Conteúdos, notícias e análises sobre STF publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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O Supremo Tribunal Federal reafirmou que o prazo para devolução de tributos cobrados indevidamente na conta de energia elétrica é de 10 anos, decisão decorrente da retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. Entenda o contexto, a fundamentação jurídica e os impactos práticos da medida.
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O STF decidiu, por 6 a 5, excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins (Tema 118). A matéria analisa a fundamentação, a ausência de modulação, os impactos na recuperação de valores, a transição para a CBS e orienta empresas sobre os passos práticos a adotar.
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Em julgamento de ADIs sobre a Lei Complementar 214/2025, o STF afastou restrições à redução de alíquotas do IBS e da CBS para pessoas com deficiência e autismo, reforçando critérios da proibição de retrocesso social e indicando como a reforma tributária deve ser interpretada à luz da Constituição.
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Supremo Tribunal Federal inclui na pauta da semana a discussão sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tema que pode representar até R$ 35,4 bilhões em receitas para a União, segundo a LDO de 2026.
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Supremo Tribunal Federal decide que créditos de ICMS não integram a base de PIS/Cofins, reduzindo a arrecadação estimada em R$ 16,5 bilhões e gerando amplo debate jurídico e fiscal.
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Em decisão de 7 a 4, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos estados e DF não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não constituírem receita tributável. O voto majoritário destacou a diferença entre redução de custo e geração de faturamento.
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O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que créditos tributários superiores a R$10 milhões só podem ser compensados até o limite mensal fixado pelo ministro da Fazenda, mas não se pronunciou sobre a aplicação retroativa da norma, gerando insegurança jurídica.
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Supremo Tribunal Federal decide, em repercussão geral, excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, alterando a forma de apuração desses tributos e impactando toda a administração fiscal nacional.
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O Supremo Tribunal Federal decidirá, em sessão plenária marcada para 7 de outubro de 2026, se os créditos presumidos de ICMS devem ser considerados receita para fins de incidência do PIS e da Cofins, decisão que pode rever a base de cálculo de tributos federais e impactar o setor empresarial.
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Em 2 de setembro de 2026, o STF decidiu, por 6 a 4, que PIS e Cofins não incidem sobre os rendimentos das reservas técnicas das seguradoras, gerando potencial de recuperação de R$ 5,3 bi. A medida traz impactos fiscais, riscos de modulação e orienta o setor a buscar o crédito tributário antes da prescrição.
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Por maioria, o Supremo definiu que rendimentos das aplicações das reservas técnicas de seguradoras e de entidades abertas de previdência complementar não integram o faturamento para fins de PIS/Cofins nos termos da Lei 9.718/1998, deixando pendente a delimitação quanto a períodos posteriores à Lei 12.973/2014.
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Em julgamento das ADIns 7.779 e 7.790 (3/8/2026), o STF barrou a exclusão automática do benefício da alíquota zero do IBS e da CBS com base apenas no grau da deficiência ou no nível do transtorno do espectro autista, mantendo, porém, os demais requisitos legais para fruição do benefício.
LER MATÉRIA COMPLETA →O Supremo analisa a ADI que discute a exclusão de contribuintes do Refis com base na chamada ‘tese das parcelas ínfimas’. Em debate estão os limites da interpretação legislativa, a legalidade tributária e o regime de imputação proporcional que assegura amortização do principal.
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A recente alteração das custas processuais federais elevou o teto de R$ 1.915,38 para R$ 107.332,80, provocando aumento de 5.603% e gerando efeitos concretos sobre o acesso à jurisdição, especialmente em demandas tributárias e mandados de segurança.
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Decisão do STF no RE 1.258.742 (Tema 1.258) admite crédito de ICMS sobre compras de combustíveis e querosene de aviação destinadas a operações interestaduais sem incidência, apontando distinção entre não incidência e deslocamento da competência tributária e suscitando efeitos práticos e desafios ao princípio da não cum
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Plenário do STF registrou cinco votos favoráveis ao reconhecimento da imunidade do ITBI na integralização de capital social mesmo quando a empresa tem atividade imobiliária preponderante; sessão foi suspensa por pedido de vista, deixando questões sobre limites e impacto fiscal em aberto.
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O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do limite mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, previsto na Lei 14.873/2024, permitindo atribuição ao ministro da Fazenda para fixar tetos graduais e aplicáveis a créditos acima de R$ 10 milhõe
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Análise sobre a função do STJ no julgamento de questões tributárias envolvendo lei federal, tratados e interpretação infraconstitucional, e sobre a distinção entre competências do STJ e do STF diante da criação e da aplicação de tributos.
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A Lei Complementar 236/2026 obriga estados, municípios e demais administrações tributárias a observar precedentes vinculantes do STF e do STJ, restringe autuações contrárias a essas decisões e cria parâmetros para multas, processos administrativos e instrumentos alternativos de resolução.
