Direito Tributário
TJSC decide que herdeiro não responde automaticamente por dívida fiscal após morte do contribuinte
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou entendimento relevante no âmbito das execuções fiscais ao decidir que herdeiros não podem ser...
TRF-6 decide que parcelamento posterior à penhora não garante desbloqueio automático de valores
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que a adesão ao parcelamento tributário após a realização de penhora via SISBAJUD não...
Nova lei do devedor contumaz amplia rigor fiscal e divide tributaristas e setor empresarial
A regulamentação da figura do chamado “devedor contumaz” passou a ocupar posição central no cenário tributário brasileiro após a entrada em vigor da...
Repetição de indébito em tributos indiretos e o artigo 166 do CTN seguem no centro das discussões tributárias
A repetição de indébito tributário em tributos indiretos permanece como um dos temas mais complexos e debatidos do Direito Tributário brasileiro. O principal...
Regulamentos do IBS e CBS inauguram nova fase da Reforma Tributária e acendem alerta nas empresas
A Reforma Tributária deixou de ser apenas um projeto legislativo e entrou oficialmente em sua fase operacional. A publicação dos regulamentos do IBS...
Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes e endurece fiscalização sobre inadimplência tributária
A Receita Federal deu início à divulgação da primeira lista oficial de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, colocando em prática as disposições da...
PGFN publica Edital nº 6/2026 com novas oportunidades de transação tributária para regularização fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Edital nº 6/2026, abrindo uma nova rodada de transações tributárias para contribuintes com débitos inscritos em...
PGFN aposta na transação tributária e deixa Refis em segundo plano para recuperação de dívidas fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem reforçado sua estratégia de priorizar a transação tributária como principal instrumento para a regularização de débitos fiscais,...
Programa Confia avança na conformidade tributária, mas especialistas alertam para riscos jurídicos
O Programa Confia vem ganhando destaque como uma das principais apostas da Receita Federal para modernizar a relação entre Fisco e contribuintes no...
Novo bloqueio automático de contas aumenta alerta para empresas com dívidas fiscais
O avanço dos sistemas de cobrança judicial no Brasil está tornando os bloqueios bancários cada vez mais rápidos e automatizados. A nova funcionalidade...
