentido de que, havendo resistência indevida ou ajuizamento equivocado, a Fazenda deve, sim, arcar com os ônus da sucumbência.

A lógica é simples e juridicamente consistente: não se pode transferir ao contribuinte o custo de uma cobrança indevida.

Impacto direto na atuação estratégica da defesa

Esse entendimento abre espaço para uma atuação ainda mais técnica e estratégica na defesa em execuções fiscais.

A análise do histórico do crédito — especialmente a linha do tempo entre constituição, eventual discussão administrativa, inscrição em dívida ativa e ajuizamento — passa a ser elemento central.

Identificada a prescrição anterior à execução, a defesa pode:

• Argüir a nulidade da execução fiscal;
• Pleitear a extinção do processo;
• Requerer a condenação da Fazenda em honorários advocatícios.

Além disso, a tese fortalece o uso da exceção de pré-executividade, instrumento amplamente aceito para discussão de matérias de ordem pública, como a prescrição.

Reflexo na prática fiscal: aumento do rigor na análise das CDAs

A decisão também impõe um alerta relevante à própria Administração Pública.

A inscrição em dívida ativa não pode ser tratada como um procedimento automático. Exige análise jurídica prévia quanto à exigibilidade do crédito, especialmente no que se refere à prescrição.

A emissão de Certidões de Dívida Ativa com vícios dessa natureza não apenas compromete a validade da execução, como também pode gerar impacto financeiro direto aos cofres públicos, diante da condenação em honorários.

Conclusão

O reconhecimento de honorários em favor do contribuinte em casos de execução fiscal fundada em crédito já prescrito na fase administrativa representa um avanço importante na racionalização do contencioso tributário.

Mais do que uma questão processual, trata-se de reafirmar princípios fundamentais:

• Legalidade da cobrança tributária;
• Responsabilidade do Estado na gestão do crédito público;
• Proteção do contribuinte contra cobranças indevidas.

Na prática, a decisão reforça uma mensagem clara: execução fiscal não pode ser instrumento de cobrança automática, especialmente quando o crédito já não possui mais respaldo jurídico.