A controvérsia sobre se ajustes posteriores configuram 'fato novo' capaz de rever deliberações fiscais sobre ágio envolve princípios tributários, limites administrativos e riscos econômicos. O tema exige atenção às regras de procedimento, provas e efeitos na contabilidade e no planejamento societário.
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O Supremo Tribunal Federal inicia novo semestre com pauta que privilegia temas tributários e questões sobre o alcance da Lei Maria da Penha. A agenda deve delinear entendimentos constitucionais com impactos fiscais, processuais e sociais, exigindo atenção de operadores do direito e de gestores públicos.
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Decisão amplia entendimento sobre imunidade tributária de obras intelectuais, incluindo cartas de jogos de estratégia e RPG. O texto analisa fundamentos jurídicos, impactos econômicos, requisitos para enquadramento e pontos de atenção para produtores, comerciantes e autoridades fiscais.
Ler matéria completa →Conteúdo técnico para decisões empresariais mais seguras.
A controvérsia sobre se ajustes posteriores configuram 'fato novo' capaz de rever deliberações fiscais sobre ágio envolve princípios tributários, limites administrativos e riscos econômicos. O tema exige atenção às regras de procedimento, provas e efeitos na contabilidade e no planejamento societário.
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O Superior Tribunal de Justiça reconheceu omissão em acórdão e anulou a decisão diante de tese apresentada pela Fazenda que se mostrou contraditória. A medida reacende debate sobre preclusão, dever de coerência e carga probatória em demandas fiscais.
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Especialistas jurídicos questionam se a transmissão de servidão minerária configura transmissão inter vivos de bens imóveis sujeita ao ITBI. Matéria reescreve os fatos e indica a fonte: Consultor Jurídico.
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Artigo do Consultor Jurídico analisa impactos da proposta de reforma tributária sobre o setor hoteleiro e o estado da arte da regulamentação aplicável aos hotéis. Matéria reescreve e organiza as informações com foco jurídico e referências à fonte original.
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Receita Federal e CGIBS anunciaram flexibilização da obrigatoriedade de inserção de determinadas informações em documentos fiscais, conforme comunicado do governo federal (www.gov.br). Medida visa simplificar exigências sem alterar princípios legais.
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Artigo analisa a discussão sobre a concessão de honorários advocatícios em execuções fiscais extintas antes da citação, apresentando crítica ao entendimento consolidado no Tema 1.413 do Superior Tribunal de Justiça. Matéria reescrita a partir de Migalhas.
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que smart cards destinados ao uso de instituições financeiras não se sujeitam ao ICMS, segundo publicação do Consultor Jurídico. Matéria reescrita a partir da fonte indicada.
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O Tema 118 do STF discute se o ISS deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. A matéria explora os pontos centrais do debate, a relevância da modulação de efeitos e destaca a fonte original: Migalhas.
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Especialistas discutem os impactos do regime de split payment sobre a apropriação indébita tributária, focando na destinação dos valores retidos, efeitos sobre fluxo de caixa de contribuintes e desafios de implementação. Matéria com base em reportagem do Consultor Jurídico.
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Artigo do Consultor Jurídico aborda pontos centrais da reforma tributária relacionados à cesta básica, à vedação do retrocesso social e ao princípio da neutralidade. Matéria apresenta debate jurídico sobre critérios e impactos dessas propostas. Fonte: Consultor Jurídico.
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Especialistas alertam que a transição da reforma tributária já está em andamento e que o calendário fiscal exige medidas imediatas. A matéria reescreve e atribui a Migalhas, indicando os impactos e próximos passos sem acrescentar fatos novos.
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Decisão de manter devedor contumaz fora do Carf suscitou críticas e pode deslocar controvérsias tributárias administrativas para a Justiça, afirmam fontes. Matéria original: Consultor Jurídico.
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Matéria analisa possíveis impactos da reforma tributária sobre instituições de ensino, enfocando mudanças na carga tributária, regimes de apuração e efeitos administrativos. Texto reescrito a partir de conteúdo do Consultor Jurídico. Fonte: Consultor Jurídico.
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Proposta de tributar lucros adicionais gera controvérsia jurídica: especialistas apontam risco de configuração de empréstimo compulsório e inconstitucionalidade. Matéria com base em notícia do Consultor Jurídico.
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A Quinta Turma do STJ entendeu que quem exerce função de “olheiro” ou “vigilante” durante a comercialização de drogas responde pelo crime de tráfico, por participação direta na negociação, e não apenas por colaboração como informante, informou o STJ Notícias.
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Consultor Jurídico informa que o novo cronograma para documentos fiscais relativos ao IBS e à CBS confirma restrições ao período de transição entre tributos, mantendo limites já previstos nas diretrizes anteriores. Fonte: Consultor Jurídico.
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Proposta do chamado Código de Defesa do Contribuinte busca modernizar a administração tributária, disciplinando direitos e deveres do contribuinte e medidas administrativas. Matéria baseada em reportagem do Consultor Jurídico.
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A Terceira Seção do STJ afetou o Recurso Especial 2.266.131 para fixar, sob o rito dos repetitivos, a data-base para concessão de benefícios da execução penal em casos de prisão descontínua; o processo foi relatado pelo ministro Rogério Schietti Cruz. Fonte: STJ Notícias.
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Créditos reconhecidos judicialmente podem representar importante ferramenta para empresas que buscam regularizar passivos tributários, mas a ausência de regulamentação adequada dificulta sua utilização em transações com o Fisco. Discussão ganha relevância diante do crescimento das negociações tributárias.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras do CNJ voltadas à racionalização da cobrança de dívidas de baixo valor e sem perspectiva de recuperação. Decisão reforça a necessidade de analisar processos antigos e verificar se a execução ainda reúne condições para prosseguir.
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Decisão da 18ª Câmara de Direito Público do TJ-SP considerou que administradora de consórcios, na condição de credora fiduciária, não responde por IPTU enquanto não houver consolidação da propriedade e imissão na posse do imóvel.
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Acordo entre Judiciário e Executivo municipal resultou na extinção de 70% das execuções fiscais em tramitação na comarca. Medida segue critérios estabelecidos pelo STF, CNJ e TJSP para racionalizar cobranças de baixo valor e processos sem perspectiva de recuperação.
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Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afasta condicionantes impostas em primeira instância e reforça os poderes de constrição patrimonial da Fazenda Pública em execução fiscal. Entenda os limites da penhora e os mecanismos de defesa do contribuinte.
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Mudanças no tratamento administrativo do devedor contumaz levantam questionamentos sobre a competência do CARF, o direito de defesa e a segurança jurídica dos contribuintes diante das novas regras previstas pela Lei Complementar nº 225/2026.
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Modernização do SISBAJUD torna as ordens de bloqueio de ativos financeiros mais rápidas e amplia a capacidade de localização de recursos. Para empresas em execução fiscal ou cobrança judicial, a medida exige acompanhamento preventivo e estratégia para proteger o capital de giro.
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Nova legislação fortalece mecanismos de combate ao devedor contumaz e aumenta os riscos jurídicos e operacionais para empresas que mantêm inadimplência tributária reiterada. Responsabilização de sócios, porém, não ocorre de forma automática e depende do cumprimento dos requisitos legais.
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