Créditos judiciais na transação tributária: falta de regulamentação pode limitar direito do contribuinte

Créditos judiciais podem ser importantes para reduzir passivo tributário

A transação tributária consolidou-se como uma das principais ferramentas disponíveis para empresas que precisam regularizar débitos com o Fisco sem comprometer completamente o fluxo de caixa.

Mas existe uma questão que ainda precisa de maior segurança jurídica: como utilizar créditos reconhecidos judicialmente na negociação de dívidas tributárias?

O tema foi discutido em artigo publicado no JOTA, que chama atenção para uma aparente contradição: de um lado, o Fisco tributa determinadas situações envolvendo créditos judiciais do contribuinte; de outro, ainda existem obstáculos regulatórios para que esses créditos sejam efetivamente utilizados no processo de transação tributária.

Crédito reconhecido judicialmente não é dinheiro disponível imediatamente

Para uma empresa, possuir um crédito reconhecido judicialmente não significa necessariamente ter dinheiro disponível no caixa.

O crédito pode depender de habilitação, liquidação, expedição de precatório ou de outros procedimentos antes de produzir efeitos financeiros.

Por isso, quando a empresa possui simultaneamente créditos judiciais e passivo tributário, surge uma questão estratégica:

é possível utilizar esse ativo para reduzir ou liquidar parte da dívida tributária?

A resposta depende do tipo de crédito, de sua situação jurídica e, principalmente, das regras aplicáveis à modalidade de negociação utilizada.

A transação tributária ganhou importância estratégica

A transação tributária permite que determinadas dívidas sejam negociadas diretamente com o poder público, observados os requisitos e condições estabelecidos pela legislação e pelos respectivos editais e regulamentos.

Para empresas em situação de elevado endividamento fiscal, a ferramenta pode representar uma alternativa ao parcelamento convencional.

A análise, entretanto, não deve se limitar ao valor nominal da dívida.

É necessário avaliar a capacidade de pagamento, a composição do passivo, os ativos disponíveis e as alternativas legalmente existentes para redução ou liquidação do débito.

Nesse cenário, créditos judiciais podem assumir importância significativa.

O problema da falta de regulamentação

O ponto levantado pelo artigo do JOTA é justamente a necessidade de regulamentar de maneira mais clara a utilização desses créditos no contexto da transação tributária.

Sem uma regulamentação suficientemente objetiva, o contribuinte pode possuir um crédito juridicamente reconhecido, mas encontrar dificuldades práticas para utilizá-lo como instrumento de regularização fiscal.

Isso cria uma situação de insegurança para empresas que precisam tomar decisões sobre seus passivos.

A ausência de regras claras também pode dificultar a avaliação econômica da negociação.

Crédito judicial pode mudar a estratégia de negociação

Imagine uma empresa que possui um passivo tributário relevante e, simultaneamente, um crédito judicial de valor expressivo.

A primeira reação poderia ser simplesmente considerar o crédito como um ativo e a dívida como um passivo separados.

Mas uma análise tributária estratégica precisa ir além.

É necessário verificar:

• qual é a origem do crédito;
• se houve trânsito em julgado;
• qual é o estágio de habilitação;
• se o crédito pode ser utilizado para determinada finalidade;
• quais são as restrições legais;
• qual é o valor efetivamente disponível;
• qual é o passivo tributário negociável;
• qual é a capacidade de pagamento da empresa;
• e quais modalidades de transação podem ser aplicadas.

A combinação desses elementos pode alterar completamente a estratégia de regularização.

CAPAG continua sendo peça central

Para empresas com débitos relevantes perante a Fazenda Pública, a CAPAG — capacidade de pagamento continua sendo um dos elementos mais importantes da transação tributária.

O objetivo da análise é demonstrar a capacidade econômica efetiva do contribuinte e evitar que uma capacidade presumida produza uma negociação incompatível com a realidade financeira da empresa.

Por isso, créditos judiciais, prejuízo fiscal, base negativa de CSLL, precatórios e demais ativos ou direitos que possam ter relevância na negociação precisam ser avaliados dentro de uma visão global do passivo.

Não basta saber quanto a empresa deve. É necessário saber quais ativos possui e como eles podem ser juridicamente utilizados.

O risco de uma negociação mal estruturada

Uma empresa que possui crédito judicial e passivo tributário pode tomar decisões equivocadas se analisar cada elemento isoladamente.

Pode, por exemplo, vender ou antecipar um crédito sem antes verificar se existe uma alternativa tributária mais eficiente.

Também pode aderir a um parcelamento convencional quando poderia avaliar uma modalidade de transação mais adequada à sua realidade.

Por outro lado, considerar um crédito como imediatamente disponível para abatimento de dívida, sem verificar a regulamentação aplicável, também pode gerar expectativas que não se concretizam.

Por isso, a estratégia precisa ser construída antes da adesão à negociação.

Regulamentação é importante para dar segurança jurídica

A discussão reforça a necessidade de regras claras para empresas que possuem créditos judiciais e passivos tributários simultaneamente.

Quanto maior a previsibilidade das normas, maior a capacidade do contribuinte de tomar decisões econômicas racionalmente.

A regulamentação também pode contribuir para tornar a transação tributária mais eficiente, permitindo que ativos reconhecidos juridicamente sejam considerados de maneira adequada na composição das soluções para o passivo fiscal.

O que o empresário precisa fazer?

Para empresas que possuem dívidas tributárias relevantes e créditos judiciais, o primeiro passo é realizar um diagnóstico completo.

Esse levantamento deve cruzar:

passivo tributário + capacidade de pagamento + créditos judiciais + garantias + ativos disponíveis + modalidades de transação.

Somente depois dessa análise é possível definir se é melhor negociar, parcelar, discutir judicialmente o débito, utilizar créditos disponíveis ou combinar diferentes estratégias.

A mensagem para empresários

A transação tributária não deve ser tratada simplesmente como um formulário para parcelar uma dívida.

Ela é uma ferramenta de reestruturação do passivo fiscal.

E, para empresas que possuem créditos judiciais, a discussão sobre regulamentação demonstra que o planejamento precisa considerar não apenas o tamanho da dívida, mas também os ativos que podem integrar a estratégia de regularização.

Antes de negociar, faça o diagnóstico do passivo.

Uma empresa pode estar olhando apenas para os milhões que deve ao Fisco e não perceber que possui ativos, créditos ou direitos que podem mudar completamente a estratégia tributária.

REVISE ANTES DE NEGOCIAR.

Fonte: JOTA – coluna Pauta Fiscal.

Conteúdo informativo. A possibilidade de utilização de créditos judiciais em transações tributárias depende da natureza do crédito, da legislação e da regulamentação aplicável a cada situação.