TJSC decide que herdeiro não responde automaticamente por dívida fiscal após morte do contribuinte
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou entendimento relevante no âmbito das execuções fiscais ao decidir que herdeiros não podem ser...
TRF-6 decide que parcelamento posterior à penhora não garante desbloqueio automático de valores
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) decidiu que a adesão ao parcelamento tributário após a realização de penhora via SISBAJUD não...
Nova lei do devedor contumaz amplia rigor fiscal e divide tributaristas e setor empresarial
A regulamentação da figura do chamado “devedor contumaz” passou a ocupar posição central no cenário tributário brasileiro após a entrada em vigor da...
PGFN abre novo edital de transação tributária para dívidas de até R$ 45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, abrindo uma nova oportunidade para contribuintes regularizarem débitos inscritos em dívida ativa...
Repetição de indébito em tributos indiretos e o artigo 166 do CTN seguem no centro das discussões tributárias
A repetição de indébito tributário em tributos indiretos permanece como um dos temas mais complexos e debatidos do Direito Tributário brasileiro. O principal...
Reajuste do Simples Nacional e do MEI reacende debate sobre correção dos limites de faturamento
O debate sobre a atualização dos limites de faturamento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) voltou ao centro das discussões tributárias...
Regulamentos do IBS e CBS inauguram nova fase da Reforma Tributária e acendem alerta nas empresas
A Reforma Tributária deixou de ser apenas um projeto legislativo e entrou oficialmente em sua fase operacional. A publicação dos regulamentos do IBS...
Receita Federal divulga primeira lista de devedores contumazes e endurece fiscalização sobre inadimplência tributária
A Receita Federal deu início à divulgação da primeira lista oficial de contribuintes enquadrados como devedores contumazes, colocando em prática as disposições da...
Prazo para adesão ao “PGF Negocia” é prorrogado até agosto de 2026
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao programa “PGF Negocia”, iniciativa voltada à regularização de débitos inscritos em...
PGFN abre transação tributária de pequeno valor com descontos de até 50% em 2026
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital nº 06/2026, permitindo a regularização de débitos inscritos em dívida ativa da União com...
