TRF-3 impede bloqueio integral de conta conjunta por dívida tributária de apenas um dos titulares

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu que valores depositados em conta bancária conjunta não podem ser integralmente bloqueados para pagamento de dívida tributária quando apenas um dos titulares responde pela execução fiscal.

A decisão reforça o entendimento de que a constrição patrimonial deve respeitar a participação do cotitular que não integra o processo, evitando prejuízos a terceiros sem responsabilidade pela dívida executada.

Entendimento protege patrimônio de cotitular sem débito fiscal

No caso analisado pelo tribunal, houve bloqueio de valores existentes em conta conjunta por meio do sistema SISBAJUD em uma execução fiscal movida pela Fazenda Pública.

A controvérsia surgiu porque a dívida tributária era atribuída exclusivamente a apenas um dos titulares da conta, enquanto o outro cotitular não possuía qualquer vínculo com o débito discutido judicialmente.

Ao analisar o recurso, o TRF-3 entendeu que a constrição integral dos valores viola princípios relacionados ao devido processo legal e à responsabilidade patrimonial individual.

Segundo o entendimento adotado, presume-se que os valores existentes em conta conjunta pertencem igualmente aos titulares, salvo prova em sentido contrário.

Dessa forma, a penhora deve se limitar à fração correspondente ao executado, preservando a parte pertencente ao terceiro alheio à dívida fiscal.

Decisão reforça limites da execução fiscal

O posicionamento do TRF-3 chama atenção para os limites legais das medidas de cobrança adotadas em execuções fiscais, especialmente diante do aumento de bloqueios eletrônicos de ativos financeiros.

Atualmente, a utilização de sistemas como SISBAJUD permite bloqueios rápidos e automatizados de valores em contas bancárias, o que frequentemente gera discussões judiciais envolvendo:

• excesso de penhora;
• bloqueio de verbas impenhoráveis;
• constrição de contas de terceiros;
• indisponibilidade integral de ativos compartilhados.

A decisão reforça que medidas executivas não podem atingir patrimônio de pessoas que não integram a relação processual ou que não possuem responsabilidade tributária reconhecida judicialmente.

Conta conjunta não transfere automaticamente responsabilidade tributária

Especialistas destacam que a simples existência de conta conjunta não implica solidariedade automática em relação às dívidas tributárias de um dos correntistas.

Para que haja responsabilização do cotitular, é necessária demonstração efetiva de vínculo jurídico com o débito ou comprovação de fraude, confusão patrimonial ou benefício direto relacionado à obrigação tributária.

Na ausência desses elementos, o bloqueio integral pode ser considerado medida excessiva e passível de revisão judicial.

Tema ganha relevância diante do aumento das cobranças fiscais

O debate ocorre em um momento de intensificação das medidas de cobrança promovidas pela Fazenda Pública e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com utilização crescente de ferramentas eletrônicas de constrição patrimonial.

Empresas e contribuintes vêm enfrentando bloqueios bancários cada vez mais rápidos em execuções fiscais, tornando essencial o acompanhamento jurídico preventivo para identificação de abusos ou ilegalidades nas medidas executivas.

A decisão do TRF-3 reforça a importância da análise individualizada das constrições judiciais e da adoção de medidas de defesa quando houver atingimento indevido de patrimônio de terceiros.

Fonte: Crippa Rey Advogados

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