Execução Fiscal

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NOVA LEI DOS DEVEDORES CONTUMAZES: O CAMPO DE BATALHA SERÁ O JUDICIÁRIO

A recente legislação voltada ao combate dos chamados “devedores contumazes” inaugura um novo capítulo no Direito Tributário brasileiro. O objetivo declarado é claro:...

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Lei do Devedor Contumaz: O Que é, Como Funciona e Por Que Pode Mudar a Cobrança Tributária no Brasil A discussão sobre a...