Direito Tributário
CNJ acelera bloqueios bancários e eleva risco financeiro para empresas em execução fiscal
O Conselho Nacional de Justiça deu mais um passo para fortalecer os mecanismos de cobrança judicial no Brasil. Um novo acordo firmado pelo...
Código de Defesa do Contribuinte mira inadimplência injustificada e endurece regras contra devedor contumaz
A nova Lei Complementar nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, trouxe mudanças relevantes para a relação entre empresas...
Programa de Execução Fiscal Eficiente busca transformar cobrança tributária e reduzir gargalos do Judiciário
Nova abordagem propõe racionalizar a recuperação de créditos públicos com foco em eficiência, cooperação institucional e soluções estruturais para execuções fiscais de grande...
Reforma tributária gera insegurança em contratos de concessão e pode provocar onda de disputas judiciais
A implementação da reforma tributária tem provocado preocupação crescente no setor de concessões públicas no Brasil. Empresas que atuam em rodovias, saneamento, mobilidade...
STJ impede devolução por precatório de valor já depositado em arbitragem
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que valores previamente depositados em fundo específico para garantir obrigação contratual não podem ser submetidos posteriormente...
Regulamento da CBS e do IBS gera insegurança jurídica e preocupa contribuintes
A regulamentação da reforma tributária do consumo, com a publicação do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, deveria representar um...
Recuperabilidade do crédito e pedido de falência pelo Fisco: o paradoxo da Lei do Devedor Contumaz
A recente entrada em vigor da Lei Complementar nº 225/2026 reacendeu um intenso debate no meio jurídico e empresarial ao permitir que a...
TJPE extingue dezenas de execuções fiscais contra empresas por prescrição intercorrente
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio da Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho...
Decisão do STJ reforça direito de defesa de terceiro adquirente em execuções fiscais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou um entendimento importante para garantir mais segurança jurídica em execuções fiscais. A Corte decidiu que o...
STF e STJ mudam regras da compensação tributária e obrigam empresas a rever estratégia fiscal em 2026
A compensação tributária federal voltou ao centro das discussões empresariais após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de...
