PGFN Agora Pode Pedir Falência: Nova Regra Mira Grandes Devedores Tributários com Dívidas Milionárias

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 903/2026 e estabeleceu critérios formais para requerer a falência de empresas com débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS. A medida acende um alerta no meio empresarial, especialmente para companhias que acumulam passivos elevados e permanecem sem estratégia concreta de regularização.

Até então, o pedido de falência por dívida tributária era tratado com maior resistência prática. Agora, com regulamentação específica, a atuação da Fazenda Nacional ganha parâmetros objetivos, tornando o risco muito mais real para empresas inadimplentes que ignoram o passivo fiscal.

⚖️ Quem Pode Entrar na Mira da PGFN?

A norma prioriza casos considerados relevantes e excepcionais, especialmente empresas com dívidas iguais ou superiores a R$ 15 milhões. Porém, não basta existir o débito.

A PGFN exige a chamada execução fiscal frustrada, situação em que já foram tentadas medidas judiciais para cobrança, como:

• pesquisa de bens;
• bloqueio de valores;
• localização patrimonial;
• garantias processuais;
• tentativas de satisfação do crédito.

Se nada funcionar, o pedido de falência passa a ser cogitado como medida extrema.

📌 Outros Requisitos Exigidos pela Portaria

Além da execução frustrada, a Portaria impõe filtros relevantes:

• inexistência de negociação individual em andamento;
• ausência de transação tributária eficaz;
• análise técnica interna;
• autorização prévia da Coordenação-Geral de Estratégias de Recuperação de Créditos da PGFN.

Ou seja: não se trata de medida automática, mas sim estratégica e direcionada.

🏛️ O Que Motivou Essa Mudança?

A regulamentação surge após decisão da Superior Tribunal de Justiça, por meio da 3ª Turma, reconhecendo a legitimidade da Fazenda Pública para requerer a falência de empresas devedoras, aproximando sua posição à de credores privados.

Esse precedente fortaleceu juridicamente a atuação fazendária e abriu espaço para a edição da nova Portaria.

🚨 O Risco Real Para as Empresas

A falência não impacta apenas a dívida. Ela pode gerar:

• perda de crédito no mercado;
• ruptura com fornecedores;
• bloqueios indiretos operacionais;
• colapso reputacional;
• encerramento forçado das atividades;
• responsabilizações correlatas.

Empresas que abandonam o CNPJ, ocultam patrimônio ou deixam o passivo crescer sem reação passam a enfrentar cenário muito mais severo.

💡 Como Se Proteger Agora

Empresas com passivo tributário relevante precisam agir preventivamente:

• revisar a legalidade da dívida;
• analisar nulidades de CDA;
• verificar prescrição;
• estruturar transação tributária;
• revisar CAPAG;
• formalizar negociações com a PGFN;
• blindar operação com estratégia jurídica e contábil integrada.

📢 Conclusão

A mensagem da PGFN é clara: quem ignora dívida milionária pode enfrentar pedido de falência.

Não basta dever. O problema real é dever sem estratégia.

Empresário inteligente não espera a crise virar processo falimentar. Age antes.