Conteúdos, notícias e análises sobre Advocacia Tributária Empresarial publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Juíza concede liminar para impedir desconto automático de ISS em débito de sociedade de arquitetos que reúne características de uniprofissional; até decisão final, pagamentos devem ser feitos por depósito judicial. Decisão alinha-se a entendimento do STJ sobre responsabilidade limitada.
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Propostas dos presidenciáveis divergem sobre mecanismos centrais da reforma tributária, como adoção do split payment, ajuste de alíquotas e cronogramas de transição, alimentando incertezas para empresas, estados e contribuintes sobre procedimentos, arrecadação e segurança jurídica.
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Mudanças da reforma tributária, com a entrada da CBS e do IBS, exigem que empresas recalibrem preços para eliminar resíduos tributários embutidos no custo; quem não ajustar pode transformar redução de custos em margem de terceiros.
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O Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade do limite mensal para compensação de créditos tributários decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, previsto na Lei 14.873/2024, permitindo atribuição ao ministro da Fazenda para fixar tetos graduais e aplicáveis a créditos acima de R$ 10 milhõe
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Quase R$ 167 bilhões em gastos tributários — descontos e isenções que equivalem a receitas não arrecadadas — deixarão de vigorar no fim do ano. Em 2026, os gastos tributários somarão R$ 613 bilhões; o montante que some representa mais de 25% do total, suscitando efeitos fiscais e setoriais.
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No Seminário Brasil Hoje, o ministro da Fazenda afirmou que a reforma tributária deve simplificar a vida do empresário, automatizar processos e combater a sonegação por meio de mecanismos de creditamento; também defendeu o fim da declaração de Imposto de Renda para pessoas físicas.
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O Carf aprovou oito novos enunciados de súmula, que após publicação no DOU terão efeito vinculante para o próprio conselho e para as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Os temas abrangem atualização de indébitos, limite de alçada, compensação tributária, Senar, IPI, IOF e Cide-Remessas.
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Sancionada em 4/9/2026, a LC 236/26 atualiza o CTN: estabelece limites e critérios para multas, amplia autorregularização e programas de conformidade, incorpora arbitragem e mediação, uniformiza processos administrativos e define regras para fiscalização, com vetos parciais pelo Executivo.
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O Estado suspendeu validações dos novos tributos por imaturidade do sistema, mas a legislação mantém a responsabilização do contribuinte, podendo configurar infração mesmo quando o erro for involuntário. Especialistas destacam riscos práticos, lacunas jurídicas e cuidados imediatos.
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Análise sobre a função do STJ no julgamento de questões tributárias envolvendo lei federal, tratados e interpretação infraconstitucional, e sobre a distinção entre competências do STJ e do STF diante da criação e da aplicação de tributos.
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Entre abril e setembro de 2026, regulamentos do IBS e da CBS foram publicados, cronogramas de documentos fiscais eletrônicos definidos, validações automáticas postergadas e instituído Programa Nacional de Conformidade. Medidas exigem ajustes em sistemas, contratos e logística regulada.
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Receita Federal abriu nova ação de regularização de créditos de PIS/Pasep e Cofins no Pafis 2026; R$ 1,3 bilhão em inconsistências podem ser ajustados até 10 de novembro para evitar fiscalização e autuações futuras.
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A Lei Complementar 236/2026 moderniza o processo administrativo tributário, incorporando garantias como contraditório e ampla defesa, mas vetos presidenciais removeram dispositivos que condicionavam a responsabilização de terceiros a prévia apuração e expressavam nulidade em vícios processuais, gerando tensão entre pro
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Solução de consulta publicada em 16.set.2026 define que a exclusão do ICMS da base do PIS/Pasep e da Cofins pode ensejar pagamento indevido, mas não confere automaticamente direito ao ressarcimento; compensação exige pedido prévio e há prazo decadencial de cinco anos.
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A 2ª Turma do STJ entendeu que a execução de honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento é independente do procedimento administrativo de compensação do crédito principal, permitindo a imediata execução pelos advogados, com possibilidade de impugnação da Fazenda quanto a eventual excesso.
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Alterações da reforma tributária e novas resoluções do Comitê Gestor redefiniram o conceito de receita bruta para o Simples Nacional, incorporando itens como custo do financiamento, gorjetas e royalties; empresas precisam revisar classificações para evitar autuações e exclusões.
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Especialistas comemoram o Redata por recolocar o Brasil na rota de investimentos em data centers, mas CEOs do setor alertam que questões de ICMS, ajustes na portaria Gecex e estrutura das ZPEs precisam avançar para viabilizar projetos e competitividade frente aos EUA.
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A Lei Complementar 236/2026 obriga estados, municípios e demais administrações tributárias a observar precedentes vinculantes do STF e do STJ, restringe autuações contrárias a essas decisões e cria parâmetros para multas, processos administrativos e instrumentos alternativos de resolução.
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A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, que varejistas de cigarros não têm direito à restituição da diferença de PIS e Cofins recolhidos antecipadamente no regime de substituição tributária, firmando tese vinculante no Tema 1.455.
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A inclusão do IBS e da CBS na cadeia de serviços notariais e registrais pode onerar atos praticados em cartórios, com efeitos econômicos e jurídicos relevantes. Para São Paulo, a alternativa sugerida não é a isenção, mas recompor receitas por meio do orçamento estadual.
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Em 2026 a transição tributária no Brasil exige informação e preparação, não arrecadação. Empresas enfrentam cronograma de destaques de IBS e CBS, mudanças na emissão de notas e prazos para aproveitar créditos de PIS/Cofins. A ausência de ação pode gerar perdas financeiras em 2027.
LER MATÉRIA COMPLETA →A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte não pode destinar judicialmente o depósito para cobrir apenas parte de um mesmo crédito tributário; o valor deve ser distribuído proporcionalmente entre principal, juros e multas, inviabilizando a exclusão isolada da multa moratória.
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O Plenário do STF formou maioria para validar limite gradual e mensal de compensação de créditos tributários judiciais acima de R$ 10 milhões, previsto na Lei 14.873/2024. Decisão discute equilíbrio entre direitos do credor, regime de precatórios e competência legislativa e administrativa.
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A 1ª Turma do STJ decidiu que a remuneração pelo empréstimo compulsório depositado pelos bancos no Banco Central, calculada pela Taxa Selic, integra o lucro operacional e compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins.
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A partir de 2027, a reforma altera crédito, visibilidade e recolhimento de tributos (CBS/IBS), impactando formação de preços, recuperação de créditos, capital de giro e contratos. Empresas devem simular cenários, revisar fornecedores e renegociar acordos para proteger margem.
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Empresas têm invocado o Tema 1.182 do STJ para justificar lançamentos contábeis que simulam subvenções de ICMS. Especialistas jurídicos e julgadores administrativos apontam que a tese exige requisitos legais e reserva de lucros; autuações e precedentes recentes mostram alinhamento da fiscalização e do Carf com o entend
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Sistema de separação de tributos será disponibilizado no segundo semestre de 2027 de forma gradual e facultativa, aplicável inicialmente apenas a operações entre empresas e limitado a meios de pagamento eletrônicos específicos.
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A 1ª Turma do STJ decidiu por unanimidade que a remuneração paga pelo Banco Central aos depósitos compulsórios, calculada pela taxa Selic, representa ganho econômico tributável pelo IRPJ e pela CSLL, distinguindo-a de hipóteses de repetição de indébito já afastadas pelo STF.
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Em vigor desde 4 de setembro, a LC 236/26 insere capítulo no CTN que uniformiza o processo administrativo fiscal para União, estados, DF e municípios, estabelecendo prazos, garantias de defesa, efeitos suspensivos e vinculação a precedentes, com impacto direto na rotina dos fiscos e na segurança jurídica dos contribuin
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O iPhone Duo tem preço cerca de 115% mais alto no Brasil do que nos EUA. Especialistas apontam que tributos sobre importação — Imposto de Importação, IPI, PIS/Cofins e ICMS — explicam grande parcela da diferença, chegando a aproximadamente 70% de carga tributária.
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Decisão administrativa em São Paulo determinou que IBS e CBS integrem o valor da operação para fins de ICMS, provocando debate sobre legalidade, coerência com o desenho do novo IVA e riscos de tributação em cascata durante a transição.
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A Emenda 132/2023 atua no regime de transição da reforma tributária; o que já está em vigor são as mudanças constitucionais que a viabilizaram. Entenda as distinções jurídicas, os impactos práticos e os pontos de atenção para contribuintes, entes federativos e operadores do direito.
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A 1ª Seção do STJ decidiu, por unanimidade, negar pedido para excluir a CPRB da base de cálculo do PIS e da Cofins, mantendo o entendimento de que a contribuição previdenciária substitutiva integra a receita bruta tributável para estas contribuições.
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Pedido de destaque do ministro Flávio Dino interrompe julgamento no STF que analisa se IRPJ e CSLL incidem sobre a parcela da Selic equivalente à correção monetária em levantamentos de depósitos judiciais; sessão será retomada em Plenário físico em data a definir.
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A sanção da Lei Complementar nº 236/2026 com veto integral aos parágrafos do artigo 205 do CTN deixou sem efeito regras que buscavam prazo máximo de emissão e validade uniforme (180 dias) das certidões de regularidade fiscal, preservando fragmentação e ônus para empresas.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais anulou de ofício uma multa aduaneira de 1% aplicada a empresa do setor de bebidas por informações inexatas em declarações de importação, aplicando a lei que regulamenta a reforma tributária; decisão reabre debates sobre a interpretação das normas e os impactos para agentes
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A Receita Federal definiu que, na alienação de bem pertencente ao patrimônio comum do casal, o ganho de capital deve ser apurado pelo valor integral para fins de determinação da alíquota do Imposto de Renda, aplicando-se a tabela progressiva de 15% a 22,5% vigente desde 2017.
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A implementação do IVA dual (IBS estadual/municipal e CBS federal) passa a incidir sobre venda e locação de imóveis, com reduções setoriais e regimes transitórios. Especialistas alertam para aumento da complexidade, risco de bis in idem com IR e desafios operacionais para pessoas físicas e empresas.
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A reforma que instituiu tributação mínima sobre altas rendas exige que advogados tributaristas compreendam impactos fiscais da alocação de investimentos: escolhas entre aplicações isentas ou tributadas podem reduzir ou ampliar o imposto devido sobre dividendos e sobre a renda anual.
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Obra de Alexandre Arnone e Sóstenes Marchezine investiga a transação tributária como instrumento de governança fiscal e indução de práticas ESG, analisando dispositivos legais recentes, articulações institucionais e propostas práticas. Quatro exemplares serão sorteados entre leitores.
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Debatedores em evento internacional apontam avanços da reforma tributária do consumo, mas destacam riscos do split payment, impacto no aproveitamento de créditos, efeitos na liquidez de empresas e potencial aumento do contencioso durante a transição.
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A jurisprudência e a reforma tributária deixaram sem resposta o tratamento fiscal dos Créditos de Descarbonização (CBIOs). Divergências entre tribunais, decisões em primeira instância e o silêncio da LC 214/2025 criam insegurança jurídica e risco de bitributação sobre instrumento voltado à transição energética.
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Simulação aponta que alíquota de referência de 26,5% elevaria passagens domésticas em 16,1% e internacionais em 13,3%, com queda estimada de demanda de 21,1% e 17,8%, redução de 25 milhões de viagens por ano e impacto negativo no PIB e empregos do turismo.
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A LC 236/26 altera o Código Tributário Nacional, fixando parâmetros para sanções, reduzindo penalidades em hipóteses de regularização, instituindo normas gerais do processo administrativo fiscal e incorporando mediação, transação e arbitragem especial tributária. Entrou em vigor com 14 vetos presidenciais.
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A 1ª turma do STJ decidiu que a remuneração pela taxa Selic paga sobre depósitos compulsórios no Banco Central constitui ganho econômico e está sujeita ao IRPJ e à CSLL, afastando a natureza indenizatória pretendida por instituição financeira.
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O presidente Lula sanciona nesta quinta-feira lei que revoga a cobrança de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50; texto aprovado pelo Congresso prevê avaliações periódicas dos impactos econômicos e compensações ao setor produtivo se necessário.
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O PV propôs ADI no STF contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que tratam da delegação de competências e da definição de 'autoridade fiscal' no IBS, alegando violação da autonomia de estados, DF e municípios; ação ficará com o ministro Gilmar Mendes.
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Bancos já trabalham com a possibilidade de extinção da imunidade do Imposto de Renda sobre LCIs e LCAs; revisões tributárias em renda fixa podem retornar à agenda em 2027, o que deve influenciar custo de captação e oferta de crédito.
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Entrou em vigor a Lei Complementar 236/26, que altera o Código Tributário Nacional ao estabelecer limites a multas, incentivar acordos e vincular precedentes dos tribunais superiores ao processo administrativo fiscal.
