TRF-3 mantém extinção de execução fiscal com base em resolução do CNJ

TRF-3 mantém extinção de execução fiscal com base em resolução do CNJ

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para racionalizar a cobrança judicial de dívidas públicas.

A decisão reforça um movimento que vem ganhando espaço no Judiciário brasileiro: não faz sentido manter indefinidamente processos de execução fiscal que apresentam baixo potencial de recuperação ou que permanecem sem movimentação útil durante longos períodos.

A medida está relacionada à Resolução CNJ nº 547/2024, que estabeleceu diretrizes para o tratamento das execuções fiscais de baixo valor e para a adoção de medidas capazes de tornar a cobrança judicial mais eficiente.

CNJ busca reduzir estoque de execuções fiscais

A Resolução nº 547/2024 surgiu diante de um problema conhecido do Judiciário: o enorme volume de execuções fiscais em tramitação.

Durante anos, milhares de processos permaneceram ativos sem que a Fazenda Pública conseguisse localizar o devedor ou encontrar patrimônio suficiente para garantir a dívida.

A consequência foi o acúmulo de processos que, embora formalmente existentes, muitas vezes não apresentavam resultado concreto de recuperação do crédito.

A orientação do CNJ busca justamente evitar que a execução fiscal seja utilizada como um processo que permanece indefinidamente aberto sem perspectiva real de satisfação da dívida.

Extinção não significa perdão automático da dívida

Um ponto importante para empresários e contribuintes é entender que a extinção da execução fiscal não significa necessariamente que o débito tributário foi automaticamente perdoado.

A extinção do processo judicial deve ser analisada de acordo com o fundamento utilizado pelo magistrado e com a situação específica da dívida.

Dependendo do caso, o crédito pode continuar existindo e ser submetido a outras formas legalmente admitidas de cobrança, desde que respeitados os prazos e demais requisitos legais.

Por isso, o contribuinte não deve interpretar uma sentença de extinção simplesmente como sinônimo de cancelamento definitivo da dívida.

Execuções antigas merecem atenção

A decisão do TRF-3 também chama atenção para uma situação recorrente: empresas que possuem execuções fiscais antigas e continuam tratando esses processos como se fossem cobranças inevitáveis e permanentes.

Uma execução fiscal pode permanecer durante anos sem resultado efetivo.

Nesse período, porém, podem surgir questões relacionadas à:

• prescrição;
• prescrição intercorrente;
• ausência de localização do devedor;
• inexistência de bens penhoráveis;
• falta de movimentação útil;
• irregularidades na Certidão de Dívida Ativa;
• ausência de pressupostos para continuidade da execução;
• impossibilidade prática de recuperação do crédito.

Cada um desses pontos precisa ser analisado dentro do processo concreto.

A importância da Resolução CNJ nº 547/2024

A resolução representa uma mudança importante na gestão das execuções fiscais.

O objetivo não é simplesmente extinguir processos, mas aumentar a eficiência da cobrança pública, evitando que o Judiciário seja utilizado para manter processos sem efetividade.

A lógica é direcionar os recursos judiciais para cobranças que efetivamente tenham condições de produzir resultado.

Esse movimento também acompanha decisões do Supremo Tribunal Federal e iniciativas dos próprios tribunais para reduzir o estoque de execuções fiscais.

O que isso representa para o empresário?

Para empresas que possuem passivo tributário, a principal lição é: não basta saber quanto a empresa deve. É preciso saber em que situação jurídica está cada dívida.

Uma empresa pode possuir dezenas de inscrições em dívida ativa, mas cada débito pode estar em uma situação diferente.

Alguns podem estar em cobrança administrativa.

Outros podem ter sido objeto de negociação.

Alguns podem estar garantidos.

Outros podem estar em execução fiscal há anos sem qualquer movimentação relevante.

E determinados processos podem apresentar questões que precisam ser avaliadas antes de qualquer pagamento.

A CDA deve ser analisada

Outro ponto fundamental é a análise da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

A CDA constitui o título executivo utilizado pela Fazenda Pública para promover a execução fiscal e precisa observar os requisitos previstos na legislação.

Informações incorretas, ausência de elementos essenciais ou problemas relacionados à constituição e exigibilidade do crédito podem gerar discussões sobre a validade da cobrança.

Por isso, a defesa de uma empresa em execução fiscal não deve começar apenas quando ocorre uma penhora ou bloqueio bancário.

A análise precisa começar pela origem da dívida e pela própria constituição do crédito tributário.

Prescrição intercorrente também merece atenção

Outro instituto que merece destaque é a prescrição intercorrente.

Ela pode ocorrer durante o curso da execução fiscal quando, observados os requisitos legais, o processo permanece sem condições efetivas de prosseguimento por determinado período.

Por isso, uma execução fiscal antiga não deve ser simplesmente arquivada mentalmente pelo empresário.

É necessário acompanhar a movimentação processual e verificar se houve atos efetivamente capazes de impulsionar a cobrança ou interromper/suspender os prazos aplicáveis.

Execução fiscal: não espere o bloqueio para agir

A realidade é que uma execução fiscal pode atingir diretamente o caixa da empresa.

Dependendo do processo, podem ocorrer medidas como:

bloqueio de contas bancárias pelo Sisbajud;

penhora de veículos;

penhora de imóveis;

restrições patrimoniais;

penhora de recebíveis;

outras medidas de constrição patrimonial.

Por isso, a identificação antecipada das execuções e a análise jurídica do passivo podem evitar que a empresa seja surpreendida por uma medida de constrição.

A mensagem para empresários

A decisão do TRF-3 reforça uma tendência que precisa ser acompanhada de perto por empresários e gestores:

execuções fiscais antigas e sem efetividade podem ser submetidas a mecanismos de racionalização e extinção previstos na legislação e nas normas do CNJ.

Isso não significa que toda execução fiscal antiga será extinta.

Significa que cada processo precisa ser analisado individualmente, considerando valor, movimentação, localização de patrimônio, validade do título, prazos prescricionais e demais circunstâncias.

Para quem possui passivo fiscal, a orientação estratégica é clara:

REVISE ANTES DE PAGAR.

Antes de parcelar uma dívida, aceitar uma negociação ou simplesmente aguardar uma eventual penhora, é fundamental conhecer a situação jurídica de cada débito.

Uma revisão técnica pode identificar problemas na cobrança, oportunidades de defesa, possibilidades de extinção ou alternativas de regularização.

Fonte: Rota da Jurisprudência, com informações sobre decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

Conteúdo informativo. A possibilidade de extinção de uma execução fiscal depende da análise individual do processo, do crédito cobrado e dos requisitos legais aplicáveis.