#DefesaTributária
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Fisco não pode alterar o fundamento legal da CDA: STJ fixa tese no Tema 1.350
O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de extrema relevância para o contencioso tributário ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.350, fixando a...
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NOTÍCIA EXCLUSIVA – Alerta máximo às empresas PGFN abre nova Transação Tributária 2026: quem não agir agora pode entrar em colapso fiscal
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou um novo edital de transação tributária para 2026, criando uma oportunidade imediata e excepcional para empresas regularizarem...
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Sonegação de R$ 4 milhões rende condenação a empresário gaúcho
Um empresário de Porto Alegre foi condenado pela Justiça Federal a três anos e nove meses de reclusão por sonegar mais de R$...