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A reforma tributária permitiu que optantes do Simples Nacional apurem IBS e CBS pelo regime regular. A decisão depende de variáveis econômicas: custo adicional do fornecedor, crédito adicional ao cliente e capacidade de captura. Estudo de caso mostra saldo positivo, mas conversão em resultado exige estratégia.
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A mudança no modelo tributário trouxe novo foco para a decisão de transformar shopping centers em fundos imobiliários: não basta comparar alíquotas — é necessário simular fluxo de caixa considerando IBS/CBS recusados, ITBI, ganho de capital, custos de transferência, Capex e composição dos cotistas.
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A reforma tributária alterou o nascimento do crédito do IBS e da CBS, tornando-o dependente do recolhimento do fornecedor. O recolhimento pelo adquirente (RAD) surge como ferramenta de gestão de risco fiscal em cadeias pulverizadas, pagamentos que não permitem split payment ou fornecedores com histórico de risco, exigi
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Juros nominais de cerca de 14% e reais perto de 9% mantêm crédito caro e inadimplência elevada. Bancos seguem lucrativos, mas com maior provisão; previdência aberta teve captação líquida em queda; seguros e planos de saúde apresentam comportamento distinto.
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O Partido Verde ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar 227/2026 que disciplinam delegação de competência e definição de autoridade fiscal no IBS, alegando ofensa à autonomia de estados, DF e municípios.
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Juiz federal e representante da Receita dizem que a reforma tributária — ao criar IBS e CBS e uniformizar regras — tende a reduzir o contencioso no longo prazo, embora a transição possa gerar mais litígios pontuais sobre classificação e créditos.
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Pesquisa com dados do SCR entre 2023 e 2025 aponta que o Desenrola Brasil reduziu a inadimplência de forma transitória, não beneficiou os mais vulneráveis e estimulou empréstimos mais arriscados por instituições menores, criando risco moral e elevação de provisões.
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A reforma tributária altera a estrutura dos regimes aduaneiros especiais, com novas regras sobre IBS e CBS, prazos de transição e impactos práticos em trânsito, depósitos, permanência temporária e aperfeiçoamento. Especial atenção a Drawback, Recof, lojas francas e à Duimp.
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A possibilidade de usar créditos e débitos para quitar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) por meio do PER/DComp abre espaço prático, mas levanta conflito normativo entre a LC 214/25 e a Lei 9.430/96; soluções dependem de interpretação legal e de posicionamentos administrativos.
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A extinção gradual do ICMS e de seus benefícios fiscais, prevista na reforma do consumo (EC 132/23), impõe nova lógica de neutralidade tributária via o IBS e pode alterar a localização de empresas de comércio eletrônico, atacado e distribuição, com impactos logísticos e ambientais.
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A LC nº 236/2026 incorpora ao Código Tributário Nacional normas gerais sobre o processo administrativo fiscal, estendendo procedimentos testados no âmbito federal a estados e municípios, com inovações em motivação do lançamento, efeitos de precedentes vinculantes, embargos de declaração e autotutela administrativa.
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Relatório do FMI reconhece progresso na reforma tributária brasileira, mas ressalta necessidade de ajuste fiscal e de reformas estruturais para sustentar crescimento e reduzir vulnerabilidades. Especialistas destacam impactos práticos, riscos e prioridades de implementação.
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A 2ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte que desiste de ação para aderir à transação tributária só deve arcar com honorários advocatícios uma única vez; divergência com posição da 1ª Turma surge quando edital não prevê verba honorária.
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A 1ª turma do STJ começou a julgar se a execução de honorários sucumbenciais calculados sobre indébito tributário pode ser suspensa até a homologação, pela Receita Federal, da compensação administrativa feita pelo contribuinte.
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A Sociedade em Conta de Participação (SCP) permite segregar projetos e atrair investidores sem expor participação societária, com efeitos contábeis e fiscais próprios. Usada amplamente no mercado imobiliário, exige substância econômica e cuidados para evitar desconsideração fiscal.
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A substituição da tributação na origem pelo princípio do destino e a eliminação gradual de incentivos fiscais até 2033 devem deslocar decisões de localização de centros de distribuição do benefício fiscal para a eficiência operacional, encurtando cadeias e alterando riscos e fluxos de caixa das empresas.
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Com prazo de cinco meses, a ausência de cronograma de APIs, regras de correção documental e plano de contingência pode impedir que empresas se adaptem ao fim do PIS e da Cofins, elevando riscos operacionais, fiscais e de compliance.
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O Imposto Seletivo tem finalidade sanitária e ambiental, não arrecadatória. Seu sucesso implica redução da base tributável; aumento da arrecadação indica desalinhamento entre objetivo e efeito. Lei complementar prevê avaliações quinquenais e mecanismos de correção, mas há tensão com interesses subnacionais.
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A reforma que substitui PIS/Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI pela CBS, IBS e Imposto Seletivo impõe revisão profunda de preços, contratos, regimes e sistemas. Especialistas alertam que preparação imediata, diagnóstico e integração de dados são cruciais para reduzir riscos e preservar competitividade.
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Empresas médias e grandes adotam rolling forecast para atualizar projeções financeiras diante de instabilidade cambial, rupturas na cadeia de suprimentos, avanços em IA e mudanças tributárias, reduzindo dependência exclusiva de orçamentos anuais e de planilhas.
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Com as alterações introduzidas pela LC 214/25 e sua modificação posterior, a doação de bens passou a ser examinada pela existência de crédito apropriado na entrada; regulamentos passaram a exigir documento fiscal e delimitar regimes para diferentes hipóteses, incluindo entregas a sócios e partes relacionadas.
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A reforma tributária brasileira impõe uma arquitetura digital que transforma não só procedimentos, mas a própria aplicação do direito fiscal. Sistemas automatizados poderão validar créditos, autorizar fluxos e produzir efeitos financeiros em tempo real, exigindo transparência, governança de dados e garantias constituci
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A implementação do novo modelo de tributação sobre o consumo em 2026 expõe contratos empresariais a mudanças econômicas relevantes. Especialistas destacam que a autonomia privada e a alocação de riscos permanecem centrais; revisão preventiva e renegociação consensual são caminhos preferíveis à judicialização.
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A Receita Federal abriu nova edição da Malha Fiscal Digital para corrigir insuficiências na declaração de PIS/Pasep e Cofins: foram identificados R$ 300 milhões em divergências e mais de 3 mil contribuintes receberam aviso. Prazo final: 30 de outubro de 2026.
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O Comitê Gestor do Simples Nacional definiu que autuações por omissão de receita sem identificação da origem serão tributadas pela maior alíquota prevista na resolução, norma publicada em 10/08/2026 e válida para tabelas aplicáveis a partir de 2027.
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Desde 2020 a arrecadação do ICMS pelos estados teve fases de forte alta e quedas, influenciada pela pandemia, inflação, legislação sobre combustíveis e mudanças estruturais. Especialistas apontam menor probabilidade de um novo ‘boom’ e destacam desafios fiscais e políticos.
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A partir de 2027, optantes pelo Simples Nacional poderão escolher apurar IBS e CBS pelo regime regular. A decisão afeta não só a carga tributária do fornecedor, mas também os créditos dos clientes, exigindo análise tributária, comercial e operacional nas relações B2B.
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O STF, por unanimidade, rejeitou pedido para submeter vencimentos de auditores fiscais estaduais, distrital e municipais ao teto dos ministros do STF, mantendo a jurisprudência dos subtetos. Contudo, a Emenda Constitucional nº 132/2023 cria, a partir de 2027, regra expressa que pode redefinir o debate sobre teto remune
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Em julgamento no Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito a créditos de ICMS em operações internas envolvendo combustíveis quando a mercadoria é posteriormente transferida para outro Estado, beneficiando contribuintes e gerando efeitos práticos e riscos fiscais a serem observados.
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A introdução do IBS e da CBS altera profundamente a tributação das concessões aeroportuárias, deixando em aberto tratamento de outorgas, enquadramento de receitas não tarifárias e mecanismos de reequilíbrio. Especialistas apontam risco de perda de neutralidade e necessidade de metodologia e providências regulatórias im
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a tributação de valores ilícitos não se limita ao responsável pelo pagamento. Na prática, a Receita reconheceu que Fernando Pimentel deve declarar e pagar IRPF sobre quantias indevidas recebidas por meio de contrato com a empreiteira Odebrecht.
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A reforma do imposto sobre o consumo tende a elevar a carga tributária sobre agências de publicidade, reduzindo créditos fiscais e pressionando margens. Especialistas apontam reajustes contratuais, necessidade de adaptação tecnológica e risco maior para pequenos negócios.
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Documento com as alíquotas do ISS de todos os 5.571 municípios do Brasil foi publicado e disponibiliza planilhas por estado. A medida facilita consultas, impacta precificação, compliance tributário e contratos de serviços, e exige atenção a regras municipais e retenções.
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Estudo inédito que mapeia fluxos financeiros identifica 26 segmentos com elevada exposição à transição tributária; decisão sobre adoção do regime híbrido até setembro de 2026 afetará fluxo de caixa, preços e competitividade de milhões de empresas a partir de 2027.
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A 1ª Seção do STJ começou a julgar se insumos adquiridos com alíquota zero dão direito a crédito de PIS/Cofins quando a saída for tributada. Divergência entre turmas opõe entendimento que veda o creditamento e outro que o admite; julgamento foi interrompido por pedido de vista.
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A inclusão do comodato na base de cálculo do IBS e da CBS, pela EC 132/2023, levanta dúvidas sobre comparação por preço de mercado, potencial violação do art. 110 do CTN e riscos à neutralidade, capacidade contributiva e segurança jurídica entre empresas relacionadas.
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Secretário de Fazenda alerta que reforma tributária pode cortar arrecadação municipal em São Paulo em até 2/3 sobre ISS e cota-parte do ICMS; municípios deverão buscar outras bases de receita, aponta estudo que considerou esses dois tributos.
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Com aumento de 80% nas comunicações de saída definitiva em cinco anos, Receita reforça que deixar o país requer prova de intenção permanente. Decisão regional de 2026 destaca risco de requalificação da residência fiscal e recomenda planejamento documental integrado.
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O Supremo pode nesta quarta-feira definir se PIS e Cofins incidem sobre benefícios fiscais concedidos na forma de créditos presumidos de ICMS. A União estimou impacto de R$ 16,5 bilhões. Decisão terá efeitos fiscais, orçamentários e para regimes estaduais de incentivos.
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A LC nº 214/2025 abriu a opção para optantes do Simples Nacional apurarem IBS e CBS no regime regular ou pelo DAS. Prazo de escolha em setembro de 2026 e janela de cancelamento até 30/11/2026 impõem decisões que combinam aspectos tributários, econômicos e de conformidade.
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A LC 214/25 condiciona o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre planos de saúde a requisitos trabalhistas e a uma fórmula proporcional. O modelo gera complexidade operacional, dependência de informações das operadoras e incertezas quanto ao montante final de crédito.
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A Resolução PGE nº 53/2025 disciplina a transação tributária paulista com uma fórmula que pontua garantias, parcelamentos, histórico de pagamentos e idade da dívida. Especialistas apontam distorções: o método pode premiar ou punir contribuintes pela mera interação prévia com a dívida ativa, em vez de refletir a real pr
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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou, por unanimidade, que mandado de segurança coletivo não pode ser usado para pleitear, de forma global, a exclusão de benefícios de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, por depender de requisitos a serem verificados individualmente.
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A 13ª Turma do TRF-1 suspendeu multa por cessão de nome em operações de comércio exterior (aprox. R$ 26 mil), reconhecendo natureza administrativa da infração e aplicando prescrição intercorrente ante ausência de movimentação processual por mais de três anos.
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O Supremo julgará o Tema 1.445 para definir se o 13º salário proporcional relativo ao aviso prévio indenizado integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, com impactos relevantes sobre limites constitucionais da tributação sobre a folha.
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A reforma tributária instituiu uma cesta básica nacional submetida à alíquota zero, mas vinculou sua composição à diversidade regional e à alimentação saudável. O debate jurídico desloca-se da mera listagem de produtos para os critérios que justificam inclusão e as limitações da liberdade legislativa.
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Nova funcionalidade permite parcelar pagamentos e transferências via Pix no aplicativo, com contratação de crédito no momento da operação; valores de R$ 300 a R$ 50 mil, prazo de até 12 meses, CET e IOF informados antes da conclusão.
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Especialistas no 10º fórum de tributação afirmam que a reforma tributária transfere o centro da fiscalização da escrita fiscal para a contabilidade completa, exige destaque de IBS/CBS nas notas e amplia a necessidade de monitoramento diário e revisão de contratos, preços e sistemas.
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A Lei Complementar 225/2026 criou a figura do devedor contumaz para atacar empresas que estruturam sonegação. Apesar de identificar milhares de alvos potenciais, poucos foram formalmente enquadrados; medidas incluem bloqueio de bens, recuperação de ativos e endurecimento penal.
