Direito Tributário
STF endurece regras contra devedor contumaz e redefine limites das sanções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma mudança importante no entendimento sobre a aplicação de sanções fiscais a empresas consideradas “devedoras contumazes”. A...
Fazenda sofre revés no TRF-6 após protestar CDA com crédito já garantido
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou o cancelamento do protesto de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA) ao reconhecer que...
Citação irregular e demora processual levam Justiça a extinguir cobrança de R$ 846 mil
A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal extinguiu uma execução fiscal superior a R$ 846 mil após reconhecer duas falhas determinantes...
Dívida ativa empresarial: riscos, erros comuns e como regularizar sem ampliar prejuízos
A inscrição em dívida ativa é uma das situações fiscais mais delicadas para qualquer empresa. Quando tributos, multas ou outros débitos deixam de...
STJ decide que terceiro deve ser intimado antes de reconhecimento de fraude em execução fiscal
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o reconhecimento de fraude à execução fiscal depende...
Receita Federal amplia cerco e barra R$ 49 bilhões em compensações tributárias com apoio de tecnologia
A Receita Federal intensificou o combate ao uso irregular de créditos tributários e já impediu a compensação de R$ 49 bilhões em pedidos...
MULTA ABUSIVA PODE SER ILEGAL — E SUA EMPRESA PODE ESTAR PAGANDO MUITO ALÉM DO DEVIDO
Sua empresa recebeu uma cobrança tributária com multas altíssimas e juros que fizeram a dívida disparar? Atenção: isso pode configurar excesso ilegal e...
STJ DEFINE LIMITE IMPORTANTE: FALÊNCIA NÃO APAGA VENDA FEITA EM FRAUDE À EXECUÇÃO
Uma decisão recente da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trouxe forte impacto para execuções fiscais, recuperações judiciais e processos falimentares em...
Receita Federal não pode aplicar multa isolada e multa de ofício sobre o mesmo tributo, decide Justiça
Uma recente decisão da Justiça Federal reacendeu uma discussão extremamente relevante para empresas autuadas pela Receita Federal: a impossibilidade de aplicação simultânea de...
STJ Vai Definir Se Compensação Tributária Precisa Ser Concluída em Até 5 Anos
Uma importante discussão tributária chegou ao Superior Tribunal de Justiça e pode impactar diretamente milhares de empresas que possuem créditos tributários reconhecidos judicialmente...
