Conteúdos, notícias e análises sobre CNJ publicados por Jorge Alves Advocacia Tributária.
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Orientação do CNJ permite lavrar escritura de inventário e partilha sem prévio recolhimento do ITCMD, mas não uniformiza exigência para registro imobiliário: competência estadual, normas registrais e jurisprudência local continuam definindo requisitos de quitação ou qualificação.
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O Conselho Nacional de Justiça revisou a Resolução que disciplina atos notariais, permitindo que inventários extrajudiciais sejam concluídos sem o pagamento antecipado do ITCMD. Outras propostas de flexibilização foram rejeitadas, mantendo exigências judiciais para testamentos e casos com menores.
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a extinção de uma execução fiscal com fundamento nas regras do CNJ voltadas à racionalização da cobrança de dívidas de baixo valor e sem perspectiva de recuperação. Decisão reforça a necessidade de analisar processos antigos e verificar se a execução ainda reúne condições para prosseguir.
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Acordo entre Judiciário e Executivo municipal resultou na extinção de 70% das execuções fiscais em tramitação na comarca. Medida segue critérios estabelecidos pelo STF, CNJ e TJSP para racionalizar cobranças de baixo valor e processos sem perspectiva de recuperação.
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Modernização do SISBAJUD torna as ordens de bloqueio de ativos financeiros mais rápidas e amplia a capacidade de localização de recursos. Para empresas em execução fiscal ou cobrança judicial, a medida exige acompanhamento preventivo e estratégia para proteger o capital de giro.
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