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Equipes fiscais e de políticas públicas da AWS estão avaliando os impactos das isenções previstas no Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (Redata), aprovado pelo Senado, bem como os desdobramentos da pauta do Confaz marcada para esta sexta-feira.
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A CCJ do Senado aprovou PEC que extingue a escala 6x1 e reduz gradualmente a jornada de 44h para 40h semanais, preservando salários. Texto vai ao plenário em dois turnos; mudanças retornam à Câmara se houver alterações. Regras especiais e prazos de transição estão previstos.
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Tribunal de Contas da União tem prazo até 30 de outubro para remeter ao Senado os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 e o redutor para contratos públicos; Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota, com regras de contingência e prazos específicos.
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A análise do art. 6º da LC 214/2025 revela sua função expletiva: enumera situações alheias à hipótese constitucional de incidência do IBS e da CBS, oferecendo instrumento hermenêutico para reconstruir limites materiais e prevenir conflitos de competência tributária.
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A 1ª Turma do STJ decidiu, por 3 votos a 2, que o Imposto de Renda alcança o ganho de capital nas operações em que um fundo de investimento imobiliário vende cotas para outro FII (funds of funds), afastando a aplicação da isenção prevista no artigo 16 da Lei 8.668/1993.
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Senado aprovou projeto que reduz para 9% a CSLL das resseguradoras locais, amplia compensação de prejuízos acumulados e prevê fim do adicional de 10% do IRPJ a partir de 2030; medida passa à sanção presidencial e entra em vigor a partir de 2027.
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Especialistas discutem os desafios de conciliar a exigência de garantias em litígios tributários com a preservação da atividade empresarial; análise jurídica, impactos práticos e pontos de atenção para políticas e tribunais.
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Após ser ultrapassado nas intenções de voto, o candidato Ronaldo Caiado elevou críticas ao adversário Augusto Cury, ressaltando a necessidade de experiência no exercício da Presidência e defendendo afastamento do ministro Alexandre de Moraes; também falou sobre câmeras policiais e cautela na reforma tributária.
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Medida cautelar da nova fase da Operação Ícaro indica que rede de atacarejo pagou cerca de R$ 53 milhões a advogado preso para acelerar ressarcimentos de ICMS-ST em São Paulo; investigação envolve buscas e apreensão do Ministério Público paulista.
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A migração de parcelamento para transação tributária não preserva automaticamente o acordo anterior. É preciso desistir do parcelamento antes de aderir à transação, com efeitos irreversíveis e riscos jurídicos e econômicos que exigem análise da regularidade, dos benefícios efetivamente consumados e das consequências em
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MP paulista deflagra operação contra organização suspeita de cobrar propina para liberar créditos de ICMS; prisões preventivas, afastamentos e medidas cautelares foram decretadas. Investigação aponta repasses milionários, uso de mochilas para transporte de dinheiro e atuação articulada entre núcleo privado e público.
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O Banco Central liquidou extrajudicialmente as DTVMs Trustee e Banvox. As corretoras estavam sob investigação em operações federais e processos administrativos na CVM, em um contexto que envolve ex-sócios do Banco Master e apurações sobre fraudes e sonegação.
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Comissão mista aprovou a revogação da cobrança de Imposto de Importação de 20% sobre remessas de até US$ 50; MP mantém alíquota de até 30% para operações até US$ 3 mil e cria mecanismos de monitoramento e mitigação de impactos para setores afetados.
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A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf entendeu que a mineradora não podia deduzir multas ambientais e despesas de mitigação do impacto do rompimento da barragem de Fundão (Mariana-MG) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL; decisão foi tomada por voto de qualidade do presidente do colegiado.
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Sefaz-SP revisou posição administrativa e passou a reconhecer que o ICMS‑Importação é devido ao estado onde está sediada a importadora (trading), independentemente do local do desembaraço aduaneiro, ressalvadas hipóteses de estabelecimento habitual no estado destinatário.
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Líder do governo no Senado afirmou que relator deve confirmar texto aprovado pela Câmara para o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Há pressão para incluir gás natural como fonte de energia, mas proposta da Câmara prevê uso de energia limpa.
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Relatora afirma que relatório será finalizado após reunião com presidentes do Senado e da Câmara; texto prevê avaliações periódicas de impacto e enfrenta impasses, entre eles proposta de exclusividade dos Correios para entregas isentas.
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O IBP estuda recursos contra decisão que restabeleceu imposto de exportação de 12% sobre a receita bruta do petróleo. Magistrado do TRF-1 derrubou liminar que suspendia a cobrança; entidade aponta ausência de fundamentos técnicos e jurídicos e alerta para insegurança jurídica e impactos para investimentos.
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A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf cancelou autuação que exigia IRPJ e CSLL sobre variações cambiais registradas pela B3 na venda de sua participação na bolsa de Chicago (CME Group) em 2015 e 2016; autuação histórica de 2016 soma R$ 1,17 bilhão.
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A 1ª Turma do STJ decidiu que, nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial de cinco anos para o município cobrar ISS começa no mês do fato gerador, mesmo havendo recolhimento parcial pelo contribuinte.
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Relatora incluiu no parecer da MP mecanismos de avaliação pelo Executivo e pelo Congresso dos impactos da suspensão do Imposto de Importação em compras de até US$ 50, com prazos, indicadores setoriais e regra específica para medicamentos sem similar nacional.
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Decisão do STJ sobre honorários sucumbenciais e a Solução de Consulta da Receita Federal sobre juros moratórios abrem discussão sobre os limites do conceito de receita bruta no Simples Nacional após alteração legislativa de 2025.
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A 1ª Turma da Câmara Superior do Carf anulou, por decisão unânime, um auto de infração que exigia R$ 3,4 bilhões em IRPJ e CSLL da Petrobras relativos a apuração de preços de transferência na importação de plataformas em 2018.
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A reforma tributária afeta contratos de infraestrutura de formas distintas. Rodovias enfrentam choque imediato em 2027; saneamento, aeroportos, parques e energia reagem de modo diverso. Reguladores precisam de procedimentos céleres e setoriais para medir, processar e mitigar impactos.
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O STF retomou o julgamento do RE 1.479.774, sobre a incidência de PIS e Cofins sobre receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada (Tema 1.309). Relator votou pela exclusão; ministro Alexandre de Moraes divergiu.
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Senado aprovou o PL 278/2026, que institui o Redata — regime especial que suspende impostos para equipamentos de data centers; previsão é de R$ 5,2 bi em renúncia fiscal no primeiro ano. Projeto segue para sanção presidencial com contrapartidas ambientais e exigências de mercado interno.
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O Plenário do STF definiu que receitas de aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não constituírem atividade típica do setor; placar 6 a 4.
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Projeto aprovado pela Câmara cria a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, estabelece o Planapo, institui conselhos e mecanismos de apoio como crédito rural e certificação; segue agora ao Senado, com ressalvas orçamentárias apontadas pelo relator.
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Ferramenta de pagamento fracionado integrará recolhimento tributário à liquidação financeira, com testes previstos para 2027. Setor financeiro e empresas antecipam redução de sonegação, adaptação tecnológica e reconfiguração de créditos fiscais.
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O Plenário do STF retomou julgamento que discute se imobiliárias devem pagar ITBI ao incorporar imóveis ao capital social. O caso confronta interpretação restritiva dos municípios e defesa ampla de entidades do setor privado; julgamento foi suspenso após sustentações orais.
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Execuções fiscais movidas por conselhos profissionais concentram grande volume na Justiça Federal, mas enfrentam limitações processuais, custos e baixa efetividade; resoluções recentes e iniciativas de cooperação administrativa empurram a cobrança para meios extrajudiciais, com reflexos sobre prescrição, penhoras e ges
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Debate sobre se a exigência de escrituração segregada para imunidade de entidades educacionais é condição material do direito ou dever instrumental de fiscalização, e se registros auxiliares podem suprir falhas formais sem prejudicar o controle fiscal.
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PLOA 2027 projeta arrecadar R$ 750,4 bilhões com tributos sobre o consumo — alta nominal de R$ 120,2 bilhões (19%) sobre 2026. Parte relevante do incremento decorre de resíduos de PIS/Cofins e IPI, que somam R$ 71,6 bilhões, e de compensações previstas aos estados.
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Proposta de lei prevê correção automática pelo IPCA no custo de aquisição de bens, reduzindo base de tributação do ganho de capital; cria opção de atualização a valor de mercado com pagamento definitivo de imposto e altera quatro leis tributárias.
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Por maioria, o STF decidiu que os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas de seguradoras e entidades de previdência privada não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento, definindo parâmetros para a interpretação do conceito de faturamento.
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Equipe econômica planeja publicar a lista de produtos isentos do IPI no mesmo dia em que enviar ao Congresso a Medida Provisória que institui o Imposto Seletivo; IPI dará lugar ao Seletivo em 2027, mas permanecerá para poucos itens para proteger a Zona Franca de Manaus.
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O Superior Tribunal de Justiça permitiu que distribuidoras se creditem de PIS/Cofins relativos a produtos empregados na formulação da gasolina C e dos óleos diesel BX a B30, beneficiando o equilíbrio fiscal do setor de combustíveis e suscitando impactos operacionais e jurídicos para empresas e fisco.
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BNDES sobe aporte de R$ 5 bi para R$ 9 bi e orçamento do Plano Brasil Soberano 3 chega a R$ 22,6 bi para mitigar efeitos de medidas protecionistas, com linhas para capital de giro, exportação, bens de capital, inovação e foco em fertilizantes e minerais críticos.
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Com cobrança da CBS e do Imposto Seletivo prevista para 2027, empresas relatam insegurança porque os percentuais podem só ser divulgados em dezembro, dificultando planejamento e cumprimento tributário.
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PLOA 2027 prevê pagamento de R$ 33,8 bilhões a estados e municípios para compensar queda do IPI, que será reduzido a quase zero e substituído em grande parte pelo Imposto Seletivo, a partir de 2027; medida visa mitigar perda de repasses ao FPE e FPM.
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Por seis votos a dois, o STF autorizou tributação do 'reflexo' do lucro de controladas estrangeiras no patrimônio de investidor brasileiro, decisão que confronta tratados dos anos 1970, comentários da OCDE, precedente do STJ e decisões internacionais, e levanta riscos para a segurança jurídica e o custo do capital.
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A criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) impõe um desafio institucional inédito: estados, Distrito Federal e mais de 5.500 municípios deverão administrar de forma compartilhada um tributo com legislação uniforme. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) foi instituído para comandar essa coordenação, o que exige mecanismo
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Prazo de 1º a 30 de setembro de 2026 abre opção de ingresso no Simples Nacional para 2027 e define forma de recolhimento do IBS e da CBS; escolha tem efeitos no 1º semestre de 2027 e pode ser revista em março, com cancelamento até 30 de novembro.
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A Receita Federal informou que o split payment será obrigatório em 2028 nas operações entre empresas, com funcionamento opcional a partir de 2027. Mecanismo promete reduzir sonegação e acelerar devolução de créditos tributários, enquanto modelo alternativo RAD antecipa ressarcimentos.
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A criação do IBS e da CBS como tributos idênticos, mas submetidos a Justiças distintas, já produziu decisões conflitantes sobre as condicionantes para desoneração nas exportações indiretas, expondo empresa a custos jurídicos, contábeis e comerciais.
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A implantação do split payment a partir da reforma tributária traz potencial de ganho arrecadatório e combate à fraude, mas levanta riscos ao fluxo de caixa das empresas, ao princípio do não confisco e à repartição de custos decorrentes de limitações tecnológicas e retenções indevidas.
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Acórdão do Carf de 8/4/2026 suspende autuação que tributou integralmente resgate de trust estrangeiro como rendimento, destacando que é imprescindível identificar se valores recebidos são capital ou frutos para determinar incidência do IRPF.
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A 1ª Turma do STJ decidiu que associações genéricas sem demonstração de associados na circunscrição da autoridade coatora não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo, reforçando controle sobre ações tributárias coletivas e combate ao uso predatório dessas demandas.
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Rondônia concede crédito presumido de até 85% do ICMS sobre saídas interestaduais de mercadorias importadas, conforme lei estadual. Benefício pode reduzir custos em operações de grande volume, mas exige enquadramento legal, estrutura operacional e avaliação logística e tributária detalhada.
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Em repercussão geral (Tema 1.309), o STF debate se os rendimentos das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras integram a base do PIS/Cofins. Jurisprudência e normas apontam para distinção entre receita constitucionalmente tributável e ingressos vinculados a obrigações legais.
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Mudanças promovidas pela reforma tributária e normas regulamentares ampliam a base de tributação sobre arranjos de geração distribuída compartilhada, criando desalinhamento entre limites regulatórios e tributários e elevando custos para consórcios, cooperativas e condomínios que dividem energia.
