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Execução fiscal de pequeno valor não pode ser extinta quando há parcelamento ativo
Uma recente decisão judicial trouxe importante esclarecimento no âmbito do contencioso tributário: a execução fiscal, ainda que de baixo valor, não pode ser...
Devedor Contumaz: Novo Cerco Fiscal Acende Alerta para Empresas e Limites da Lei Entram em Debate
A regulamentação do chamado devedor contumaz inaugurou uma nova fase no controle tributário brasileiro. O foco agora deixa de ser apenas a cobrança...
Transação Tributária Pode Afetar Sócios e Terceiros? Entenda o Debate que Ganha Força no CARF
A transação tributária se consolidou como uma das principais ferramentas de regularização fiscal no Brasil. Porém, uma nova discussão jurídica vem chamando atenção...
TCU Reverte Restrições e Fortalece Transação Tributária da PGFN em Vitória Estratégica
O Tribunal de Contas da União (Tribunal de Contas da União) decidiu favoravelmente à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e reformou entendimento anterior que...
TCU reacende debate sobre transação tributária federal e sinaliza avanços para 2026
O Tribunal de Contas da União (TCU) voltou a colocar em evidência um dos temas mais relevantes do ambiente fiscal brasileiro: a transação...
Lei do Devedor Contumaz: quando o combate à fraude pode atingir empresas em dificuldade
A recente regulamentação sobre o chamado devedor contumaz reacendeu intenso debate no meio jurídico e empresarial. O tema ganhou força após a edição...
TRF-1 Decide que Quarentena para Nova Transação Tributária Começa na Rescisão Formal, e Não no Atraso das Parcelas
Uma decisão recente da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reacendeu o debate sobre a chamada quarentena de 2...
PGFN Agora Pode Pedir Falência: Nova Regra Mira Grandes Devedores Tributários com Dívidas Milionárias
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN nº 903/2026 e estabeleceu critérios formais para requerer a falência de empresas com débitos...
PGFN pode pedir a falência da sua empresa — e a medida já começou a ser aplicada
Pedido de falência deixa de ser hipótese remota e entra no radar de empresas endividadas A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ganhou...
Devedor Contumaz: Quando o enquadramento pode paralisar sua empresa — e como reagir juridicamente
A classificação de uma empresa como devedora contumaz não é apenas um rótulo fiscal. Trata-se de uma condição que pode gerar impactos operacionais...
