Fisco não pode alterar o fundamento legal da CDA: STJ fixa tese no Tema 1.350

O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de extrema relevância para o contencioso tributário ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.350, fixando a tese de que a Fazenda Pública não pode substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para alterar o fundamento legal do crédito tributário, mesmo antes da sentença nos embargos à execução fiscal.

A decisão representa um importante freio aos excessos praticados em execuções fiscais e reforça os limites legais impostos ao poder de cobrança do Estado.

O que é a Certidão de Dívida Ativa e por que o fundamento legal é essencial

A Certidão de Dívida Ativa é o título executivo que embasa a execução fiscal. Para que seja válida, a CDA deve observar rigorosamente os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais).

Entre esses requisitos, está a correta indicação do fundamento legal do crédito tributário, que permite ao contribuinte compreender a origem da cobrança e exercer plenamente o direito de defesa.

Quando o fundamento legal é indicado de forma incorreta, genérica ou incompatível com o tributo exigido, ocorre um vício material, capaz de comprometer a própria validade do título.

O que decidiu o STJ no Tema 1.350

Ao analisar os Recursos Especiais nº 2.194.706/SC, 2.194.708/SC e 2.194.734/SC, a 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que:

• A Fazenda Pública pode corrigir apenas erros formais na CDA, como inexatidões materiais ou erros de grafia;

• Não é permitido alterar, incluir ou complementar o fundamento legal do crédito tributário, pois isso configura vício material;

• A alteração do fundamento legal equivale, na prática, à modificação do próprio lançamento tributário, o que é juridicamente vedado.

Com isso, o Tribunal fixou a seguinte orientação vinculante: se o fundamento legal estiver incorreto na CDA, o título é nulo.

Consequências práticas para as execuções fiscais

A tese firmada no Tema 1.350 gera impactos diretos e relevantes:

1. Execuções fiscais podem ser extintas quando fundamentadas em CDAs com erro no enquadramento legal do tributo;

2. A Fazenda Pública não pode “corrigir” a CDA para salvar a cobrança, caso o erro seja material;

3. Se já houver decorrido o prazo para novo lançamento ou ajuizamento, a consequência prática é a perda definitiva do crédito tributário;

4. Reforça-se a importância da análise minuciosa da CDA como estratégia de defesa do contribuinte.

Na prática, muitos débitos são inscritos de forma automática, com enquadramento legal equivocado, especialmente em cobranças de IPTU, ISS, ICMS e contribuições federais.

Importância estratégica para o contribuinte

O entendimento do STJ fortalece a segurança jurídica e o devido processo legal, impedindo que o Fisco ajuste a cobrança no curso da execução para suprir falhas originárias do lançamento.

Para o contribuinte, isso significa que um erro no fundamento legal da CDA pode representar o encerramento da execução fiscal, sem necessidade de discutir o mérito do débito.

Por essa razão, a revisão técnica da Certidão de Dívida Ativa se tornou uma das ferramentas mais eficazes no contencioso tributário moderno, seja por meio de exceção de pré-executividade, embargos à execução fiscal ou ações anulatórias.

Conclusão

O Tema 1.350 do STJ consolida um marco relevante no direito tributário ao afirmar que vícios materiais na CDA não podem ser corrigidos pelo Fisco, especialmente quando relacionados ao fundamento legal do crédito.

Diante desse cenário, contribuintes e empresas devem adotar uma postura estratégica, promovendo a análise detalhada de seus débitos inscritos em dívida ativa, pois a legalidade da cobrança começa – e termina – na validade da CDA.