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Um acordo bilateral anunciado para dar aos EUA controle sobre 65 bilhões de barris da Venezuela suscitou questionamentos sobre sua legalidade, transparência e execução, além de preocupações sobre receitas, seleção de operadoras e impacto institucional no setor petrolífero venezuelano.
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Novo ataque americano ao Irã eleva preços do petróleo e reduz índices futuros em Nova York, acendendo temores inflacionários após discurso hawkish do presidente do Fed. No Brasil, indicadores fiscais, evento com ministros e pesquisas eleitorais movimentam investidores.
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Depois da LC 160/2017 e do Tema 1.182 do STJ, a exclusão dos benefícios de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL ganhou contornos mais definidos. Ainda assim, controvérsias persistem no Carf sobre benefícios 'negativos', escrituração espelhada e a dedutibilidade da despesa correspondente.
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Sétima edição explora a implementação do IBS, impactos na tributação de serviços e bens, desafios tecnológicos e logísticos, o split payment e reflexões sobre governança, políticas públicas e efeitos econômicos da reforma tributária.
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Executivo pretende incluir dispositivo na medida provisória que prevê reavaliações semestrais do impacto sobre a indústria, com primeira checagem três meses após a vigência; Ministério da Fazenda poderá propor medidas compensatórias se houver efeitos negativos.
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Plano orçamentário para 2027 prevê superávit primário próximo de R$ 19 bilhões sem receitas adicionais do Congresso, sustentado por medidas que limitam o crescimento de despesas obrigatórias e ampliam espaço discricionário, afirmam autoridades do Executivo.
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Relatório do Banco Central mostra que, de janeiro a julho de 2026, os governos estaduais fecharam com superávit primário de R$ 4,98 bilhões — o menor resultado desde 2000 — enquanto municípios registraram melhora. Déficit estadual em 12 meses atingiu R$ 16,824 bilhões.
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A 1ª Turma do STJ decidiu que gasolina tipo A e diesel A são insumos essenciais à fabricação de gasolina C e diesel BX a B30, permitindo que distribuidoras apurem créditos de PIS e Cofins, respeitada prescrição quinquenal. Decisão amplia precedente do tribunal e amplia tensão com entendimento diverso da 2ª Turma.
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Ploa 2027 incorpora quatro gatilhos: vedação de novos benefícios tributários, limite de crescimento real de 0,6% para despesas de pessoal, restrição a vinculações legais e exclusão de receitas de petróleo e gás da RCL, gerando espaço para recompor despesas discricionárias.
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PLOA 2027 projeta superávit primário com abatimentos de R$ 83,4 bilhões e superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões; receita total de R$ 3,459 tri e despesas discricionárias de R$ 266,8 bi. Governo destaca redução das despesas obrigatórias e margem para execução.
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Ministério do Trabalho notificou 115 empresas, incluindo quatro grandes operadoras de vale-refeição, por descumprimento de regras do Programa de Alimentação do Trabalhador; infrações envolvem cobrança de taxas acima do limite, prazos de pagamento e permissões de compra de itens não alimentícios.
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A reforma tributária preservou e uniformizou proteção a doações para entidades sem fins lucrativos, mas regras que distinguem doação pura de contrapartidas criam insegurança e podem desincentivar recursos ao terceiro setor, afetando educação, saúde e assistência social.
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A Receita Federal vai adaptar a Duimp para operacionalizar CBS e IBS, refletindo uma transformação digital e institucional da atividade aduaneira que exige revisão do regulamento e da legislação. Especialistas apontam desafios jurídicos, tecnológicos e de governança.
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Investidores monitoram o PIB do 2º trimestre divulgado pelo IBGE, dados de emprego Jolts nos EUA e uma bateria de indicadores e leilões domésticos que podem alterar expectativas para juros, câmbio e dívida. Congresso e autoridades econômicas marcam decisões relevantes.
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A transação tributária, impulsionada pela Lei nº 13.988/20, consolidou-se como mecanismo central de regularização fiscal no Brasil, privilegiando a lógica negocial entre Fisco e contribuinte para recuperar créditos públicos, preservar atividades econômicas e oferecer alternativas à cobrança judicial.
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A ANTT prepara um grupo de trabalho para estudar os impactos da reforma tributária sobre contratos de concessão, definir metodologia para reequilíbrios e entregar, até o fim do ano, um diagnóstico inicial sobre a situação desses contratos.
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Decisão judicial acolhe pedido do Estado do Rio de Janeiro e decreta a falência da Refit, empresa alvo de investigação por sonegação fiscal. O ente público afirma que a dívida tributária inadimplida ultrapassa R$ 14 bilhões, cenário que abre caminho para liquidação, habilitação de créditos e potenciais efeitos econômic
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Entre 1º e 30 de setembro de 2026, empresas do Simples Nacional devem optar por recolher IBS e CBS na guia unificada ou pelo regime regular. Escolha é semestral, vale a partir de 1º/01/2027; quem não optar permanece no modelo padrão.
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Força-tarefa da Receita, Polícia Federal e MPF desmontou esquemas que geraram R$ 1,6 bilhão em prejuízos. Fiscalização rígida isola fraudes, enquanto consultorias legais defendem mecanismos de créditos financeiros decorrentes de sentenças judiciais e amparo em TRFs e PGFN.
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Um destaque apresentado pelo relator no STF anulou o placar da sessão que discutia a tributação dos lucros de controladas no exterior. Antes do pedido de destaque do ministro Mendonça, prevalecia entendimento, liderado por Gilmar Mendes, de que a cobrança era constitucional.
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TRFs de todo o país têm anulado práticas da Receita que impediam a compensação de débitos com créditos judiciais de terceiros, determinando à União criação de mecanismos administrativos para viabilizar o 'encontro de contas' previsto pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e o §11 do Art. 100.
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Grupo Skill e parceiro tecnológico realizaram dia de capacitação para parceiros comerciais com foco em técnicas de vendas, impactos da reforma tributária e aplicação da inteligência artificial para ampliar capacidade operacional e tomada de decisão.
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Em sabatina, candidato afirmou que pretende tributar fortemente plataformas digitais, no que comparou a alíquotas do cigarro; disse ser contra controle geral das redes, defendeu responsabilização judicial por danos à saúde mental e medidas contra deepfakes e fake news.
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O ministro do STF André Mendonça suspendeu o julgamento que discute a tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior em processo envolvendo a Vale. Seis ministros votaram pela tributação, mas o voto decisivo de Edson Fachin ainda falta para conclusão no Plenário Virtual.
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Receita Federal e MPF deflagraram operação para apurar sonegação, evasão de divisas e lavagem envolvendo atividades de apostas esportivas. Lançamentos tributários estimados em R$ 300 milhões podem aumentar conforme novas evidências; plataforma segue em operação e é alvo de processos administrativos.
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Magistrada da 2ª Vara Criminal de Cacoal/RO rejeitou denúncia contra produtor rural por crime contra a ordem tributária ao reconhecer insignificância do débito de ICMS, inferior ao limite de 100 UPFs/RO fixado pelo Tribunal de Justiça de Rondônia.
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A Receita Federal, em ação integrada com órgãos estaduais e federais, pretende baixar 1.283 CNPJs de postos clandestinos nesta sexta-feira, com lacração de seis estabelecimentos na capital paulista; objetivo é sufocar financeiramente redes de fraude no setor de combustíveis.
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A operação deflagrada nesta sexta interditou postos clandestinos na capital paulista e tornará inaptos 1.283 CNPJs e 228 inscrições estaduais, bloqueando contas e a emissão de documentos fiscais para coibir fraudes, sonegação e lavagem de dinheiro no setor.
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Ação sobre a extinção do voto de qualidade no CARF segue sem decisão final no STF; revogação e restauração do dispositivo, reforma tributária e nova Lei Complementar criaram um contencioso do IBS com regras próprias de desempate, suscitando questões de paridade, efeitos intertemporais e isonomia entre tributos.
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A tributação dos bioinsumos passa por transformação: saiu a dependência de enquadramento por analogia e surgiu nomenclatura própria em norma federal, mas coexistem lacunas — perda da alíquota zero, exigência de registro dependente de decreto e ausência de disciplina do uso on farm — que mantêm riscos jurídicos e econôm
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Com a transição para novos tributos e coexistência de regimes, medir apenas quanto se paga não explica eficiência tributária. Empresas precisam repensar indicadores para relacionar créditos, impacto econômico e processos à tomada de decisão.
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Pesquisa realizada em julho de 2026 com 1.480 empresários do setor de alimentação fora do lar revela que 60,9% não se sentem preparados para a reforma tributária; decisões sobre Simples Híbrido e regime unificado geram dúvidas e prazos curtos para escolha.
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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a modulação dos efeitos de decisões favoráveis não autoriza a restituição do ICMS cobrado sobre TUSD/TUST. A decisão limita pedidos de devolução e traz impactos práticos para empresas e contribuintes do setor elétrico.
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A neutralidade fiscal tornou-se lema da reforma do consumo, mas a pretensão de tratá‑la como exigência técnica pode mascarar decisões constitucionais sobre distribuição, meio ambiente e saúde. É preciso avaliar finalidades e critérios constitucionais, não transformar neutralidade em dogma.
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Ato conjunto da Receita e do Comitê Gestor do IBS isenta nanoempreendedores da inscrição no CNPJ e da emissão de documentos fiscais eletrônicos previstos para o IBS e a CBS até 31/12/2028; medida não alcança optantes pelo regime regular.
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Plenário do Supremo tem pauta extensa em setembro: temas incluem licença-maternidade para adotantes, ITBI em incorporações, PIS/Cofins sobre receitas financeiras de seguradoras, limites para acesso a dados sigilosos, reajustes de planos de saúde por idade e transfusões contra a vontade.
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A Resolução CNJ nº 695/2026 dispensa, em nível nacional, a comprovação prévia do ITCMD para lavratura de escrituras de inventário, exigindo declaração das partes e comunicação ao Fisco. O novo regime choca-se com dispositivos de lei estadual paulista que condicionam o ato ao pagamento e imputam responsabilidade ao tabe
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Última semana de esforço concentrado no Congresso traz votação da MP que suspende taxa de importação para compras abaixo de US$50, além de propostas sobre jornada 6x1 e segurança pública; no TSE, julgamento sobre vídeo de IA envolvendo Bolsonaro pode fixar parâmetros para deepfakes.
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Fabiana Francisco de Miranda assume superintendência tributária na Zurich Santander Insurance America. Com mais de 15 anos de experiência, mestrado em Direito e atuação como conselheira do Carf, a promoção pode alterar estratégias fiscais e de governança da seguradora.
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Especialistas do varejo afirmam que a cobrança da CBS em 2027 sobre compras internacionais até US$ 50, estimada em 9,43%, não compensa fim imediato do Imposto de Importação de 20%, e pode prejudicar pequenos comerciantes e setores como calçados e vestuário.
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A Emenda Constitucional 132/2023 cria o IBS e uma administração interfederativa única, suscitando dúvidas sobre os limites do poder constituinte derivado e o núcleo essencial do pacto federativo. A questão: quanto da autonomia tributária estadual e municipal pode ser reconfigurada sem gerar um novo pacto?
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A OAB-RJ pediu ingresso como amicus curiae em ação que discute a constitucionalidade do recurso hierárquico previsto no Código Tributário do Rio de Janeiro, que permite ao secretário da Fazenda revisar decisões colegiadas do Conselho de Contribuintes.
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Mercado acompanha resultado primário do setor público consolidado e relatório sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais ('taxa das blusinhas'), além da participação dos ministros Dario Durigan e Bruno Moretti em evento do BTG Pactual.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais manteve a classificação fiscal de produto da Johnson como bronzeador, aplicando alíquota de IPI de 12%, contrariando a defesa da empresa de que se tratava de protetor solar sujeito a alíquota zero.
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A simplificação trazida pela reforma promete reduzir o contencioso tributário, mas há uma variável decisiva que segue ausente no debate público. Especialistas alertam para riscos processuais, impactos na arrecadação e na segurança jurídica que precisam ser enfrentados.
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O Banco Central busca interligações internacionais do Pix por meio de acordos bilaterais e participação em hubs, atraindo interesse de 56 países e organismos. Especialistas destacam diferenças estruturais do modelo brasileiro e riscos e oportunidades geopolíticas e econômicas.
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A identificação do momento em que nasce o fato gerador do IBS e da CBS nas compras governamentais tem consequências diretas sobre o fluxo financeiro dos contratos públicos, mecanismos como o split payment e a emissão de documentos fiscais, suscitando questões jurídicas e operacionais relevantes.
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Plenário do STF declarou inconstitucionais dispositivos da lei paulista 13.296/08 que permitiam cobrança de IPVA sobre veículo usado já registrado e tributado em outro Estado, por risco de dupla tributação; corte também limita hipóteses de responsabilização de gestores e confirma regra sobre sede/domicílio tributário.
