Fazenda Nacional e MPF disputam o direito de não cobrar multa criminal: o que está em jogo?

Um novo debate de grande relevância jurídica ganhou força nos tribunais superiores: quem tem legitimidade para decidir pela não cobrança de multas criminais de baixo valor — a Fazenda Nacional ou o Ministério Público Federal?

A controvérsia gira em torno da pena de multa criminal após o trânsito em julgado, especialmente nos casos em que o valor executado se torna economicamente irrisório diante do custo operacional da cobrança judicial.

Pelo atual cenário legislativo, o artigo 51 do Código Penal, com redação reforçada pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), estabelece que a multa criminal mantém natureza de sanção penal, mas é tratada como dívida de valor para fins de execução. Isso abriu espaço para um conflito institucional entre a lógica penal e a lógica fazendária.

De um lado, o MPF sustenta que a cobrança da multa decorre do princípio da obrigatoriedade da execução penal, não podendo ser afastada por critérios meramente econômicos. A tese ministerial parte da premissa de que a sanção penal representa resposta estatal obrigatória ao ilícito, e sua não cobrança poderia enfraquecer a efetividade da jurisdição criminal.

De outro, a Fazenda Nacional defende a aplicação dos critérios de racionalidade administrativa e eficiência fiscal, especialmente quando os custos da máquina pública superam o valor a ser recuperado. Nessa linha, a PGFN invoca atos normativos internos que autorizam a dispensa de cobrança de créditos considerados antieconômicos, prática comum na gestão da dívida ativa.

O ponto central da disputa é sofisticado: o MPF estaria vinculado aos limites mínimos de cobrança utilizados pela Fazenda Pública?

A resposta tem impactos diretos na execução penal e no sistema de arrecadação estatal. Caso prevaleça a tese ministerial, multas criminais de pequeno valor continuarão sendo perseguidas independentemente do custo-benefício. Se a posição fazendária for acolhida, poderá haver maior seletividade na cobrança, privilegiando a eficiência e a economicidade.

O STJ já sinalizou que permanece a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da multa, mesmo após as alterações legislativas, o que fortalece o embate institucional e torna o tema ainda mais relevante para futuras definições do STF.

Impactos práticos da discussão

Essa disputa ultrapassa o campo processual penal e alcança temas de gestão pública, política criminal e eficiência administrativa.

Na prática, o julgamento pode definir:

• os limites da atuação do MPF na execução da multa;
• a possibilidade de aplicação de critérios de valor mínimo;
• a prevalência entre obrigatoriedade penal e eficiência fiscal;
• os reflexos em execuções penais já em andamento;
• a uniformização nacional sobre quem pode deixar de cobrar.

Trata-se de um precedente com forte potencial de reorganizar a competência entre persecução penal e cobrança fazendária, influenciando diretamente milhares de execuções em todo o país ⚖️📊

Estratégia Jurídica — Por Dr. Jorge Alves