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O Plenário do STF formou maioria para validar limite gradual e mensal de compensação de créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões, previsto na Lei 14.873/2024. Decisão discute equilíbrio entre direitos do credor, regime de precatórios e competência legislativa e administrativa.
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Pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompe julgamento no STF que analisa se IRPJ e CSLL incidem sobre a parcela da Selic equivalente à correção monetária em levantamentos de depósitos judiciais; sessão será retomada em Plenário físico em data a definir.
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O PV propôs ADI no STF contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que tratam da delegação de competências e da definição de 'autoridade fiscal' no IBS, alegando violação da autonomia de estados, DF e municípios; ação ficará com o ministro Gilmar Mendes.
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O Partido Verde ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que disciplinam delegação de competência e definição de autoridade fiscal no IBS, alegando ofensa à autonomia de estados, DF e municípios.
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O STF, por unanimidade, rejeitou pedido para submeter vencimentos de auditores fiscais estaduais, distrital e municipais ao teto dos ministros do STF, mantendo a jurisprudência dos subtetos. Contudo, a Emenda Constitucional nº 132/2023 cria, a partir de 2027, regra expressa que pode redefinir o debate sobre teto remune
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Em julgamento no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito a créditos de ICMS em operações internas envolvendo combustíveis quando a mercadoria é posteriormente transferida para outro Estado, beneficiando contribuintes e gerando efeitos práticos e riscos fiscais a serem observados.
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O Supremo pode nesta quarta-feira definir se PIS e Cofins incidem sobre benefícios fiscais concedidos na forma de créditos presumidos de ICMS. A União estimou impacto de R$ 16,5 bilhões. Decisão terá efeitos fiscais, orçamentários e para regimes estaduais de incentivos.
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O Supremo julgará o Tema 1.445 para definir se o 13º salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com impactos relevantes sobre limites constitucionais da tributação sobre a folha.
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Após ser ultrapassado nas intenções de voto, o candidato Ronaldo Caiado elevou críticas ao adversário Augusto Cury, ressaltando a necessidade de experiência no exercício da Presidência e defendendo afastamento do ministro Alexandre de Moraes; também falou sobre câmeras policiais e cautela na reforma tributária.
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Sefaz-SP revisou posição administrativa e passou a reconhecer que o ICMS‑Importação é devido ao estado onde está sediada a importadora (trading), independentemente do local do desembaraço aduaneiro, ressalvadas hipóteses de estabelecimento habitual no estado destinatário.
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O STF retomou o julgamento do RE 1.479.774, sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada (Tema 1.309). Relator votou pela exclusão; ministro Alexandre de Moraes divergiu.
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O Plenário do STF definiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não constituírem atividade típica do setor; placar 6 a 4.
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O Plenário do STF retomou julgamento que discute se imobiliárias devem pagar ITBI ao incorporar imóveis ao capital social. O caso confronta interpretação restritiva dos municípios e defesa ampla de entidades do setor privado; julgamento foi suspenso após sustentações orais.
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Por maioria, o STF decidiu que os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, definindo parâmetros para a interpretação do conceito de faturamento.
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Por seis votos a dois, o STF autorizou tributação do 'reflexo' do lucro de controladas estrangeiras no patrimônio de investidor brasileiro, decisão que confronta tratados dos anos 1970, comentários da OCDE, precedente do STJ e decisões internacionais, e levanta riscos para a segurança jurídica e o custo do capital.
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Em repercussão geral (Tema 1.309), o STF debate se os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras integram a base do PIS/Cofins. Jurisprudência e normas apontam para distinção entre receita constitucionalmente tributável e ingressos vinculados a obrigações legais.
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Um destaque apresentado pelo relator no STF anulou o placar da sessão que discutia a tributação dos lucros de controladas no exterior. Antes do pedido de destaque do ministro Mendonça, prevalecia entendimento, liderado por Gilmar Mendes, de que a cobrança era constitucional.
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O ministro do STF André Mendonça suspendeu o julgamento que discute a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior em processo envolvendo a Vale. Seis ministros votaram pela tributação, mas o voto decisivo de Edson Fachin ainda falta para conclusão no Plenário Virtual.
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Ação sobre a extinção do voto de qualidade no CARF segue sem decisão final no STF; revogação e restauração do dispositivo, reforma tributária e nova Lei Complementar criaram um contencioso do IBS com regras próprias de desempate, suscitando questões de paridade, efeitos intertemporais e isonomia entre tributos.
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Plenário do Supremo tem pauta extensa em setembro: temas incluem licença-maternidade para adotantes, ITBI em incorporações, PIS/Cofins sobre receitas financeiras de seguradoras, limites para acesso a dados sigilosos, reajustes de planos de saúde por idade e transfusões contra a vontade.