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A reforma do consumo, integrada pela EC 132/2023, LC 214/25 e os regulamentos da CBS e do IBS, propõe segurança jurídica por meio do motor de regras — código aberto e cálculo na origem — e de uma nova 'gramática' institucional que prioriza cooperação, transparência e previsibilidade.
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Com o Ato Conjunto publicado em julho de 2026, a obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais eletrônicos com campos do IBS e da CBS avançou, exigindo das empresas atualização de ERPs, revisão de cadastros e governança de dados para garantir apuração e controles confiáveis durante a transição.
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Especialistas nacionais e estrangeiros reúnem-se na USP entre 9 e 11 de setembro para debater temas centrais da tributação internacional, como digitalização, pilar 2, medidas antiabuso e incentivos fiscais, com participação do escritório Heleno Torres Advogados.
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O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional dispositivo de lei paulista que permitia cobrar IPVA novamente quando o imposto já havia sido recolhido em outro estado, afastando responsabilidade de locatárias e limitando a extensão da cobrança ao domicílio tributário do contribuinte.
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Especialistas apontam avanço do crime organizado em toda a cadeia de combustíveis — de fraudes fiscais e adulteração a lavagem de dinheiro — e defendem integração entre forças de segurança, órgãos reguladores e empresas para reduzir danos econômicos e sociais.
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Senador Eduardo Braga será relator do projeto sobre exploração de minerais críticos; previsão de votação no Senado na próxima semana. Paralelamente, Cid Gomes deve relatar proposta do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Tramitação e pontos de conflito permanecem incertos.
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Especialistas alertam que o mercado ilegal se transformou em um sistema econômico criminoso, com apreensões bilionárias e crescimento em setores como medicamentos emagrecedores; defendem integração de fiscalização, inteligência tributária e ajustes regulatórios.
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A Camex prorrogou por 60 dias a alíquota de 12% do Imposto de Exportação sobre petróleo bruto; a medida ocorre no mesmo dia em que a Justiça Federal do DF suspendeu a cobrança para empresas representadas pela Abep, alegando ilegalidade na reedição da medida por ato infralegal.
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A lei isenta proventos de aposentadoria, reforma e pensão de portadores de hepatopatia grave. Jurisprudência define requisitos: natureza do rendimento e demonstração da gravidade clínica. Súmulas do STJ dispensam laudo oficial e a contemporaneidade dos sintomas; termo inicial é a data do diagnóstico.
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No primeiro semestre de 2026, 6.341 empresas entraram em recuperação judicial, recorde histórico, com crescimento anual de 6,2%. Apesar da aceleração menor que em 2025, aumentam também as falências, impulsionadas por decisões que ampliam poder do Fisco. Grandes grupos buscam alternativas extrajudiciais.
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Especialistas afirmam que combate à falsificação e adulteração de bebidas depende de integração entre indústria, plataformas digitais, órgãos reguladores e fiscalização. Medidas incluem troca de informações, expansão de sanções e uso de inteligência artificial para remoção de anúncios irregulares.
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O governo central alcançou superávit primário de R$ 10,783 bilhões em julho, impulsionado por aumento da receita líquida e queda das despesas devido ao cronograma de precatórios. No acumulado de 12 meses há déficit de R$ 71,6 bilhões (0,55% do PIB).
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Seis dos dez ministros do STF votaram a favor da tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior em processo que tem como parte a Vale. Falta o voto do presidente da Corte; decisão pode criar precedente relevante para multinacionais e para a arrecadação.
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A partir de 3 de agosto de 2026 passou a vigorar a obrigação de informar IBS e CBS nas notas fiscais eletrônicas, mas a Receita e o Comitê Gestor suspenderam a rejeição automática. Medida é operacional e transitória; obrigações legais e riscos relacionados à idoneidade documental persistem.
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Especialistas destacam que o Brasil tem legislação suficiente para enfrentar a economia ilegal, mas esbarra em execução fragmentada e baixa cooperação internacional; recomendam asfixiar finanças do crime organizado e aprimorar integração entre órgãos e políticas públicas.
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Desvios e pirataria em água, energia e telecomunicações causam perdas bilionárias, aumentam tarifas e comprometem segurança; especialistas apontam medidas de fiscalização, regulação e regularização territorial como essenciais para mitigar o problema.
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Dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025 deslocam o marco temporal do fato gerador para o pagamento em certas hipóteses, criando tensões entre emissão do documento fiscal, exigibilidade tributária e segurança jurídica. Especialistas defendem interpretação em regime de caixa e ajustes normativos e contratuais.
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A Receita Federal definiu que rendimentos oriundos do resgate ou liquidação de aplicações financeiras no exterior não são isentos de IRPF, independentemente de o valor ser inferior a R$ 35 mil; orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 130 e fixa alíquota de 15%.
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O Supremo Tribunal Federal formou maioria para permitir a tributação, no Brasil, dos lucros de controladas no exterior com IRPJ e CSLL. O caso tem como protagonista a mineradora Vale, que questiona a cobrança sobre unidades na Bélgica, Dinamarca e Luxemburgo; decisão traz efeitos fiscais e jurídicos amplos para grupos
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Em workshop em São Paulo, a ROIT detalhou como a reforma tributária alterará o reconhecimento de créditos, o funcionamento do split payment e a contabilização da CBS e do IBS, além de riscos de fiscalização e medidas práticas para mitigar impactos a partir de 2027.
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Relatório do TCU identifica riscos em receitas previstas, mas abatimentos e regras fiscais tornam metas cumpríveis. Receitas com petróleo disparam e superam previsões, enquanto tributos compensatórios ficam aquém do esperado. Recursos extras são direcionados a novas despesas vinculadas, limitando a possibilidade de sup
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Por decisão unânime em 3 de agosto nas ADIns 7.779 e 7.790, o STF declarou inconstitucionais trechos da LC 214/25 que restringiam a alíquota zero na compra de veículos a classificações como 'severa ou profunda' e níveis de suporte moderado ou grave, ampliando a proteção jurídica e reforçando o modelo biopsicossocial da
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Em painel na Febraban Tech 2026, especialistas do setor tributário afirmaram que a IA agiliza busca e tratamento de informações, amplia captação de dados e altera perfis profissionais, mas exigirá checagem humana e preservação do senso crítico.
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Juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio reconheceu que, após a Lei Complementar 194/2022, a energia elétrica deixou de sofrer o adicional de ICMS destinado ao FECP; Estado deverá restituir valores cobrados desde a vigência da norma.
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A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não incide ITBI sobre bens transmitidos integralmente para formar capital social, mesmo quando há diferença entre valor histórico e valor de mercado, desde que a atividade da sociedade não seja a compra e venda de imóveis.
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A 4ª Vara Federal de Piracicaba reconheceu a prescrição quinquenal de créditos de PIS/Cofins superiores a R$94,4 milhões, ao concluir que notificações administrativas e cartas de cobrança não interrompem o prazo prescricional previsto no artigo 174 do CTN.
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O Tribunal de Contas da União apontou risco relevante de frustração de receitas no Orçamento de 2026, com destaque para a tributação do IR sobre dividendos, o Imposto de Exportação sobre petróleo e as receitas primárias de capital, em análise da execução parcial das contas da União.
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Após reunião entre líderes em Brasília, presidente da Câmara indicou deputado petista para presidir a comissão mista que avaliará medida provisória que extingue a polêmica cobrança sobre compras internacionais de até US$ 50; votação foi marcada para a próxima semana.
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Criada em agosto de 2026, a Iter aplica inteligência artificial proprietária para monitorar carteiras processuais, identificar decisões e gerar minutas no contencioso tributário, priorizando rastreabilidade, supervisão humana e especialização em folha de pagamento e contribuições previdenciárias.
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Em sabatina, o candidato Ronaldo Caiado criticou a estimativa de IVA de 28% e a criação do Imposto Seletivo, defendendo revisão da reforma tributária, ressarcimento à indústria e melhores condições a autônomos, e questionou a votação semipresencial no Congresso.
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Daniella Marques classificou a reforma tributária como “uma deforma” e defendeu aprimoramentos, mas afirmou que objetivo não é suspender ou congelar a mudança; alíquotas combinadas do IBS e da CBS, projetadas entre 27% e 29%, seguem sob cálculo do TCU.
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Petrobras elevou de R$ 350 milhões para R$ 2,35 bilhões o limite de crédito comercial concedido à Braskem para compra de matérias‑primas. Operação envolve cessão fiduciária de direitos creditórios e conta vinculada, com vigência até 31/12 e garantias específicas.
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Orientação prática sobre a defesa administrativa contra autos de infração federais: prazos, nulidades, decadência, prova, regime de multas e impactos das alterações normativas e da jurisprudência entre 2024 e 2026.
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Especialistas, autoridades e representantes do setor privado discutem hoje, em Brasília, os impactos econômicos, fiscais, sanitários e de segurança pública do mercado ilegal, em evento com cinco painéis que tratam de contrabando, combustíveis, falsificações, ligações clandestinas e pirataria digital.
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Decisões judiciais brasileiras e alteração legislativa suíça reconfiguram o tratamento da dívida pública em processos de falência, elevando a importância do compliance tributário e impactando empresários, administradores e parceiros comerciais.
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A Emenda Constitucional 132/23 e as Leis Complementares 214/25 e 227/26 instituem o IVA dual (IBS e CBS), extinguem PIS/Cofins, reduzem o IPI e criam o Imposto Seletivo, exigindo das montadoras e fornecedores readequações tributárias, operacionais e estratégicas na cadeia automotiva.
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Evento em Brasília reúne autoridades, especialistas e setor privado para avaliar impactos do mercado informal e ilícito em arrecadação, saúde, segurança e infraestrutura; programação inclui cinco painéis e transmissão ao vivo pelo YouTube.
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Com 87% das reservas de petróleo e 74% do gás do país, o Rio usa receitas e expertise do pré-sal para atrair parques eólicos offshore, projetos solares, biometano e hub de hidrogênio verde, envolvendo portos, cadeia naval e incentivos fiscais que vinculam gás a investimentos renováveis.
LER MATÉRIA COMPLETA →Decisão reconhece que ato que formaliza rescisão de transação tributária tem natureza declaratória e que o biênio de vedação a nova transação deve contar da ocorrência do fato rescisório, não do registro administrativo, evitando que a Administração prolongue a restrição por sua própria demora.
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A 3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro determinou a suspensão dos leilões do imóvel que abriga a sede e o parque industrial da Refit, além de paralisar a execução fiscal por um ano após pedido da União. Leilão estava marcado para 9 de setembro.
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Orientação do CNJ permite lavrar escritura de inventário e partilha sem prévio recolhimento do ITCMD, mas não uniformiza exigência para registro imobiliário: competência estadual, normas registrais e jurisprudência local continuam definindo requisitos de quitação ou qualificação.
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A suspensão pelo STF das ADIns que questionavam o desempate pró-contribuinte deixou questões constitucionais e práticas em aberto. Alterações legislativas posteriores, o restabelecimento do voto de qualidade e o desenho do contencioso do IBS ampliam o impacto dessa indecisão sobre contribuintes e administrações.
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De janeiro a julho, a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre dividendos somou R$ 3,145 bilhões, muito aquém da meta original de R$ 28 bilhões; projeção do governo foi revista para até R$ 17,2 bilhões, diante de distribuição irregular de lucros pelas empresas.
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Bill Gates planeja reunião com Xi Jinping para apresentar propostas de políticas públicas visando reduzir riscos da IA, incluindo fiscalização de capacidades biológicas e modelos perigosos, além de defender uma nova organização internacional e medidas econômicas para mitigar impactos sociais.
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Decisão da 2ª turma do STJ considera alienação posterior à inscrição em dívida ativa como fraude à execução, independentemente da boa-fé do adquirente. Com a chegada do CNPJ técnico no novo regime do IBS/CBS, due diligence imobiliária deve avançar para incluir checagem cadastral e fiscal do vendedor pessoa física.
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Decisão do STJ delimita redirecionamento da execução fiscal ao espólio e aos sucessores somente quando o devedor foi citado antes do falecimento, com reflexos em estratégias de cobrança e na segurança jurídica para herdeiros.
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Debate no Carf sobre tratamento tributário de benefícios fiscais de ICMS deslocou-se da qualificação jurídica à mensuração contábil e aos limites da fiscalização. Painel no 12º seminário discute requisitos do artigo 30, CPC 07 e alcance do Tema 1.182 perante acórdãos recentes.
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Seccional paulista da entidade de classe dos advogados publicou guia com orientações sobre precificação, contratos, fluxo de caixa, créditos da CBS e IBS, emissão de notas, atualização de sistemas e cronograma de implementação para 2026.
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Publicação técnica lançada em 25/8 oferece orientação prática sobre precificação, contratos, fluxo de caixa, créditos de CBS e IBS, emissão de notas e escolha do regime tributário, com cronograma de implementação para 2026.
