#cobrancafiscal
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Fisco não pode alterar o fundamento legal da CDA: STJ fixa tese no Tema 1.350
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de extrema relevância para o contencioso tributário ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.350, fixando a...
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STJ Autoriza União a Pedir Falência de Empresas Devedoras: Entenda os Riscos Tributários e Como Evitar
Decisão do Superior Tribunal de Justiça amplia o poder de cobrança da Fazenda Nacional e acende alerta máximo para empresas com dívidas fiscais....
