Imposto Seletivo: quando arrecadar mais é sinal de fracasso

A instituição do Imposto Seletivo mudou o paradigma tributário ao trocar a tradicional lógica arrecadatória pela finalidade regulatória imediata: o tributo não é um meio para financiar políticas públicas, mas a própria ferramenta para provocar um resultado sanitário ou ambiental no momento em que o preço é formado. Nesse contexto, a interpretação do seu desempenho exige inversão da métrica usada para medir tributos comuns: arrecadar cada vez mais pode significar que a política pública fracassou.

Da função clássica do tributo à nova ordem do Imposto Seletivo

Em regimes tributários convencionais, o imposto tem por missão principal financiar o Estado e suas obrigações constitucionais. Avalia-se sua qualidade pela previsibilidade da receita, pelo baixo custo de conformidade e por causar o mínimo de distorção nas decisões de agentes econômicos. No Imposto Seletivo, contudo, a política pública está incorporada à própria hipótese de incidência: o imposto atua antes que o orçamento seja formado, ao alterar preços e, consequentemente, comportamentos de consumo.

O efeito pretendido é a dissuasão do consumo de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Assim, o êxito do tributo deve ser medido por indicadores sanitários e ambientais: redução de consumo, melhoria de indicadores de saúde pública, diminuição de externalidades ambientais. A arrecadação, nessa modalidade, não é o fim, mas um sintoma — frequentemente preocupante — de que o tributo não está cumprindo sua finalidade última.

Instrumento constitucional e avaliação de eficiência

A Emenda Constitucional que criou a base para o Imposto Seletivo fixou a competência tributária com vinculação finalística a bens e serviços nocivos à saúde ou ao meio ambiente. O valor constitucional protegido, portanto, é de natureza sanitária e ambiental, não meramente arrecadatória. Diante disso, surge uma distinção analítica relevante entre duas noções de eficiência: a eficiência-norma — que reside no propósito e na técnica jurídica do tributo — e a eficiência-fato — que se verifica nas consequências observáveis sobre saúde pública e meio ambiente.

O sistema pressupõe coerência entre essas duas ordens. Quando a eficiência-fato diverge da eficiência-norma, há um “desespelhamento” entre a justificativa normativa e os efeitos reais. Nesse momento, exige-se um reequilíbrio institucional por meio das vias legislativas, interpretativas ou do controle judicial. Para o Imposto Seletivo, a aferição racional só é possível com medição objetiva de seus impactos sociais e ambientais, não por referência exclusiva ao volume arrecadado.

A obrigação de avaliação e suas implicações

A legislação complementar previu mecanismos de governança que ressaltam essa função avaliativa. Está prevista a realização de avaliação quinquenal da atuação do Imposto Seletivo como política social, de saúde e ambiental, em conjunto com outras avaliações relativas a benefícios e regimes diferenciados. Caso as análises apontem desvio entre finalidade declarada e efeitos observados, o Executivo deve apresentar projeto de lei complementar para ajustar escopo e forma de aplicação.

O calendário estabelecido define que a primeira rodada de avaliação terá por base dados do ano-calendário de 2030, com apresentação de projeto até março de 2031 e possibilidade de vigência a partir de 2032. Institui-se, assim, o Imposto Seletivo como o único tributo do sistema submetido a prova periódica de resultados, rompendo com a presunção de eficiência indefinida que normalmente acompanha normas tributárias recém-criadas.

Tensão institucional: arrecadação versus interesses subnacionais

Apesar de o desenho normativo privilegiar a função regulatória do tributo, há elementos que introduzem um contrapeso significativo. A legislação complementar estabelece que, a partir de 2027, a União deverá compensar eventual redução no montante repassado a estados e municípios em razão da substituição de arrecadação do IPI pela do Imposto Seletivo. Além disso, determina que a arrecadação desse novo imposto integre a base de cálculo para repartição constitucional.

Na prática, isso cria um interesse financeiro dos entes subnacionais na manutenção ou aumento da arrecadação do Imposto Seletivo — precisamente o oposto do objetivo regulatório, que deseja a redução da base tributável. O dispositivo explicita que o novo tributo não foi concebido para substituir integralmente a função arrecadatória do IPI, mas, simultaneamente, ancora expectativas de receita em um instrumento desenhado para se autorrestringir.

Governança, riscos e respostas necessárias

O horizonte quinquenal é instrumento de governança e oferece previsibilidade, mas não pode ser utilizado como justificativa para inércia diante de efeitos adversos antecipados. Se forem observadas distorções relevantes — por exemplo, expansão do mercado ilegal ou retrocessos em indicadores de saúde ou ambientais antes da rodada de 2031 —, a resposta normativa e administrativa não poderá esperar a janela temporal prevista. O dever constitucional de correção impõe atuação tempestiva por parte do Executivo e do Legislativo, bem como vigilância judicial, quando cabível.

Do ponto de vista prático, o sucesso do Imposto Seletivo requer indicadores robustos, transparência na coleta de dados e mecanismos claros para vincular evidências a propostas de ajuste. Sem isso, a avaliação quinquenal corre o risco de se transformar em mera formalidade, incapaz de detectar e corrigir desvios no tempo adequado. A lei já indicou caminhos para ajuste, mas a eficácia dependerá da qualidade técnica das avaliações e da vontade política para promover mudanças quando necessárias.

Pontos de atenção

• Arrecadação crescente pode indicar fracasso da política pública e requer análise de motivos.
• Indicadores sanitários e ambientais são métricas centrais para aferir eficiência-fato; sua metodologia deve ser transparente e reproduzível.
• Interesse financeiro de estados e municípios na arrecadação cria risco de conflito com a finalidade regulatória do tributo.
• Mecanismos de compensação e repartição precisam ser revisados caso comprometam os objetivos sanitários e ambientais.
• Resposta rápida a desvios observados é exigida pela Constituição; a avaliação quinquenal não pode ser o único momento de correção.

Conclusão

O Imposto Seletivo representa uma mudança conceitual relevante no ordenamento tributário: a tributação passa a ser instrumento direto de política pública regulatória, com sucesso medido por redução de danos à saúde e ao meio ambiente, não por receita arrecadada. A previsão de avaliações periódicas é avanço institucional importante, capaz de tornar o tributo responsivo a resultados concretos. Ao mesmo tempo, o desenho contém tensões que demandam atenção — especialmente a criação de incentivos financeiros para entes subnacionais que podem conflitar com a finalidade normativa. A principal lição é que, para esse tributo, arrecadar mais pode muito bem ser o sinal mais claro de que a política falhou; a lei instituiu ferramentas para reconhecer e corrigir essa falha, mas a efetividade dependerá da qualidade técnica das avaliações e da prontidão das respostas institucionais.