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A reforma tributária reconheceu o meio ambiente no sistema tributário e criou o Imposto Seletivo, mas sacolas plásticas de uso único não foram incluídas nas categorias previstas em lei complementar. A inclusão exigiria alteração legislativa, critérios objetivos e salvaguardas contra efeitos regressivos.
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Em Alagoas, Flávio Bolsonaro abriu sua campanha no Nordeste sem a presença de JHC e com Arthur Lira participando apenas de um culto; em evento com empresários, utilizou um versículo bíblico para criticar alta carga tributária e a reforma tributária.
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A retirada do Tema 118 da pauta do STF, diante da formulação da LC 214/2025 que prevê exclusão do ISS da base da CBS/PIS-Cofins no período transitório, provoca impacto sobre passivos tributários, segurança jurídica e o alcance prático de eventual decisão judicial sobre créditos históricos.
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Entre 1º e 30 de setembro de 2026, optantes pelo Simples terão de escolher semestralmente se recolhem IBS e CBS no DAS ou se os apuram pelo regime regular. A decisão impacta crédito na cadeia, competitividade B2B e obriga simulação precisa e reorganização societária robusta.
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Relatório elaborado por empresa do setor com consultoria aponta que mineração pode elevar arrecadação de R$ 750 bilhões para R$ 1,3 trilhão até 2035 e ampliar empregos para 5,3 milhões, mediante estratégias de verticalização, ambiente de negócios e aceleração de licenciamentos.
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A arrecadação federal de tributos somou R$ 289,346 bilhões em julho de 2026, com aumento real de 8,97% em relação a julho do ano anterior. No acumulado até julho, a receita totalizou R$ 1,876 trilhão, alta real de 6,98%. Receita administrada e receitas de outros órgãos também cresceram.
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A divulgação dos dados de arrecadação federal referentes a julho, prevista para 25 de agosto de 2026, foi adiada por conflito de agenda na sala destinada à coletiva. Nova data ainda não foi definida; órgão responsável comunicará nova pauta oportunamente.
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Ampliação de sanções dos EUA ao Irã foi vista pelo mercado como estratégia de negociação, contribuindo para queda do petróleo; avanços nas conversas Paquistão-Teerã reduziram temor de escalada. No Brasil, atenção a arrecadação de julho e ao cenário eleitoral.
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Com agenda de indicadores reduzida, investidores voltam atenção aos números da arrecadação de julho divulgados pela Receita Federal. O resultado pode influenciar expectativas fiscais, cenário para juros e avaliação de risco, especialmente em ano de incertezas fiscais.
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Com a LC 214/25, bonificações deixaram de ser mera questão de mensuração e passaram a integrar hipóteses de incidência do IBS e da CBS, escapando da tributação apenas se cumpridos requisitos formais. Quatro circunstâncias põem fim à exceção e geram tributação sobre o valor ou a quantidade.
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Forças-tarefa deflagraram Operação Snooker 2 com 3 prisões preventivas e 15 buscas em CE e BA; medidas incluem bloqueio de bens, sequestro de imóveis e quebra de sigilo bancário para investigar organização acusada de corrupção, lavagem e fraudes em importações.
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Em almoço em São Paulo com banqueiros e gestores, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, manifestou inquietação sobre a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), afirmando que falhas na autarquia teriam permitido problemas que depois foram identificados pela Receita Federal.
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O desequilíbrio fiscal brasileiro compromete crescimento, inflação, juros e atração de capital. Candidatos reconhecem o problema, mas propõem soluções divergentes; apenas alguns apresentam medidas explícitas sobre limites de gastos, salários mínimos e vinculações constitucionais.
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A reforma exige rastreabilidade em tempo real, split payment e auditabilidade rigorosa, forçando bancos, corporações e fornecedores de software a migrar legados para processamento orientado a eventos até 2026. Setores enfrentam desafios técnicos, financeiros e operacionais.
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Projeto da futura Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado do Rio cria rubrica para receitas correntes líquidas extraordinárias, veda seu uso em despesas recorrentes e estabelece reserva de liquidez; proposta ainda inclui cinco pilares para sustentabilidade fiscal e medidas de reestruturação de dívida.
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Mastercard e Citi estreitam parceria para lançar no Brasil programa de cartões virtuais voltado a pagamentos entre empresas do setor de viagens, visando automação, rastreabilidade e integração com ERPs; oferta mira grandes agências e empresas multinacionais.
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A inclusão do IBS e da CBS no Simples Nacional, regulamentada pela resolução CGSN 190/26, cria um dilema entre manter a simplicidade do regime ou adotar tratamento híbrido que permite apropriação de créditos. Decisão afeta competitividade, fluxo de caixa e relações B2B.
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Documento de 70 páginas reúne propostas para modernização do Estado, simplificação tributária, acesso ao crédito, digitalização, segurança e desenvolvimento regional, com foco em micro, pequenas e médias empresas e no fortalecimento do comércio, serviços e turismo.
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A partir de 2027, a apuração do IBS e da CBS nas arrematações judiciais de imóveis dependerá da existência e do valor do redutor de ajuste vinculado ao imóvel, tornando imprescindível revisar o cálculo do lance para considerar tributo, crédito e posição fiscal do adquirente.
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Análise aprofundada sobre como a estrutura tributária e previdenciária afeta empresas prestadoras de serviços, com foco na retenção previdenciária, na ausência de creditamento sobre a folha e nos potenciais conflitos constitucionais envolvendo proporcionalidade, isonomia e vedação ao confisco.
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A LC 214/25 institui crédito presumido de CBS sobre estoques existentes na transição para o novo sistema (1/1/2027), com valores e regras específicas, prazos de apropriação até junho/2027 e utilização em 12 parcelas; empresas devem identificar, documentar e rastrear mercadorias para aproveitar o benefício.
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Área técnica do governo tem previsto no PLOA 2027 receitas da CBS e do Imposto Seletivo, mas inclusão definitiva dependerá de decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva; tema envolve riscos fiscais, previsibilidade e efeitos sobre arrecadação e preços.
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Responsáveis por planos econômicos de pré-candidatos apresentam propostas distintas para ajustar as contas públicas: variações entre 1,5% e 2% do PIB, medidas sobre despesas obrigatórias, privatizações, uso de ativos, reformas da Previdência e maior transparência nas emendas parlamentares.
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Uma cartilha voltada a advogados autônomos e escritórios será lançada amanhã para orientar sobre impactos da reforma tributária e facilitar decisões durante o período de transição, com foco em aspectos jurídicos, econômicos e práticos.
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Administração propõe regulamentação para institucionalizar taxa de US$ 103.265 sobre novos vistos H-1B; medida, inicialmente temporária e bloqueada na Justiça, enfrenta ações judiciais e pode alterar custo e dinâmica do recrutamento internacional nos EUA.
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Consulta ao quarto lote de restituição do IR 2026 foi aberta, abrangendo 521.935 contribuintes e R$ 1,2 bilhão. Pagamentos serão efetuados em 31 de maio; parte das restituições é prioritária por pré-preenchimento ou opção pelo Pix.
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A Positivo apresentou a Splithub, plataforma que conecta sistemas corporativos, meios de pagamento e infraestrutura tributária para apoiar empresas na transição à CBS/IBS, com conciliação, rastreabilidade e automação do recolhimento pelo adquirente e do split payment.
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O gigantesco estoque de disputas tributárias — que chega a trilhões e concentra-se majoritariamente na Justiça Estadual — expõe riscos à arrecadação e à segurança jurídica. Medidas como extinção de execuções de baixo valor, transação, conciliação e arbitragem surgem como instrumentos essenciais, mas exigem regulamentaç
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Definição das alíquotas do Imposto Seletivo está prevista para envio ao Congresso na primeira quinzena de setembro, após o prazo final para apresentação do PLOA em 31 de agosto; decisão segue cronograma fiscal e impõe efeitos jurídicos e econômicos a setores afetados.
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A 1ª Seção do STJ decidiu que o prazo decadencial bienal para a propositura da ação rescisória começa a correr do trânsito em julgado da decisão rescindenda, não a partir de eventual modulação de precedentes do próprio tribunal em recursos repetitivos, reafirmando a proteção da coisa julgada.
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Em entrevista, o presidente Lula afirmou ter retomado diálogo com Davi Alcolumbre e anunciou reunião com lideranças do Congresso para tratar da MP que extingue a chamada 'taxa das blusinhas', além de citar avanço da PEC da Segurança, fim da escala 6x1 e proposta de novo ministério de Segurança Pública.
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A Lei Complementar 227/2026, que regula o contencioso do IBS, consagra princípios como simplicidade, mas criou regras processuais divergentes entre IBS e CBS, gerando contagem distinta de prazos, multiplicidade de instâncias especiais, lacunas sobre efeitos e legitimidade, e riscos de judicialização.
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A nova Lei Complementar nº 214/2025 introduz IBS e CBS sobre receitas de locação a partir de 2026, com requisitos quantitativos e um redutor social de R$600 mensais por imóvel. Há controvérsia quanto à aplicação desse benefício quando o locatário é pessoa jurídica e o imóvel abriga prepostos da empresa.
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Por maioria, o STF uniformizou critérios para cálculo de multas tributárias isoladas no RE 640.452/RO (tema 487): limites percentuais sobre tributo ou valor da operação, exclusões, atenuantes não taxativos e modulação de efeitos a partir de 7/1/2026.
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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais decidiu que a ocupação de imóvel rural por trabalhadores sem terra não extingue a propriedade nem afasta a incidência do ITR, mantendo a exigência tributária mesmo durante a ocupação.
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o redirecionamento de execução fiscal para espólio ou sucessores depende da citação do devedor nos autos antes do falecimento, delimitando responsabilidade e afetando procedimentos de cobrança tributária e planejamento sucessório.
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Juíza de São Carlos concede liminar para impedir cobrança de ICMS-Importação sobre medidor de radiação e insumos destinados a acelerador linear de radioterapia, reconhecendo extensão da imunidade constitucional a bens importados vinculados à atividade essencial da instituição.
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O Conselho Nacional de Justiça revisou a Resolução que disciplina atos notariais, permitindo que inventários extrajudiciais sejam concluídos sem o pagamento antecipado do ITCMD. Outras propostas de flexibilização foram rejeitadas, mantendo exigências judiciais para testamentos e casos com menores.
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A vinculação do crédito ao recolhimento e ao destaque correto no documento fiscal desloca para o adquirente risco que nasce da classificação praticada pelo fornecedor, gerando dúvidas jurídicas e práticas sobre responsabilidade, boa-fé e medidas contratuais e de diligência.
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A EC 132/23 e as LCs 214/25 e 227/26 redesenharam a tributação do consumo no Brasil. Entre proteções e vácuos interpretativos, o tratamento dos condomínios edilícios cria incertezas relevantes sobre obrigação de contribuir, cálculo do teste dos 80% e natureza jurídica das taxas condominiais.
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Relatório fiscal da empresa revela pagamento de US$ 17,1 bilhões à Irlanda em 2025, equivalente a cerca de 40% do tributo global. Especialistas apontam efeitos sobre arrecadação, conformidade internacional e riscos reputacionais, além de desafios para políticas tributárias multilaterais.
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Ray Dalio orienta reduzir posições em títulos, diversificar globalmente e dedicar 10–15% do portfólio a ouro (e uma pequena parcela a bitcoin) como proteção contra uma possível crise da dívida dos EUA nos próximos anos.
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A 1ª Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.228, entendeu que titulares de serventias notariais e de registro, na condição de pessoas físicas delegadas pelo Estado, não se enquadram como contribuintes da contribuição social do salário‑educação.
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Documentos revelam que Apple pagou US$ 17 bilhões à Irlanda no ano passado — cerca de 40% do total de impostos pagos globalmente pela empresa — em consequência de uma decisão judicial sobre tributos atrasados. Especialistas avaliam impactos fiscais, jurídicos e econômicos.
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Por meio de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça determinou que o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, decisão com efeitos vinculantes para instâncias inferiores e impacto estimado em R$ 7,8 bilhões nos cofres públicos.
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Mudanças na tributação de dividendos, novas regras de herança e doações e a transição para CBS e IBS levam famílias empresárias a antecipar doações, reavaliar holdings e revisar critérios de retirada de recursos, segundo advogada especialista em planejamento patrimonial.
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Restrição ao crédito presumido de CBS sobre estoque de abertura prevista na LC 214/2025 e no Decreto 12.955/2026 pode gerar cumulatividade parcial, assimetrias e riscos de inconstitucionalidade, especialmente em hipóteses reconhecidas como geradoras de crédito no regime anterior de PIS/Cofins.
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O STJ concluiu que a alíquota zero de PIS/Cofins para importação de aeronaves é aplicável desde a edição da Lei 10.925/2004, independentemente de regulamentação posterior por decreto, com efeitos práticos sobre créditos fiscais, débitos administrativos e decisões tributárias.
