Receita Federal
Parcelar débito em disputa judicial pode encerrar direito de defesa do contribuinte
A adesão a parcelamentos fiscais ou administrativos durante o andamento de uma ação judicial pode gerar efeitos jurídicos profundos para empresas e contribuintes....
Código de Defesa do Contribuinte mira inadimplência injustificada e endurece regras contra devedor contumaz
A nova Lei Complementar nº 225/2026, que institui o chamado Código de Defesa do Contribuinte, trouxe mudanças relevantes para a relação entre empresas...
Recuperabilidade do crédito e pedido de falência pelo Fisco: o paradoxo da Lei do Devedor Contumaz
A recente entrada em vigor da Lei Complementar nº 225/2026 reacendeu um intenso debate no meio jurídico e empresarial ao permitir que a...
PGFN prorroga prazo da transação tributária até maio de 2026 e abre nova oportunidade para empresas regularizarem dívidas fiscais
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo de adesão à transação tributária prevista no Edital PGDAU nº 11/2025, permitindo que empresas...
STF e STJ mudam regras da compensação tributária e obrigam empresas a rever estratégia fiscal em 2026
A compensação tributária federal voltou ao centro das discussões empresariais após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de...
STF endurece regras contra devedor contumaz e redefine limites das sanções fiscais
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou uma mudança importante no entendimento sobre a aplicação de sanções fiscais a empresas consideradas “devedoras contumazes”. A...
Receita Federal amplia cerco e barra R$ 49 bilhões em compensações tributárias com apoio de tecnologia
A Receita Federal intensificou o combate ao uso irregular de créditos tributários e já impediu a compensação de R$ 49 bilhões em pedidos...
Receita Federal não pode aplicar multa isolada e multa de ofício sobre o mesmo tributo, decide Justiça
Uma recente decisão da Justiça Federal reacendeu uma discussão extremamente relevante para empresas autuadas pela Receita Federal: a impossibilidade de aplicação simultânea de...
“Sintonia” da Receita Federal: programa oferece descontos na CSLL e multas, mas exige análise estratégica
A Receita Federal do Brasil lançou o programa “Sintonia”, uma iniciativa voltada à regularização fiscal que prevê redução de multas e condições mais...
Devedor Contumaz: Novo Cerco Fiscal Acende Alerta para Empresas e Limites da Lei Entram em Debate
A regulamentação do chamado devedor contumaz inaugurou uma nova fase no controle tributário brasileiro. O foco agora deixa de ser apenas a cobrança...
