cobrança indevida
Noticias
Devedor Contumaz: Quando o enquadramento pode paralisar sua empresa — e como reagir juridicamente
A classificação de uma empresa como devedora contumaz não é apenas um rótulo fiscal. Trata-se de uma condição que pode gerar impactos operacionais...
Noticias
Execução fiscal prescrita ainda na fase administrativa gera condenação da Fazenda em honorários
Uma recente decisão judicial reacendeu um tema extremamente relevante no contencioso tributário: a responsabilidade da Fazenda Pública pelo ajuizamento de execuções fiscais já...