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O PLP 124/22 altera o CTN para disciplinar consultas, meios consensuais, arbitragem especial, prescrição, multas, processo administrativo e gestão da dívida ativa, buscando reduzir litígios e aumentar segurança jurídica, dependendo, porém, de regulamentação posterior.
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O Plenário do Senado aprovou o substitutivo ao PLP 124/2022 que inclui, pela primeira vez, previsão expressa de arbitragem — denominada arbitragem especial tributária e aduaneira — no Código Tributário Nacional. O dispositivo autoriza lei especial para regulamentar efeitos e procedimentos, mas exige acompanhamento da n
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O Senado aprovou por unanimidade o PLP 124/2022 em 12 de agosto e o projeto segue à sanção presidencial. Originário de comissão de juristas, o texto expande normas processuais ao CTN e mistura matéria tributária e aduaneira, suscitando riscos constitucionais, práticos e de insegurança jurídica.
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Em entrevista, o ministro da Fazenda criticou as propostas fiscais do principal candidato opositor, questionou a capacidade política para implementá‑las e defendeu o diálogo com o Congresso e o Judiciário como condição para a recuperação das contas públicas.
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O Estado do Rio de Janeiro procura renegociar R$ 26 bilhões em empréstimos bancários, buscando alongamento de prazos, redução de custos e swap. Governo interino discute medidas com equipe federal; parte dos contratos tem garantia da União e pode passar pelo Cofiex e negociações com BNDES, Banco Mundial e Banco do Brasi
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O Supremo Tribunal Federal retomou, no Plenário Virtual, o julgamento que discute a tributação do lucro de controladas e coligadas no exterior, em caso envolvendo a Vale. O placar parcial está em 3 a 2 a favor da tese da União, com potencial impacto para multinacionais.
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou tese vinculante no Tema 1.393: o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores só é possível quando o contribuinte foi citado antes de falecer.
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Henrique Meirelles defende que o sucessor presidencial deve resgatar princípios do antigo teto de gastos ou adotar mecanismo mais rígido que o arcabouço fiscal para frear despesas, reduzir dívida e recuperar sinalização ao mercado; analisa-se impacto fiscal, monetário e político.
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A polarização política crescente no mundo, incluindo os EUA, tende a elevar a volatilidade macro e dificultar a precificação de empresas, alerta Aswath Damodaran. Mudanças em política fiscal e independência de bancos centrais tornam cenários futuros menos previsíveis.
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A legislação do novo IBS e da CBS prevê tributação do chamado autoconsumo: quando bens adquiridos com crédito tributário passam ao uso particular, a lei presume um fornecimento tributável ao próprio contribuinte, exigindo tributação sobre valor de mercado e gerando novos desafios práticos e de compliance.
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Decisões transitadas em julgado reconheceram ao consumidor industrial de Santa Catarina o direito à alíquota reduzida do ICMS sobre energia e à repetição do indébito. Ainda assim, a fase de habilitação administrativa tem reexaminado mérito já decidido, especialmente alegando duplicidade de creditamento em regimes de cr
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A LC 227/26 redesenha o ITCMD ao exigir base a valor de mercado, progressividade obrigatória e consolidação de doações sucessivas, reduzindo espaço para fracionamento. 2026 configura janela para antecipação, desde que acompanhada de avaliação técnica e documentação robusta.
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TJSC libera R$ 18 milhões para pagamento a trabalhadores da Teka, suspende leilões sobre ativos essenciais e mantém administradora judicial; decisão atinge 888 credores e preserva continuidade do processo de recuperação judicial.
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Por decisão unânime da 1ª Seção do STJ no Tema 1.272, o diferencial de alíquotas do ICMS (Difal) fica excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados a partir de 17/03/2017, alinhando-se à jurisprudência sobre ICMS e suas repercussões contributivas.
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A 1ª Seção do STJ analisa se descontos e bonificações obtidos pelo comprador integram a base de cálculo do PIS/Cofins. Divergências entre turmas e recentes decisões apontam para entendimento de que descontos são redutores de custo, não receita tributável.
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A aplicação automática da multa de 100% prevista na LC 214/2025 por emissão de documento fiscal sem campos de IBS/CBS suscita debates sobre proporcionalidade, regime transitório da LC 227/2026 e compatibilidade com jurisprudência do STF.
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A resolução do CGSN fixou janela de 1º a 30 de setembro de 2026 para que empresas do Simples Nacional retirem IBS e CBS do DAS, com cancelamento possível até o fim de novembro; a omissão, porém, torna-se irreversível para o primeiro semestre de 2027, criando assimetrias e incentivos defensivos.
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O STJ, ao julgar os REsp 1.873.187/SP e 1.873.811/SP, firmou que desconsideração exige prova de abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial) e não se admite apenas pela inexistência de bens penhoráveis ou encerramento irregular. Em execuções fiscais, vale a apuração dos pressupostos do CTN e das súmulas aplicáv
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A LC 214/25 equipara bens imateriais a mercadorias para fins do IBS e da CBS, incluindo royalties pagos ao exterior. A importação ocorre quando o direito é usado no Brasil; recolhimento pode ser feito no câmbio. Impactos fiscais e operacionais exigem revisão contratual e controle cadastral.
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Bitcoin sobe 11,5% em 24 horas e supera US$ 71,6 mil, impulsionado por medida do Tesouro dos EUA que amplia recompras de títulos longos, entradas líquidas de US$ 517,2 milhões em ETFs à vista e declarações sobre avanço regulatório nos EUA.
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Durante agenda no Brás, Ronaldo Caiado sugeriu que a isenção do imposto sobre compras externas de até US$50 alcance também empresas nacionais, argumentando igualdade de condições com varejistas domésticos; tratou ainda de impeachment de ministros, regras para o STF, apostas e participação em debates.
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Índice de Clima Econômico sobe para 76,9 no 2º trimestre, impulsionado por melhor leitura da situação atual; expectativas recuam. Especialistas apontam risco de volatilidade no segundo semestre por eleições, dúvidas sobre arcabouço macro e reforma tributária.
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Déficit primário estrutural do governo central alcançou 1,4% do PIB no acumulado em quatro trimestres até junho, o dobro do observado em 2025; resultado convencional também piorou para déficit de 1,1% do PIB, pressionado pela queda de receitas não recorrentes e menor contribuição cíclica.
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O split payment, previsto na reforma tributária, separa o recolhimento do IBS e da CBS no momento da liquidação, impactando o caixa de fornecedores e alterando a relação entre crédito tributário e efetiva arrecadação. Especialistas alertam para riscos e benefícios na operacionalização dos ressarcimentos.
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A 1ª Turma do STJ definiu que, para o ano-base de 1996, o limite legal de dedução dos juros sobre capital próprio (JCP) deve ser calculado sem incluir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) que a empresa optou por capitalizar. A decisão reformou autuação fiscal contra a empresa Piraquê por 3 a 2.
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A 1ª Seção do STJ adiou o julgamento do tema repetitivo 1412, que vai definir se bonificações e descontos integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. O relator, ministro Afrânio Vilela, destacou a ampla repercussão e a necessidade de uniformização, mas nova data não foi marcada.
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O TSE decidiu que o empresário Pablo Marçal ficará impedido de usar recursos públicos de campanha, propaganda gratuita e participar de debates até que a corte julgue o mérito de seu registro à Presidência; medida foi adotada após pedido do Ministério Público Eleitoral.
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Príncipe Harry e Meghan planejam mudança temporária para arredores de Londres com os filhos, encerrando período residencial na Califórnia; casal manterá imóvel em Montecito, não exerce funções reais e questões sobre segurança e tutoria escolar voltam ao centro.
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Profissionais da indústria, construção e estruturas metálicas valorizam cada vez mais normas e dimensionamento de tubos de aço, priorizando conformidade técnica sobre preço, movimento que reduz erros de especificação e retrabalhos e traz novas exigências para fornecedores.
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A iniciativa de premiar ideias internas na administração tributária pode estimular inovação, mas levanta questões sobre segurança jurídica, integridade, remuneração e implementação prática. Especialistas apontam riscos e medidas a serem observadas para maximizar benefícios e reduzir efeitos adversos.
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A Receita Federal elabora instrução normativa para disciplinar a compensação de créditos de PIS/Cofins com débitos relativos à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Especialistas apontam necessidade de clareza técnica e segurança jurídica para evitar impactos administrativos e financeiros para contribuintes e o Fis
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A reintrodução ou aumento de um imposto de exportação sobre petróleo pode transferir ônus aos produtores e reduzir a competitividade externa do produto. Este texto analisa as dimensões jurídicas, econômicas e práticas da medida, seus riscos e pontos de atenção para agentes e formuladores.
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O Congresso aprovou o PLP 124/2022, estabelecendo um marco legal que favorece soluções consensuais em disputas tributárias. Aprovada a normativa, o texto aponta para maior utilização de mecanismos negociados, com efeitos sobre arrecadação, segurança jurídica e gestão de contencioso público.
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A proposta de transação tributária envolvendo o IBS traz oportunidades para acordos entre Fisco e contribuintes, mas levanta desafios jurídicos, operacionais e econômicos que exigem clareza normativa, segurança jurídica e desenho administrativo preciso para evitar insegurança, contencioso e impactos fiscais indesejados
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Com o colegiado completo, o Carf entendeu pela impossibilidade de aplicação concomitante de multa isolada e multa de ofício, reforçando entendimento sobre natureza jurídica das sanções tributárias e delineando efeitos práticos para contribuintes e administração tributária.
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Análise aprofundada da regra matriz de incidência como estrutura lógica das normas tributárias, seus elementos constitutivos, repercussões jurídicas e econômicas, riscos de interpretação e recomendações práticas para legisladores, administradores e contribuintes.
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O tribunal administrativo fiscal anulou cobrança de R$ 870 milhões relativa à compra de uma cervejaria pela Ambev. A decisão reafirma desafios da fiscalização tributária em operações societárias e pode influenciar abordagens futuras de autuações e planejamentos fiscais.
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Decisão sobre adiamento da rejeição não alterou os prazos para inclusão de IBS e CBS nas notas fiscais. A medida não prorrogou obrigações acessórias, exigindo atenção de emissores e sistemas para evitar autuações e penalidades.
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Decisões recentes da Justiça Federal determinaram que a cobrança da contribuição sobre bens e serviços (CBS) não deve incidir sobre cards colecionáveis, suscitando debates sobre repercussão tributária, segurança jurídica do setor e efeitos práticos para produtores, comerciantes e colecionadores.
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Levantamento indica que 15 processos no Supremo Tribunal Federal contestam alterações tributárias recentes. A controvérsia envolve constitucionalidade, competência legislativa e efeitos econômicos para entes federativos, empresas e contribuintes, com impactos práticos relevantes enquanto o tribunal analisa os casos.
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Mendonça afirmou que uma posição antecipada do Supremo Tribunal Federal é crucial para reduzir incerteza jurídica e permitir avanços na reforma tributária, afetando segurança para contribuintes, Estados, municípios e decisões de investimento.
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O plano de governo apresentado propõe a adoção de uma nova regra fiscal e a revisão de exceções no sistema tributário. As propostas prometem reordenar as contas públicas e afetar incentivos fiscais, exigindo alterações legais, avaliações de impacto e atenção a riscos econômicos e jurídicos.
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O Comitê Gestor do IBS assegurou a implementação de um sistema de interface única e formalizou diretorias definitivas. A medida pode centralizar integrações, reduzir custos operacionais e trazer desafios regulatórios e de governança a serem monitorados.
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Proposta de redução fiscal defendida pela primeira‑ministra mobiliza debate político e econômico: aliados no partido governista demonstram ceticismo, elevando incertezas sobre calendário legislativo, impacto fiscal e repercussões para famílias, empresas e mercados.
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Explicação aprofundada sobre a prática da comercialização de créditos de ICMS sem lastro: mecanismo operacional, base jurídica, impactos econômicos e fiscais, riscos para empresas e orientações de compliance.
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Discussão aprofundada sobre se argumentos de 'impacto fiscal' funcionam como justificativa para restringir ou revisar o Simples Nacional, abordando aspectos jurídicos, econômicos, impactos práticos e pontos de atenção para empresas e formuladores de política.
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As siglas IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passaram a constar na nota fiscal eletrônica. Entenda a natureza desses tributos, os desdobramentos jurídicos e econômicos, impactos práticos para empresas e contribuintes e pontos de atenção para a adaptação fiscal e tecnológica.
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A instalação da comissão destinada a examinar a chamada 'taxa das blusinhas' foi adiada para 1º de setembro. Texto analisa contextos jurídico e econômico, impactos práticos, pontos de atenção regulatórios e próximos passos para empresas e consumidores.
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Presidente da comissão parlamenta r anunciou adiamento da votação do reajuste do Simples Nacional para depois das eleições. Medida postergada afeta micro e pequenas empresas; texto explica implicações jurídicas, impactos econômicos e pontos de atenção para empresários e parlamentares.