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A Emenda Constitucional 132/2023 cria o IBS e uma administração interfederativa única, suscitando dúvidas sobre os limites do poder constituinte derivado e o núcleo essencial do pacto federativo. A questão: quanto da autonomia tributária estadual e municipal pode ser reconfigurada sem gerar um novo pacto?
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Plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos da lei paulista 13.296/08 que permitiam cobrança de IPVA sobre veículo usado já registrado e tributado em outro Estado, por risco de dupla tributação; corte também limita hipóteses de responsabilização de gestores e confirma regra sobre sede/domicílio tributário.
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O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo de lei paulista que permitia cobrar IPVA novamente quando o imposto já havia sido recolhido em outro estado, afastando responsabilidade de locatárias e limitando a extensão da cobrança ao domicílio tributário do contribuinte.
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Seis dos dez ministros do STF votaram a favor da tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior em processo que tem como parte a Vale. Falta o voto do presidente da Corte; decisão pode criar precedente relevante para multinacionais e para a arrecadação.
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a tributação, no Brasil, dos lucros de controladas no exterior com IRPJ e CSLL. O caso tem como protagonista a mineradora Vale, que questiona a cobrança sobre unidades na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo; decisão traz efeitos fiscais e jurídicos amplos para grupos
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Por decisão unânime em 3 de agosto nas ADIns 7.779 e 7.790, o STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/25 que restringiam a alíquota zero na compra de veículos a classificações como 'severa ou profunda' e níveis de suporte moderado ou grave, ampliando a proteção jurídica e reforçando o modelo biopsicossocial da
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A suspensão pelo STF das ADIns que questionavam o desempate pró-contribuinte deixou questões constitucionais e práticas em aberto. Alterações legislativas posteriores, o restabelecimento do voto de qualidade e o desenho do contencioso do IBS ampliam o impacto dessa indecisão sobre contribuintes e administrações.
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A retirada do Tema 118 da pauta do STF, diante da formulação da LC 214/2025 que prevê exclusão do ISS da base da CBS/PIS-Cofins no período transitório, provoca impacto sobre passivos tributários, segurança jurídica e o alcance prático de eventual decisão judicial sobre créditos históricos.
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Por maioria, o STF uniformizou critérios para cálculo de multas tributárias isoladas no RE 640.452/RO (tema 487): limites percentuais sobre tributo ou valor da operação, exclusões, atenuantes não taxativos e modulação de efeitos a partir de 7/1/2026.
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Em entrevista, o ministro da Fazenda criticou as propostas fiscais do principal candidato opositor, questionou a capacidade política para implementá‑las e defendeu o diálogo com o Congresso e o Judiciário como condição para a recuperação das contas públicas.
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O Supremo Tribunal Federal retomou, no Plenário Virtual, o julgamento que discute a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior, em caso envolvendo a Vale. O placar parcial está em 3 a 2 a favor da tese da União, com potencial impacto para multinacionais.
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A aplicação automática da multa de 100% prevista na LC 214/2025 por emissão de documento fiscal sem campos de IBS/CBS suscita debates sobre proporcionalidade, regime transitório da LC 227/2026 e compatibilidade com jurisprudência do STF.
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Durante agenda no Brás, Ronaldo Caiado sugeriu que a isenção do imposto sobre compras externas de até US$50 alcance também empresas nacionais, argumentando igualdade de condições com varejistas domésticos; tratou ainda de impeachment de ministros, regras para o STF, apostas e participação em debates.
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Levantamento indica que 15 processos no Supremo Tribunal Federal contestam alterações tributárias recentes. A controvérsia envolve constitucionalidade, competência legislativa e efeitos econômicos para entes federativos, empresas e contribuintes, com impactos práticos relevantes enquanto o tribunal analisa os casos.
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Mendonça afirmou que uma posição antecipada do Supremo Tribunal Federal é crucial para reduzir incerteza jurídica e permitir avanços na reforma tributária, afetando segurança para contribuintes, Estados, municípios e decisões de investimento.
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Uma associação acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre atividades de limpeza urbana. A ação reacende debate sobre natureza jurídica desses serviços, competência tributária municipal e impactos financeiros para contratantes e administradores públicos.
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O Supremo Tribunal Federal inicia novo semestre com pauta que privilegia temas tributários e questões sobre o alcance da Lei Maria da Penha. A agenda deve delinear entendimentos constitucionais com impactos fiscais, processuais e sociais, exigindo atenção de operadores do direito e de gestores públicos.
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O Tema 118 do STF discute se o ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A matéria explora os pontos centrais do debate, a relevância da modulação de efeitos e destaca a fonte original: Migalhas.
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Acordo entre Judiciário e Executivo municipal resultou na extinção de 70% das execuções fiscais em tramitação na comarca. Medida segue critérios estabelecidos pelo STF, CNJ e TJSP para racionalizar cobranças de baixo valor e processos sem perspectiva de recuperação.
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