pena de multa
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Juiz concede indulto e extingue multa de condenada por estelionato
O juiz Adler Batista Oliveira Nobre, da Vara Estadual da Execução da Pena de Multa do Foro Central Criminal da Barra Funda (SP),...
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Fazenda Nacional e MPF disputam o direito de não cobrar multa criminal: o que está em jogo?
Um novo debate de grande relevância jurídica ganhou força nos tribunais superiores: quem tem legitimidade para decidir pela não cobrança de multas criminais...