LER MATÉRIA COMPLETA →A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e um ministério federal trabalham em medidas para mitigar efeitos da reforma tributária no setor aéreo. Especialistas apontam desafios legais, impactos econômicos e riscos operacionais que exigem instrumentos temporários e debates regulatórios.
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Decisão judicial reconheceu a prescrição e extinguiu execução fiscal que cobrava R$ 271 milhões. O caso suscita debates sobre prazos prescricionais, atuação administrativa e riscos fiscais para credores e contribuintes.
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Panorama sobre as mudanças em documentos fiscais previstas na reforma tributária e os impactos práticos para empresas: adaptações fiscais e tecnológicas, riscos de compliance, cronogramas de implementação e orientações para planejamento e governança.
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A proposta de excluir o julgador paritário do processo administrativo fiscal quando o contribuinte for considerado devedor contumaz levanta questões jurídicas e econômicas sobre devido processo, segurança jurídica e eficácia na arrecadação. Analisam-se fundamentos, impactos práticos e pontos de atenção para administrad
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A reforma tributária em análise pode alterar custos e incentivos nos contratos de locação, impactando rendas, repasses de tributos, investimentos em imóveis e a negociação entre partes. Especialistas avaliam alterações em incidência, base de cálculo e compliance como pontos críticos para o mercado.
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Especialistas alertam para lacuna prática quando a incidência de um imposto seletivo é definida, mas não há clareza sobre quem suportará o ônus econômico; impactos recairão sobre cadeias produtivas, arrecadação e direitos do contribuinte.
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Mudanças na estrutura tributária nacional trazem impactos potenciais sobre preços intragrupo, exigindo revisão de políticas de preços de transferência, documentação, contratos e governança para mitigar riscos de autuações, bitributação e distorções econômicas.
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Advogados e escritórios têm adotado a sociedade de advogados como estrutura para investimentos. A estratégia levanta questões jurídicas e econômicas sobre benefícios fiscais, compliance ético e riscos tributários, exigindo análise dos requisitos legais e impactos práticos.
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Decisão judicial suspendeu a exigibilidade do IPTU em razão de omissão do município. Especialistas destacam fundamentos jurídicos, efeitos práticos para contribuintes e administrações, riscos processuais e recomendações para regularização fiscal e administrativa.
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A reforma tributária tem potencial de redesenhar custos, investimentos e relações contratuais no setor de gás natural. Especialistas apontam impactos sobre preços, competitividade, atração de capitais e governança regulatória, além de riscos jurídicos e recomendações para mitigar incertezas.
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Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo reconhece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal quando presentes os requisitos legais, reforçando a importância da garantia do juízo e da estratégia processual para empresas cobradas pelo Fisco.
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Alterações relacionadas ao Simples Nacional e à transição para o novo sistema tributário podem provocar impacto estimado em R$ 50 bilhões em dois anos, exigindo que micro e pequenas empresas revisem preços, créditos, margens e estratégia tributária.
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A Lei Complementar nº 225/2026 criou regras específicas para o devedor contumaz e elevou o nível de atenção sobre empresas com inadimplência tributária reiterada. O enquadramento, porém, não transforma automaticamente uma dívida em crime e exige observância dos critérios legais e do devido processo.
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Manifestação apresentada pela pessoa jurídica durante uma execução fiscal pode fornecer elementos capazes de demonstrar fatos relevantes para eventual responsabilização de sócios ou administradores. Entenda os limites do redirecionamento e a importância da estratégia processual.
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A antecipação do ISS na construção civil, calculada com base em expectativas de receita ou em valores vinculados à execução das obras, tem gerado debates jurídicos e econômicos sobre fato gerador, base de cálculo e segurança jurídica, com impactos práticos para contribuintes e municípios.
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Análise aprofundada sobre interpretações jurídicas que esvaziam normas tributárias, abordando fundamentos hermenêuticos, repercussões econômicas e administrativas, riscos para segurança jurídica e orientações práticas para gestores e operadores do direito.
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A transação tributária pode oferecer abatimentos atraentes, mas sua viabilidade depende de análise jurídica, fiscal e econômica aprofundada. Aspectos como limites legais, efeitos sobre certidões, responsabilidade de sócios e impactos contábeis e financeiros devem ser considerados antes de aderir.
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Evento internacional centrou discussões na transição para IBS e CBS, explorando impactos jurídicos, econômicos e práticos da reforma tributária proposta, principais desafios de implementação e pontos de atenção para setores públicos e privados.
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Uma associação acionou o Supremo Tribunal Federal para questionar a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre atividades de limpeza urbana. A ação reacende debate sobre natureza jurídica desses serviços, competência tributária municipal e impactos financeiros para contratantes e administradores públicos.
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A provável reforma tributária em 2026 impõe um processo de consolidação normativa e de transição com impactos jurídicos, econômicos e operacionais. Este texto examina as frentes de atenção, consequências práticas para contribuintes e entes públicos e riscos sistêmicos que merecem monitoramento.
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A reforma tributária promete simplificar tributos, mas a manutenção ou ampliação das obrigações acessórias pode perpetuar a chamada tributação oculta. Entenda os mecanismos, efeitos práticos sobre empresas e contribuintes, riscos jurídicos e econômicos e pontos de atenção essenciais para a conformidade.
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A discussão sobre a inclusão ou exclusão de descontos comerciais na base de cálculo do PIS/Cofins, em especial diante do Tema 1.412 do STJ, tem implicações fiscais, contábeis e estratégicas para empresas. Acompanhar o tema é essencial para gestão de risco tributário e tomada de decisões operacionais.
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A possibilidade de aproveitamento de créditos no IBS e na CBS está diretamente ligada à identificação do fornecedor e à natureza da operação. O tema envolve interpretação normativa, impactos na cadeia produtiva e riscos práticos para contribuintes e autoridades fiscais.
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Livros sobre Direito Financeiro e Tributário serão lançados em evento na Universidade de São Paulo em 10/8/2026. A iniciativa amplia o debate acadêmico e prático sobre regulação fiscal, financiamento público e responsabilidade tributária, com reflexos para profissionais, administradores e formuladores de políticas.
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Especialistas apontam que o contencioso tributário apresenta complexidade técnica, variação normativa e volume processual que dificultam a adoção de filtros automatizados, com impactos práticos para administração fiscal, advogados e contribuintes.
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A controvérsia sobre se ajustes posteriores configuram 'fato novo' capaz de rever deliberações fiscais sobre ágio envolve princípios tributários, limites administrativos e riscos econômicos. O tema exige atenção às regras de procedimento, provas e efeitos na contabilidade e no planejamento societário.
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O Supremo Tribunal Federal inicia novo semestre com pauta que privilegia temas tributários e questões sobre o alcance da Lei Maria da Penha. A agenda deve delinear entendimentos constitucionais com impactos fiscais, processuais e sociais, exigindo atenção de operadores do direito e de gestores públicos.
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Decisão amplia entendimento sobre imunidade tributária de obras intelectuais, incluindo cartas de jogos de estratégia e RPG. O texto analisa fundamentos jurídicos, impactos econômicos, requisitos para enquadramento e pontos de atenção para produtores, comerciantes e autoridades fiscais.
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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão em acórdão e anulou a decisão diante de tese apresentada pela Fazenda que se mostrou contraditória. A medida reacende debate sobre preclusão, dever de coerência e carga probatória em demandas fiscais.
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Especialistas jurídicos questionam se a transmissão de servidão minerária configura transmissão inter vivos de bens imóveis sujeita ao ITBI. Matéria reescreve os fatos e indica a fonte: Consultor Jurídico.
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Artigo do Consultor Jurídico analisa impactos da proposta de reforma tributária sobre o setor hoteleiro e o estado da arte da regulamentação aplicável aos hotéis. Matéria reescreve e organiza as informações com foco jurídico e referências à fonte original.
LER MATÉRIA COMPLETA →Receita Federal e CGIBS anunciaram flexibilização da obrigatoriedade de inserção de determinadas informações em documentos fiscais, conforme comunicado do governo federal (www.gov.br). Medida visa simplificar exigências sem alterar princípios legais.
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Artigo analisa a discussão sobre a concessão de honorários advocatícios em execuções fiscais extintas antes da citação, apresentando crítica ao entendimento consolidado no Tema 1.413 do Superior Tribunal de Justiça. Matéria reescrita a partir de Migalhas.
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que smart cards destinados ao uso de instituições financeiras não se sujeitam ao ICMS, segundo publicação do Consultor Jurídico. Matéria reescrita a partir da fonte indicada.
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O Tema 118 do STF discute se o ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A matéria explora os pontos centrais do debate, a relevância da modulação de efeitos e destaca a fonte original: Migalhas.
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Especialistas discutem os impactos do regime de split payment sobre a apropriação indébita tributária, focando na destinação dos valores retidos, efeitos sobre fluxo de caixa de contribuintes e desafios de implementação. Matéria com base em reportagem do Consultor Jurídico.
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Artigo do Consultor Jurídico aborda pontos centrais da reforma tributária relacionados à cesta básica, à vedação do retrocesso social e ao princípio da neutralidade. Matéria apresenta debate jurídico sobre critérios e impactos dessas propostas. Fonte: Consultor Jurídico.
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Especialistas alertam que a transição da reforma tributária já está em andamento e que o calendário fiscal exige medidas imediatas. A matéria reescreve e atribui a Migalhas, indicando os impactos e próximos passos sem acrescentar fatos novos.
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Decisão de manter devedor contumaz fora do Carf suscitou críticas e pode deslocar controvérsias tributárias administrativas para a Justiça, afirmam fontes. Matéria original: Consultor Jurídico.
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Matéria analisa possíveis impactos da reforma tributária sobre instituições de ensino, enfocando mudanças na carga tributária, regimes de apuração e efeitos administrativos. Texto reescrito a partir de conteúdo do Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico.
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Proposta de tributar lucros adicionais gera controvérsia jurídica: especialistas apontam risco de configuração de empréstimo compulsório e inconstitucionalidade. Matéria com base em notícia do Consultor Jurídico.
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A Quinta Turma do STJ entendeu que quem exerce função de “olheiro” ou “vigilante” durante a comercialização de drogas responde pelo crime de tráfico, por participação direta na negociação, e não apenas por colaboração como informante, informou o STJ Notícias.
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Consultor Jurídico informa que o novo cronograma para documentos fiscais relativos ao IBS e à CBS confirma restrições ao período de transição entre tributos, mantendo limites já previstos nas diretrizes anteriores. Fonte: Consultor Jurídico.
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Proposta do chamado Código de Defesa do Contribuinte busca modernizar a administração tributária, disciplinando direitos e deveres do contribuinte e medidas administrativas. Matéria baseada em reportagem do Consultor Jurídico.
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A Terceira Seção do STJ afetou o Recurso Especial 2.266.131 para fixar, sob o rito dos repetitivos, a data-base para concessão de benefícios da execução penal em casos de prisão descontínua; o processo foi relatado pelo ministro Rogério Schietti Cruz. Fonte: STJ Notícias.
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Créditos reconhecidos judicialmente podem representar importante ferramenta para empresas que buscam regularizar passivos tributários, mas a ausência de regulamentação adequada dificulta sua utilização em transações com o Fisco. Discussão ganha relevância diante do crescimento das negociações tributárias.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras do CNJ voltadas à racionalização da cobrança de dívidas de baixo valor e sem perspectiva de recuperação. Decisão reforça a necessidade de analisar processos antigos e verificar se a execução ainda reúne condições para prosseguir.
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Decisão da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP considerou que administradora de consórcios, na condição de credora fiduciária, não responde por IPTU enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.
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Acordo entre Judiciário e Executivo municipal resultou na extinção de 70% das execuções fiscais em tramitação na comarca. Medida segue critérios estabelecidos pelo STF, CNJ e TJSP para racionalizar cobranças de baixo valor e processos sem perspectiva de recuperação.
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Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta condicionantes impostas em primeira instância e reforça os poderes de constrição patrimonial da Fazenda Pública em execução fiscal. Entenda os limites da penhora e os mecanismos de defesa do contribuinte.
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Mudanças no tratamento administrativo do devedor contumaz levantam questionamentos sobre a competência do CARF, o direito de defesa e a segurança jurídica dos contribuintes diante das novas regras previstas pela Lei Complementar nº 225/2026.
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Modernização do SISBAJUD torna as ordens de bloqueio de ativos financeiros mais rápidas e amplia a capacidade de localização de recursos. Para empresas em execução fiscal ou cobrança judicial, a medida exige acompanhamento preventivo e estratégia para proteger o capital de giro.
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Nova legislação fortalece mecanismos de combate ao devedor contumaz e aumenta os riscos jurídicos e operacionais para empresas que mantêm inadimplência tributária reiterada. Responsabilização de sócios, porém, não ocorre de forma automática e depende do cumprimento dos requisitos legais.
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